| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3722 / 2022 |
| Date | 2022-02-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o ”Programa de Incentivo à Prática de Educação Física Adaptada para Estudantes com Deficiência”, no Município de Currais Novos, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com1 LEI DE Nº 3.722 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o ”Programa de Incentivo à Prática de Educação Física Adaptada para Estudantes com Deficiência”, no Município de Currais Novos, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, no desempenho de suas atribuições legais e regulamentares, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta e EU sanciono o Projeto de Lei nº 073/2021, de autoria do Vereador Ycleyber Trajano da Silva, nos termos seguintes: Art. 1º As escolas que ministrarem aulas de educação física para estudantes do ensino fundamental, deverão implantar o “Programa Educacional para a Prática de Educação Física Adaptada para Estudantes com Deficiência”. §1º O Programa deverá possibilitar a prática da educação física adaptada. §2º O programa de educação física adaptada será aplicado para o desenvolvimento e inclusão dos estudantes com deficiência. Art. 2º O programa d’e educação física adaptada deverá observar as seguintes diretrizes: I - garantir a inclusão do estudante com deficiência nas atividades da educação física escolar; II - promover a capacitação de professores da área de educação física para aplicação deste programa de inclusão social; III - garantir a adequação dos espaços físicos das escolas nos termos da legislação vigente no que tange à acessibilidade; e IV - promover o atendimento educacional no que diz respeito à educação física escolar. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com instituições e entidade públicas e privadas, para o desenvolvimento da educação física adaptada. Art. 4º O descumprimento pelas instituições privadas do disposto da presente Lei impede a sua participação em qualquer programa municipal de incentivos diversos. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 25 de fevereiro de 2022. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal