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norma nº 1/2020

Tipo Regimento Interno
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-03-10
EmentaDispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Currais Novos e dá outras providências. Atualizado até a Resolução Nº 001/2025.
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Sumário
RESOLUÇÃO Nº 001, DE 10 DE MARÇO DE 2020.......................................................................................... 6
TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES....................................................................................................... 7
CAPÍTULO I – DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL ...................................................................................... 7
CAPÍTULO II – DA LEGISLATURA ................................................................................................................ 7
CAPÍTULO III – DA POSSE DOS VEREADORES, DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E ELEIÇÃO DA MESA 
DIRETORA .................................................................................................................................................. 7
Seção I – Da posse dos vereadores........................................................................................................ 7
Seção II – Da eleição da Mesa Diretora ................................................................................................. 8
CAPÍTULO IV – DO RECESSO...................................................................................................................... 9
TÍTULO II – DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL ..................................................................................... 9
CAPÍTULO I – DA MESA DIRETORA ............................................................................................................ 9
Seção I – Das atribuições da Mesa Diretora ........................................................................................ 10
Seção II – Do presidente e do vice-presidente .................................................................................... 12
Seção III – Dos secretários................................................................................................................... 16
Seção IV – Do término dos mandatos do Presidente, Vice-Presidente e Secretários......................... 17
CAPÍTULO II – DOS LÍDERES, VICE-LÍDERES E DAS BANCADAS ................................................................ 17
CAPÍTULO III – DO PLENÁRIO .................................................................................................................. 18
CAPÍTULO IV – DAS COMISSÕES.............................................................................................................. 21
Seção I – Das disposições gerais.......................................................................................................... 21
Seção II – Da competência geral das comissões.................................................................................. 21
Seção III – Da composição das comissões........................................................................................... 22
Seção IV – Da presidência das comissões............................................................................................ 23
Seção V – Dos relatores....................................................................................................................... 24
Seção VI – Dos prazos das comissões.................................................................................................. 25
Seção VII – Da ordem dos trabalhos.................................................................................................... 26
Seção VIII – Das comissões permanentes............................................................................................ 29
Seção IX – Das comissões temporárias................................................................................................ 33
TÍTULO III – DOS VEREADORES.................................................................................................................... 35
CAPÍTULO I – DA POSSE........................................................................................................................... 35
CAPÍTULO II – DO EXERCÍCIO DO MANDATO.......................................................................................... 36
Seção I – Dos direitos e deveres dos vereadores................................................................................ 36
Seção II – Das faltas e licenças............................................................................................................. 37
Seção III – Da remuneração do mandato ............................................................................................ 38
CAPÍTULO III – DA VACÂNCIA .................................................................................................................. 38
CAPÍTULO IV – DAS PENALIDADES .......................................................................................................... 39
Seção I – Do processo de cassação do mandato de vereador ............................................................ 41
CAPÍTULO V – DA EXTINÇÃO DO MANDATO........................................................................................... 42
TÍTULO IV – DAS SESSÕES ........................................................................................................................... 42
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ............................................................................................ 43
CAPÍTULO II – DAS SESSÕES ORDINÁRIAS ............................................................................................... 44
Seção I – Do expediente ...................................................................................................................... 44
Seção II – Do expediente ..................................................................................................................... 45
Seção III – Da ordem do dia ................................................................................................................. 46
Seção IV – Das explicações pessoais.................................................................................................... 48
CAPÍTULO III – DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS.................................................................................... 48
CAPÍTULO IV – DAS SESSÕES SOLENES.................................................................................................... 49
CAPÍTULO V – DAS SESSÕES ESPECIAIS ................................................................................................... 49
CAPÍTULO VI – DA TRIBUNA LIVRE .......................................................................................................... 49
CAPÍTULO VII – DA ATA DAS SESSÕES ..................................................................................................... 50
Seção I – Da ata eletrônica .................................................................................................................. 51
TÍTULO V – DAS PROPOSIÇÕES ................................................................................................................... 52
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES..................................................................................... 52
CAPÍTULO II – DAS EMENDAS À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO............................................................. 54
CAPÍTULO III – DOS PROJETOS DE LEI...................................................................................................... 55
Seção I – Dos projetos de iniciativa popular........................................................................................ 56
CAPÍTULO IV – DOS PROJETOS DE RESOLUÇÃO...................................................................................... 57
CAPÍTULO V – DOS PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO...................................................................... 57
Seção I – Da concessão de títulos honoríficos..................................................................................... 58
CAPÍTULO VI – DOS SUBSTITUTIVOS, EMENDAS E SUBEMENDAS.......................................................... 59
CAPÍTULO VII – DOS PARECERES ............................................................................................................. 60
CAPÍTULO VIII – DOS REQUERIMENTOS.................................................................................................. 61
Seção I – Requerimentos sujeitos à decisão de plano pelo presidente .............................................. 61
Seção II – Requerimentos sujeitos à deliberação do Plenário ............................................................ 62
CAPÍTULO IX – DAS INDICAÇÕES ............................................................................................................. 63
CAPÍTULO X – DAS MOÇÕES.................................................................................................................... 63
TÍTULO VI – DA TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ..................................................................................... 64
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ................................................................................................. 64
Seção I – Da prejudicialidade............................................................................................................... 64
Seção II – Dos turnos ........................................................................................................................... 65
Seção III – Do interstício ...................................................................................................................... 65
Seção IV – Do regime de tramitação ................................................................................................... 65
Seção V – Da preferência..................................................................................................................... 67
Seção VI – Do adiamento..................................................................................................................... 67
CAPÍTULO II – DOS DEBATES E DELIBERAÇÕES ....................................................................................... 67
Seção I – Da discussão ......................................................................................................................... 67
Seção II – Do aparte............................................................................................................................. 68
Seção III – Do destaque ....................................................................................................................... 69
Seção IV – Do encaminhamento de votação....................................................................................... 69
CAPÍTULO III – DAS VOTAÇÕES................................................................................................................ 70
Seção I – Das disposições preliminares............................................................................................... 70
Seção II – Dos processos de votação ................................................................................................... 71
Seção III – Do quórum de aprovação das proposições........................................................................ 71
Seção IV – Do processamento da votação........................................................................................... 73
Seção V – Da declaração de voto......................................................................................................... 73
CAPÍTULO IV – DAS QUESTÕES DE ORDEM E DOS PRECEDENTES REGIMENTAIS................................... 73
Seção I – Das questões de ordem........................................................................................................ 73
Seção II – Do recurso às decisões do presidente................................................................................. 74
Seção III – Dos precedentes regimentais............................................................................................. 75
CAPÍTULO V – DA REDAÇÃO FINAL E DOS AUTÓGRAFOS ....................................................................... 75
CAPÍTULO VI – DOS ORÇAMENTOS ......................................................................................................... 76
Seção I – Das disposições preliminares............................................................................................... 76
Seção II – Da tramitação dos projetos de leis orçamentárias............................................................. 77
CAPÍTULO VII – DA SANÇÃO, DO VETO E DA PROMULGAÇÃO ............................................................... 79
TÍTULO VII – DA SECRETARIA DA CÂMARA................................................................................................. 80
TÍTULO VIII – DO PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS................................................................... 81
CAPÍTULO I – DAS INFORMAÇÕES E CONVOCAÇÕES.............................................................................. 81
CAPÍTULO II – DAS CONTAS..................................................................................................................... 82
Seção I – Das providências preliminares............................................................................................. 82
Seção II – Da apreciação preliminar das contas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
............................................................................................................................................................. 82
Seção III – Da votação em Plenário ..................................................................................................... 84
Seção IV – Das providências finais e transitórias................................................................................. 84
CAPÍTULO III – DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO ............................................................................ 85
TÍTULO IX – DA INTERPRETAÇÃO E REFORMA DO REGIMENTO INTERNO................................................. 85
TÍTULO X – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS...................................................................................... 86
6
RESOLUÇÃO Nº 001, DE 10 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Currais Novos e dá outras 
providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS Faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º O Regimento Interno da Câmara Municipal de Currais Novos passa a vigorar nos termos 
estabelecidos no anexo único desta resolução.
Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução n.º 016/2012. 
Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos, 10 de março de 2020.
JOÃO JOSÉ DA SILVA NETO
Presidente
7
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 1º A Câmara Municipal, com sede na Cidade de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, 
funciona no Palácio Vereador Humberto Gama.
Parágrafo único. Havendo motivo relevante, a Câmara poderá, por deliberação da Mesa, reunir-se em 
local distinto do fixado no caput deste artigo.
CAPÍTULO II
DA LEGISLATURA
Art. 2º A legislatura, com duração de quatro anos, começa no dia 1º de janeiro do ano seguinte ao das 
eleições parlamentares municipais e termina em 31 de dezembro, quatro anos depois. 
CAPÍTULO III
DA POSSE DOS VEREADORES, DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA
Seção I
Da posse dos vereadores
Art. 3º No dia 1º de janeiro do primeiro ano de cada legislatura, os candidatos diplomados reunir-se-ão 
em sessão preparatória, para posse dos seus membros, eleição da Mesa Diretora e posse do prefeito e 
vice-prefeito. 
§ 1º O candidato diplomado vereador deverá apresentar a Mesa Diretora, até 31 de dezembro do ano 
da eleição, diploma expedido pela Justiça Eleitoral, juntamente com declaração de bens e fontes de 
receitas e ausência de impedimentos para exercício da vereança, recebendo certidão comprobatória. 
§ 2º A sessão a que se refere este artigo será presidida pelo vereador mais idoso entre os presentes,
servindo de secretários 02 (dois) vereadores de legendas diferentes, dentre os mais votados. 
§ 3º Aberta a sessão, o presidente anunciará o nome dos diplomados e lhes tomará o compromisso 
solene. 
8
§ 4º De pé todos os presentes, o presidente proferirá a seguinte declaração: “Prometo exercer, com 
dedicação e lealdade, o meu mandato, promovendo o bem geral do Município de Currais Novos e 
pugnando pela manutenção da democracia”.
§ 5º Ato contínuo, o primeiro secretário ratificará essa declaração, igualmente o fazendo cada um dos 
vereadores, chamados nominalmente por ordem alfabética, assim dizendo: “Assim prometo”. 
§ 6º O vereador que não prestar compromisso na sessão referida neste artigo, poderá fazê-lo perante o 
presidente ou seu substituto legal, desde que o faça dentro de 15 (quinze) dias, contados:
I - da sessão preparatória de inauguração da legislatura;
II - da diplomação, se eleito vereador durante a legislatura; 
III - da ocorrência de fato que a ensejar, por convocação do presidente. 
