| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3724 / 2022 |
| Date | 2022-02-25 |
| Ementa | Institui na rede municipal de educação o Programa “Jovem Agricultor”, nas escolas municipais da zona rural de Currais Novos, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com1 LEI DE Nº 3.724 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022. Institui na rede municipal de educação o Programa “Jovem Agricultor”, nas escolas municipais da zona rural de Currais Novos, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, no desempenho de suas atribuições legais e regulamentares, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta e EU sanciono o Projeto de Lei nº 077/2021, de autoria do Vereador Daniel Beserra do Nascimento, nos termos seguintes. Art. 1º Fica instituído o Programa “Jovem Agricultor”, nas escolas da zona rural no município de Currais Novos. Parágrafo único. O Programa Jovem Agricultor será aplicado durante o ano letivo dos estudantes da zona rural, passando a fazer parte da grade curricular. Art. 2º São objetivos do programa instituído por esta lei: I – inserir nas escolas da zona rural ações pedagógicas para o desenvolvimento do espírito empreendedor; II – contribuir para o desenvolvimento socioeconômico do município, por meio da inclusão social dos jovens nas localidades de seus domicílios; III – incentivar a autonomia financeira e o surgimento de negócios agrícolas inovadores; IV – desenvolver nos alunos um conjunto de competências para a tomada de decisões e a elaboração de planos necessários para chegar ao sucesso. Art. 3º O Programa Jovem Agricultor será composto das seguintes atividades: I – aulas teóricas e práticas com vistas a: a) aplicar dinâmicas e experiências vivenciais; b) apresentar o cenário socioeconômico atual; c) tratar da importância da atividade agrícola no mercado de trabalho. II – aulas de campo e pesquisa com vistas a: a) elaborar plano de negócios; b) visitar as empresas agrícolas; c) identificar parcerias; d) expor projetos agrícolas empreendedores. Art. 4º O Poder Executivo poderá manter parcerias com instituições que possam ser envolvidas, por terem atividades afins. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com2 Art. 5º Caberá a Secretaria Municipal de Educação proporcionar os meios para implantação completa do Programa Jovem Agricultor. Art. 6º A presente lei será regulamentada, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. Art. 7º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 25 de fevereiro de 2022. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal