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norma nº 3722/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3722 / 2022
Date 2022-02-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o ”Programa de Incentivo à Prática de Educação Física Adaptada para Estudantes com Deficiência”, no Município de Currais Novos, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com1
LEI DE Nº 3.722 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
instituir o ”Programa de Incentivo à Prática 
de Educação Física Adaptada para Estudantes 
com Deficiência”, no Município de Currais 
Novos, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, no desempenho de suas 
atribuições legais e regulamentares, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN
decreta e EU sanciono o Projeto de Lei nº 073/2021, de autoria do Vereador Ycleyber Trajano 
da Silva, nos termos seguintes:
Art. 1º As escolas que ministrarem aulas de educação física para estudantes do ensino 
fundamental, deverão implantar o “Programa Educacional para a Prática de Educação Física 
Adaptada para Estudantes com Deficiência”.
§1º O Programa deverá possibilitar a prática da educação física adaptada.
§2º O programa de educação física adaptada será aplicado para o desenvolvimento 
e inclusão dos estudantes com deficiência.
Art. 2º O programa d’e educação física adaptada deverá observar as seguintes 
diretrizes:
I - garantir a inclusão do estudante com deficiência nas atividades da educação 
física escolar;
II - promover a capacitação de professores da área de educação física para 
aplicação deste programa de inclusão social;
III - garantir a adequação dos espaços físicos das escolas nos termos da legislação 
vigente no que tange à acessibilidade; e
IV - promover o atendimento educacional no que diz respeito à educação física 
escolar.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com instituições e 
entidade públicas e privadas, para o desenvolvimento da educação física adaptada.
Art. 4º O descumprimento pelas instituições privadas do disposto da presente Lei 
impede a sua participação em qualquer programa municipal de incentivos diversos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 25 de 
fevereiro de 2022.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal

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