§ 7º Salvo motivo justificado, será presumida a renúncia do mandato do vereador que não tomar posse 
no prazo previsto no parágrafo anterior, assim declarando o presidente, cabendo recuso ao Plenário, no 
prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 
Seção II
Da eleição da Mesa Diretora
Art. 4º Imediatamente após a posse dos vereadores, realizar-se-á a eleição da Mesa Diretora, para o 
primeiro biênio, em sessão pública, por votos de maioria absoluta, em votação nominal, vedada a 
recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. 
§ 1º O presidente, o vereador mais idoso entre os presentes, presidirá a eleição, efetuando o registro 
dos candidatos, podendo, para tal fim, suspender a sessão em até 05 (cinco) minutos. 
§ 2º A votação será, salvo decisão de 2/3 dos vereadores, através de chapa composta de candidatos aos 
cargos de presidente, vice-presidente, primeiro secretário e segundo secretário. 
§ 3º Nenhum candidato poderá subscrever mais de uma chapa concorrente aos cargos da Mesa
Diretora, considerando-se válida, apenas, a assinatura contida na chapa que primeiro for registrada na 
Secretaria da Câmara. 
§ 4º Cada candidato a presidência da Câmara dos Vereadores terá prazo de até 20 (minutos) para fazer 
exposição das diretrizes e metas propostas para o biênio. 
§ 5º O vereador poderá solicitar declaração de voto por até 03 (três) minutos. 
9
§ 6º O primeiro secretário, por determinação do presidente, fará chamada nominal dos presentes, por 
ordem alfabética, e o presidente proclamará o resultado. 
§ 7º. Não sendo alcançada a maioria absoluta por qualquer das chapas, realizar-se-á um segundo 
escrutínio, em que concorrerão apenas as duas chapas mais votadas, decidindo-se a eleição por maioria 
simples. 
§ 8º Ocorrendo empate em segundo escrutínio, será proclamada eleita a chapa cujo presidente seja o 
vereador mais idoso. 
§ 9º Eleita e empossada a Mesa Diretora, a Câmara Municipal dará posse ao prefeito e ao vice-prefeito, 
tomando-lhes o compromisso. 
Art. 5º A eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio ocorrerá a qualquer tempo. (Redação dada 
pela Resolução Nº 001, de 05 de fevereiro de 2025)
§ 1º A eleição ocorrerá em sessão especial, convocada pelo Presidente para essa finalidade, ocorrendo a 
posse em 1º de janeiro do terceiro ano da legislativa. (Redação dada pela Resolução Nº 001, de 05 de 
fevereiro de 2025)
§2º A eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio observará as normas previstas no artigo anterior. 
Art. 6º Vagando, a qualquer tempo, os cargos de vice-presidente, primeiro secretário e segundo
secretário, realizar-se-á nova eleição para preenchimento da vaga até 05 (cinco) dias após a vacância, 
observadas as regras dos artigos anteriores.
Parágrafo único. O vice-presidente assumirá a presidência em caso de vacância. 
CAPÍTULO IV
DO RECESSO
Art. 7º O recesso da Câmara dos Vereadores compreende os períodos de 1º a 31 de julho e 16 de 
dezembro a 31 de janeiro do ano seguinte.
TÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DA MESA DIRETORA
10
Art. 8º A Mesa Diretora, com mandato de 02 (dois) anos, compõe-se de presidente, vice-presidente, 
primeiro secretário e segundo secretário, competindo-lhe a direção dos trabalhos legislativos e dos 
serviços administrativos da Câmara.
§ 1º Durante as sessões, o presidente tomará assento à Mesa e não deixará sua cadeira enquanto não 
houver substituto. O primeiro secretário permanecerá à Mesa durante o expediente, nas verificações de 
quórum, nas chamadas nominais para votação e por todo o tempo das sessões especiais e solenes.
§ 2º Ausente os secretários, o presidente convidará qualquer dos vereadores presentes para substituí￾los, ocasionalmente.
§ 3º Ausentes os membros da Mesa, a sessão será presidida pelo vereador mais idoso.
§ 4º Dos membros da Mesa, só poderão integrar Comissão permanente o vice-presidente e o segundo
secretário. 
Seção I
Das atribuições da Mesa Diretora
Art. 9º À Mesa compete, dentre outras atribuições estabelecidas em lei, neste Regimento ou por 
resolução da Câmara, ou delas implicitamente resultantes: 
I - dirigir todos os serviços da casa durante as sessões legislativas e nos seus interregnos, respeitadas as 
atribuições exclusivas do presidente;
II - promover a regularidade dos trabalhos legislativos, de fiscalização e controle;
III - dar parecer em todas as proposições que digam respeito aos serviços administrativos da Câmara ou 
alterem este Regimento, exceto quando for autora;
IV - propor, privativamente, projetos sobre sua organização, funcionamento, regime jurídico do pessoal, 
criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração, 
observados os parâmetros fixados na lei de diretrizes orçamentárias;
V - elaborar o regulamento dos serviços administrativos da Câmara, submetendo-o à aprovação do 
Plenário;
VI - encaminhar pedidos escritos de informação a secretários municipais ou quaisquer titulares de 
órgãos subordinados ao prefeito, apurando, de oficio, a responsabilidade pelo não atendimento;
VII - promulgar as emendas à Lei Orgânica do Município;
VIII - propor, privativamente, projeto de lei para abertura de crédito especial ou suplementar às 
dotações orçamentárias da Câmara;
11
IX - dirigir os serviços administrativos da Câmara;
X - apresentar ao Plenário, na última sessão ordinária do ano, sucinto relatório sobre o seu 
desempenho;
XI - propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição do 
Estado, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer vereador;
XII - conferir aos seus membros atribuições ou encargos referentes aos serviços legislativos e 
administrativos da casa;
XIII - fixar diretrizes para divulgação dos trabalhados da Câmara;
XIV - adotar as medidas adequadas para promoção e valorização do Poder Legislativo e resguardo de 
seu conceito perante a opinião pública;
XV - adotar as providências cabíveis, por solicitação do interessado, para a defesa judicial ou 
extrajudicial de vereador contra ameaça ou prática de ato atentatório ao livre exercício das 
prerrogativas legais do mandato parlamentar;
XVI - promover ou adotar as providências necessárias para o cumprimento de decisão judicial;
XVII - prover os cargos, empregos e funções dos serviços administrativos da Câmara, bem como 
conceder licença, aposentadoria e vantagens devidas aos servidores, ou, ainda, colocá-los em 
disponibilidade, aplicar penalidade, demiti-los ou exonerá-los; 
XVIII - solicitar servidores da Administração pública direta, indireta ou fundacional para quaisquer dos 
seus serviços; 
XIX - aprovar a proposta orçamentária da Câmara e encaminhá-la ao Poder Executivo;
XX - autorizar a celebração de convênios e contratos de prestação de serviços;
XXI - (Revogado pela Resolução nº 002, de 23 de outubro de 2023)
XXII - encaminhar ao Tribunal de Contas a prestação de contas da Câmara em cada exercício financeiro;
XXIII - determinar a abertura de sindicância e processo administrativo disciplinar;
XXIV - interpretar, conclusivamente, em grau de recurso, o regulamento dos serviços administrativos;
XXV - prover a política interna da Câmara;
XXVI - aplicar penalidades de advertência pessoal e advertência em Plenário ao vereador;
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XXVII - decidir, conclusivamente, em grau de recuso, as matérias relativas às contratações públicas, 
serviços administrativos e regime disciplinar dos servidores públicos. (Incluído pela Resolução nº 002, de 
23 de outubro de 2023)
§1º As funções da Mesa Diretora não se interrompem durante o recesso.
§ 2º Em caso de matéria inadiável, poderá o presidente ou quem o estiver substituindo, decidir ad 
referendum da Mesa, sobre assunto de competência desta. 
§ 3º A Mesa Diretora sempre deliberará pela maioria de votos, prevalecendo o voto do presidente em 
caso de empate. 
§ 4º Caso o presidente tenha proferido a decisão objeto de recurso, estará impedido de participar do 
julgamento. 
Seção II
Do presidente e do vice-presidente
Art. 10. O presidente é o representante da Câmara quando ela se pronunciar coletivamente, o 
supervisor de seus trabalhos e fiscal da sua ordem, competindo-lhe:
I - representar a Câmara em juízo ou fora dele;
II - promulgar as leis, caso o prefeito não o faça em 48 (quarenta e oito) horas, contados do seu 
recebimento; 
III - exercer o cargo de prefeito, nos termos do art. 60 da Lei Orgânica;
IV - dar posse aos vereadores, nos termos deste Regimento;
V - convocar suplentes;
VI - promulgar decretos legislativos e resoluções;
VII - assinar correspondências e ofícios da Câmara;
VIII - cumprir e fazer cumprir este Regimento, sendo o guardião de sua fiel execução;
XI - assinar, juntamente com os secretários, a ata e termo das sessões plenárias; (Redação dada pela 
Resolução nº 002, de 23 de outubro de 2023)
X - presidir as reuniões da Mesa, distribuindo as matérias que dependam de parecer;
XI - assinar, juntamente com os demais vereadores, as atas das sessões plenárias; 
XII - ordenar as despesas, sendo por elas responsável, nos termos da lei;
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XIII - deliberar, ad referendum da Mesa, nos termos do art. 9º, § 2º, do Regimento Interno;
XIV - autorizar, por si ou mediante delegação, a realização da conferências, exposições, palestras ou 
seminários no edifício da Câmara, e fixar-lhes data, local e horário, ressalvada a competência das 
Comissões; e
XV - autorizar licitações e contratações diretas, revogar e anular licitações, determinar a extinção 
unilateral de contrato administrativo, aplicar as sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 
14.133, de 1º de abril de 2021. (Redação dada pela Resolução nº 002, de 23 de outubro de 2023)
Art. 11. Compete, ainda, ao presidente, quanto às sessões da Câmara:
I - presidi-las, mantendo a ordem necessária ao bom andamento dos trabalhos;
II - conceder a palavra aos vereadores, advertindo o orador ou o aparteante quanto ao tempo de que 
dispõe;
III - interromper o orador que se desviar da questão ou proferir expressões que configurem agressão ao 
decoro, advertindo-o, e, em caso de insistência, cassar-lhe a palavra;
IV - determinar que o discurso ou parte dele, proferido em contrariedade a este Regimento, não seja 
registrado em ata;
V - convidar o orador a retirar-se do recinto do Plenário, quando perturbar a ordem;
VI - suspender a sessão, quando necessário;
VII - impedir que os assistentes se manifestem durante as sessões, determinando a evacuação da 
assistência quando necessário;
VIII - decidir as questões de ordem;
IX - anunciar o número de vereadores presentes, na ordem do dia, para fins de cumprimento do quórum 
de instalação e votação; (Redação dada pela Resolução nº 002, de 23 de outubro de 2023)
X - anunciar a pauta da ordem do dia, sempre com antecedência de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) 
horas.
XI - submeter à discussão e à votação a matéria constante da ordem do dia, bem como estabelecer o 
ponto da questão que será objeto de votação; 
XII - proclamar o resultado da votação e declarar prejudicialidade;
XIII - votar na eleição da Mesa Diretora e desempatar as demais votações, contando-se a sua presença, 
em qualquer caso, para efeito de quórum; 
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XIV - convocar as sessões, sempre com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, quer 
ordinárias, quer extraordinárias, especiais ou solenes; 
XV - determinar, em qualquer fase dos trabalhos, de ofício ou a requerimento de qualquer vereador, a 
verificação do número de vereadores presentes;
XVI - deferir justificativa de ausência de vereadores às sessões; 
XVII - determinar o destino do expediente lido;
XVIII - designar oradores para as sessões solenes e homenagens;
XIX - decidir os requerimentos previstos no art. 147, deste Regimento Interno;
XX - marcar data para comparecimento de secretário municipal ou quaisquer titulares de órgãos 
subordinados ao prefeito, quando devam prestar informações em Plenário, nos termos do art. 35, XIII, 
da Lei Orgânica; e
XXI - mandar registrar, em livro próprio, as decisões sobre questões de ordem, para que sirvam de 
precedentes para solução de casos análogos, uniformizando as decisões. 
Art. 12. Compete ao presidente manter a ordem e a disciplina no Palácio Vereador Humberto Gama e 
suas adjacências.
§ 1º O policiamento no edifício da Câmara Municipal será feito, ordinariamente, por servidores do 
próprio Poder Legislativo, cabendo ao presidente, quando necessário, solicitar reforço policial para a 
manutenção da ordem e garantia do livre exercício do mandato. 
§ 2º Se, no recinto da Câmara Municipal, for cometido alguma infração penal, o presidente fará a prisão 
em flagrante e apresentará o preso à autoridade competente. 
Art. 13. Quanto às proposições, cabe ao presidente:
I - distribuí-las às comissões, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar de sua leitura no 
expediente;
II - determinar o arquivamento, nos termos regimentais; 
III - anunciar, logo após a votação, o destino a ser dado às proposições;
IV - determinar a leitura de qualquer proposição, no expediente, na primeira sessão, após o seu 
recebimento;
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V - devolver ao autor a proposição que não esteja devidamente formalizada e em termos que não 
permitam receber a vontade legislativa, aquelas que versem sobre matéria estranha à competência da 
Câmara ou manifestamente inconstitucionais, ilegais ou contrárias ao Regimento, cabendo recuso ao 
Plenário, com efeito suspensivo; 
VI - zelar pelo cumprimento dos prazos regimentais;
VII - encaminhar as conclusões e pareceres das comissões especiais e comissões especiais de inquérito; 
VIII - fazer publicar, em papel ou meio eletrônico, todas as proposições em avulsos, incluídas as 
proposições acessórias e pareceres, determinando a sua distribuição aos vereadores, com antecedência 
mínima de 24 (vinte e quatro) horas da sessão em que devam entrar em discussão ou votação.
§ 1º O Presidente não poderá votar em Plenário, exceto na eleição da Mesa Diretora ou para 
desempatar o resultado de votação.
§ 2º Para tomar parte em qualquer discussão, o presidente transmitirá a presidência ao seu substituto e 
não reassumirá enquanto se debater a matéria que se propôs a discutir.
§ 3º O presidente poderá, em qualquer momento, de sua cadeira, fazer ao Plenário comunicação do 
interesse da Câmara ou do Município. 
§ 4º O presidente poderá delegar ao vice-presidente competência que lhe seja própria. 
Art. 14. Compete ao presidente, quanto às comissões permanentes e especiais:
I - nomear seus membros, observando o acordo firmado com os vereadores ou o resultado da eleição, 
acaso não obtido o concerto de vontades; 
II - declarar a ocorrência de vaga, nos termos regimentais;
III - designar vereador para dar parecer oral, em Plenário, em substituição ao relator integrante da 
comissão, quando aquele não o fizer no prazo regimental, nem houver designação por parte do 
presidente da comissão; e
IV - julgar recursos contra as decisões do presidente das comissões, em questão de ordem.
Art. 15. Cabe ao presidente zelar pelo prestígio e decoro da Câmara dos Vereadores, bem como pela 
liberdade dos membros e dignidade do exercício do mandato parlamentar. 
Parágrafo único. O presidente assegurará, por todos os meios a seu alcance, a inviolabilidade dos 
vereadores por suas opiniões, palavras e votos, conforme o art. 29, VIII da Constituição da República 
Federativa do Brasil e adotará providências judiciais cabíveis em caso de agressão. 
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Art. 16 Incumbe ao vice-Presidente substituir o presidente em suas faltas e impedimentos.
Seção III
Dos secretários
Art. 17. São atribuições do primeiro secretário:
I - ler em Plenário, ou delegar esta função a funcionário da casa legislativa, o resumo da 
correspondência recebida pela Câmara e as proposições;
II - proceder a chamada dos vereadores para as votações e verificações de presença;
III - fazer a inscrição dos vereadores nos livros próprios;
IV - inspecionar os serviços administrativos e exercer a fiscalização permanente sobre a execução das 
despesas;
V - abrir e encerrar o livro de presença dos vereadores, que ficará sob sua guarda e responsabilidade;
VI - informar ao setor administrativo competente a presença dos vereadores para efeito de 
remuneração;
VII - assinar documento de resultado das votações, com indicações dos votos, abstenções e ausências;
VIII - certificar, nos processos legislativos, as deliberações do Plenário e dos despachos do presidente;
IX - exercer todas as atribuições administrativas não reservadas à Mesa ou ao presidente, podendo 
delegá-las a servidores da Câmara;
X - dar posse aos servidores da Câmara;
XI - fazer a leitura das proposições, termos e documentos em sessão, quando determinado pelo 
presidente; e
XII - substituir o vice-presidente nas suas faltas e impedimentos.
Parágrafo único. A Mesa Diretora adotará livro próprio para registro da presença dos vereadores, que 
ficará sob a guarda do primeiro secretário, a quem compete, ao final de cada mês, fornecer certidão de 
comparecimento para efeito de percepção de remuneração. 
Art. 18. Compete ao segundo secretário:
I - fiscalizar a elaboração das atas das sessões plenárias; (Redação dada pela Resolução nº 002, de 23 de 
outubro de 2023)
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II - assinar, juntamente com o presidente e o primeiro secretário, a ata e termo das sessões plenárias; 
(Redação dada pela Resolução nº 002, de 23 de outubro de 2023)
III - substituir o primeiro secretário em suas faltas e impedimentos; e
IV - expedir certidões das atas. 
Seção IV
Do término dos mandatos do Presidente, Vice-Presidente e Secretários
Art. 19. Os mandatos do presidente, vice-presidente e secretários encerram-se, ordinariamente, no final 
do período para o qual foram eleitos e ainda:
I - por renúncia, manifestada em documento escrito, cujos efeitos produzir-se-ão a partir da sua leitura 
em Plenário ou publicação na imprensa oficial, encontrando-se a Câmara em recesso;
II - por perda do mandato de vereador;
III - por assunção dos cargos previstos no art. 40, II, da Lei Orgânica do Município;
IV - pela destituição;
Parágrafo único. A destituição do presidente, vice-presidente ou secretários será decretada por decisão 
plenária, tomada pelo voto de 2/3 dos membros da casa, quando cometida grave irregularidade no 
exercício do cargo, apurada por Comissão Especial, assegurada a ampla defesa, aplicando-se, no que 
couber, as regras regimentais pertinentes a perda do mandato dos vereadores. 
CAPÍTULO II
DOS LÍDERES, VICE-LÍDERES E DAS BANCADAS
Art. 20. Os vereadores são agrupados em bancadas, por representações partidárias ou blocos 
parlamentares. 
Art. 21. Líderes são vereadores escolhidos pela bancada com a finalidade de representá-los junto aos 
órgãos da Câmara. 
§ 1º Cada representação partidária com assento na Câmara Municipal indicará um líder.
§ 2º Os blocos parlamentares são formados por, no mínimo, 03 (três) vereadores, mediante comunicado 
dirigido à Mesa Diretora com indicação dos membros e do líder.
§ 3º Os vereadores deverão comunicar à Mesa o seu desligamento da representação partidária, sempre 
que vierem a integrar um bloco parlamentar.
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§ 4º O desligamento da representação partidária para integrar bloco parlamentar não implicará a 
desfiliação do partido, reduzindo, porém, o quantitativo da bancada de origem, para fins de votação e 
representação.
§ 5º A escolha do líder será comunicada à Mesa, no início de cada legislatura, por indicação partidária ou 
após a formação de bloco parlamentar, em documento subscrito por maioria absoluta dos integrantes 
da bancada.
§ 6º Ausente a indicação tratada no parágrafo anterior, até a 5ª sessão ordinária do período legislativo, 
a Mesa considerará o vereador mais idoso como líder. 
§ 7º Cada líder contará com infraestrutura humana e material suficiente para o exercício de suas 
funções. 
Art. 22. O prefeito, mediante ofício dirigido à Mesa Diretora, poderá indicar 02 (dois) vereadores para 
atuarem, respectivamente, como líder e vice-líder do governo. A mesma prerrogativa será conferida à 
oposição, que poderá indicar um líder e um vice-líder.
Art. 23. O líder, além de outras atribuições regimentais, tem as seguintes prerrogativas:
I - falar, pela ordem, dirigindo à Mesa comunicações relativas à sua bancada quando, pela relevância e 
urgência, interessem ao conhecimento da Câmara; e
II - encaminhar a votação de qualquer proposição sujeita à deliberação do Plenário, para orientar sua 
bancada, por tempo não superior a 01 (um) minuto. 
Art. 24. É facultado aos líderes, após a ordem do dia, o uso da palavra para tratar de assuntos que, por 
sua relevância e urgência, interessem aos componentes da Câmara. 
Parágrafo único. O líder não poderá ultrapassar o tempo de 02 (dois) minutos. 
CAPÍTULO III
DO PLENÁRIO
Art. 25. O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara, constituído pela reunião de vereadores 
em exercício, no local, forma e número estabelecidos neste Regimento e na Lei Orgânica do Município.
§ 1º Local de deliberação é o recinto destinado às sessões da Câmara, denominado Plenário.
§ 2º Quórum é o número determinado em lei ou neste Regimento para realização das sessões e 
deliberações. 
Art. 26. As deliberações do Plenário serão tomadas por:
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I - maioria simples;
II - maioria absoluta; e
III - maioria qualificada. 
§ 1º A maioria simples é alcançada com o primeiro número inteiro superior a metade dos vereadores
presentes, exigida a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 2º A maioria absoluta é obtida com o primeiro número inteiro superior à metade do total de 
vereadores integrantes da Câmara. 
§ 3º A maioria qualificada compreende o voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara. 
§ 4º As deliberações do Plenário exigem a presença de maioria absoluta dos membros da Câmara. 
Art. 27. As deliberações do Plenário dar-se-ão, em qualquer caso, por voto aberto. 
Art. 28. São atribuições do Plenário:
I - eleger a Mesa Diretora e destituir qualquer dos seus membros;
II - convocar as eleições para a Mesa Diretora, respeitadas as disposições e os prazos regimentais;
III - alterar o Regimento Interno, no todo ou em parte;
IV - dispor sobre a organização da Câmara Municipal, seu funcionamento, política, regime jurídico do 
pessoal, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções e fixação da respectiva 
remuneração, observados os parâmetros fixados na lei de diretrizes orçamentárias;
V - dar posse ao prefeito e ao vice-prefeito, tomar conhecimento de sua renúncia e afastá-los, 
definitivamente, do exercício do cargo;
VI - conceder licença para afastamento do prefeito e vice-prefeito;
VII - fixar, para viger na legislatura subsequente, o subsídios dos vereadores;
VIII - fixar o subsídio do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais;
IX - autorizar o prefeito a ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias;
X - criar comissões temporárias, nas hipóteses previstas neste Regimento Interno;
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XI - convocar secretários municipais ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados ao 
prefeito para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, não 
privativamente; 
XII - autorizar referendo e convocar plebiscito;
XIII - julgar as contas do prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas no prazo máximo 
de 60 (sessenta) dias do seu recebimento;
XIV - proceder à tomada de contas prefeito, através de Comissão Especial, quando não apresentadas à 
Câmara dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa;
XV - tomar e julgar as contas da Mesa Diretora;
XVI - zelar pela preservação de sua competência legislativa, sustando os atos normativos do Poder 
Executivo que exorbitem do poder regulamentar;
XVII - julgar o prefeito, por infrações político-administrativas, e os vereadores, nas hipóteses previstas 
neste Regimento; 
XVIII - deliberar sobre tributos municipais e autorizar isenções, anistias às multas e remissão de tributos; 
XIX - votar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, bem como 
autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
XX - deliberar sobre a obtenção de operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;
XXI - autorizar a concessão de auxílios e subvenções;
XXII - autorizar a concessão de serviços públicos;
XXIII - autorizar a concessão de direito real de uso de bens municipais;
XXIV - autorizar a alienação de bens imóveis, salvo quando tratar-se de doação sem encargo;
XXV - criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas e fixar a respectiva 
remuneração da Administração direta, autárquica e fundacional;
XXVI - aprovar as diretrizes gerais de desenvolvimento urbano, o plano diretor, a legislação de controle 
de uso, parcelamento e de ocupação do solo urbano;
XXVII - autorizar a alteração da denominação de prédios, vias e logradouros públicos;
XXVIII - delimitar o perímetro urbano e de expansão urbana;
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XXIX - aprovar o código de obras e edificações;
XXX - conceder títulos de cidadão honorário ou qualquer outra honraria; e
XXXI - exercer quaisquer outras atribuições legais ou regimentais.
CAPÍTULO IV
DAS COMISSÕES
Seção I
Das disposições gerais
Art. 29. As comissões da Câmara Municipal são:
I - permanentes, as que subsistem através das legislaturas, com caráter técnico-especializado, 
competindo-lhes apreciar as matérias submetidas a seu exame e sobre elas emitir parecer, assim como 
exercer o acompanhamento dos planos e programas governamentais, atuar na fiscalização e controle 
dos atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração indireta, e na execução orçamentária do 
Município, no âmbito dos respectivos campos temáticos; e
II - temporárias, as criadas para apreciar determinado assunto, que se extinguem ao término da 
legislatura, ou antes dela, quando alcançado fim a que se destinam ou expirado seu prazo de duração.
Parágrafo único - Os membros das comissões permanentes tem mandato de 02 (dois) ano, vedada a 
recondução para o mesmo cargo no mandato subsequente. 
Seção II
Da competência geral das comissões
Art. 30. Às comissões permanentes, em razão da matéria de sua competência específica, e às demais 
comissões, no que lhes for aplicável, cabe:
I - estudar proposições e outras matérias submetidas ao seu exame, dando-lhes parecer, exceto 
indicações e moções, oferecendo-lhes substitutivos ou emendas, quando julgar oportuno; 
II - realizar audiências públicas com autoridades, cidadãos e representantes de entidades da sociedade 
civil;
III - convocar secretários municipais ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados ao 
prefeito, para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, 
importando em crime de responsabilidade a sua ausência, sem justificação adequada; 
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IV - encaminhar à Mesa Diretora pedidos escritos de informações a secretários municipais ou quaisquer 
titulares de órgãos diretamente subordinados ao prefeito, importando em crime de responsabilidade a 
recusa, ou o não atendimento no prazo fixado, bem como a prestação de informações falsas;
V - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou 
omissões de autoridades ou entidades públicas municipais, no âmbito de suas respectivas 
competências;
VI - acompanhar e apreciar programas de obras e planos municipais de desenvolvimento e sobre eles 
emitir parecer, no âmbito de suas respectivas competências;
VII - exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, inclusive da Administração indireta;
VIII - propor ao Plenário a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder 
regulamentar, elaborando o respectivo projeto de decreto legislativo, ouvida a Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final;
IX - estudar qualquer assunto incluído nas atribuições da Câmara Municipal, propondo as medidas 
cabíveis, inclusive de ordem legislativa;
X - solicitar audiência ou colaboração de órgãos ou entidades da Administração Pública e da sociedade 
civil para elucidação de matéria sujeita ao seu exame e pronunciamento; 
XI - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
XII - representar a título coletivo, judicialmente ou extrajudicialmente, os interesses e direitos previstos 
no art. 81, parágrafo único, conforme autorização expressa no art. 82, III, da Lei n.º 8078/1990.
Parágrafo único: A atribuição prevista no inciso VIII deste artigo não exclui a iniciativa de qualquer 
vereador mediante requerimento ao Plenário.
Seção III
Da composição das comissões
Art. 31. Na constituição das comissões assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação 
proporcional dos partidos e blocos parlamentares que participem da Casa.
Art. 32. A distribuição das vagas na comissões permanentes observará acordo firmado entre os 
vereadores e o presidente da câmara.
§ 1º As comissões permanentes são compostas de 03 (três) membros, previamente designados para os 
cargos de presidente, relator e secretário. 
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§ 2º Não poderão integrar as comissões permanentes o presidente, o primeiro secretário e os 
vereadores licenciados. 
§ 3º O mesmo vereador não poderá integrar, como membro titular, mais de 02 (duas) comissões 
permanentes, ressalvada a ausência de candidatos interessados. (Redação dada pela Resolução nº 002, 
de 23 de outubro de 2023)
Art. 33. Não havendo acordo, a escolha dos membros das comissões permanentes será feita por eleição, 
realizada no expediente da 4º Sessão Ordinária da 1ª e 3ª sessões legislativas. 
Parágrafo único. Em caso de empate, será considerado eleito o vereador mais idoso. 
Art. 34. As comissões temporárias compor-se-ão do número de membros previstos no ato ou 
requerimento de sua constituição, nomeados pelo presidente. 
Parágrafo único. Na constituição das comissões temporárias, observar-se-ão, tanto quanto possível, os 
critérios previstos neste Regimento para composição das comissões permanentes, bem como o rodízio 
entre as bancadas não contempladas. 
Art. 35. O ato de nomeação dos membros das comissões será lido em Plenário e publicado na imprensa 
oficial. 
Art. 36. Nomeada a comissão, seus membros decidirão os dias e horários em que irão realizar-se suas 
reuniões ordinárias. 
Art. 37. A ausência, não justificada, a 05 (cinco) reuniões ordinárias da comissão acarretará a perda da 
condição de membro, declarada pelo presidente da Câmara, mediante comunicação do presidente da 
comissão. 
Art. 38. A renúncia à qualidade de membro da comissão deverá ser comunicada, por escrito, ao 
presidente da Câmara. 
Art. 39. Em caso de vaga na composição das comissões, o presidente da Câmara, mediante acordo com 
os vereadores, fará a indicação.
Parágrafo único. Não havendo acordo, proceder-se-á a eleição para escolha do membro da comissão. 
Art. 40. No caso licença ou impedimento de qualquer membro das comissões, caberá ao presidente da 
Câmara a designação de substituto.
Parágrafo único. A substituição perdurará enquanto durar a licença ou impedimento. 
Seção IV
Da presidência das comissões
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Art. 41. Compete ao presidente das comissões:
I - ordenar e dirigir os trabalhos, presidindo as reuniões;
II - receber e expedir a correspondência e ofícios da comissão, respeitadas as atribuições privativas do 
presidente da Câmara;
III - convocar reuniões extraordinárias, de ofício ou a requerimento da maioria da comissão;
IV - determinar a leitura, pelo secretário, da ata da reunião anterior e a correspondência recebida;
V - conceder a palavra aos vereadores, bem como adverti-los pelos excessos cometidos, interrompendo￾os quando estiverem falando sobre matéria vencida ou se desviando da questão em debate;
VI - submeter à votação as matérias sujeitas à deliberação da comissão e proclamar os resultados;
VII - assinar pareceres, relatórios ou proposições, convidando os demais membros a fazê-lo; 
VIII - comunicar ao presidente da Câmara as vagas verificadas e as ausências não justificadas;
IX - resolver as questões de ordem no âmbito das comissões;
X - conceder vista das proposições aos membros da comissão;
XI - encaminhar toda matéria sobre a qual tenha deliberado a comissão;
XII - representar a comissão em suas relações com a Mesa, os líderes e demais comissões;
XIII - remeter à Mesa Diretora, ao fim de cada sessão legislativa, relatório das atividades da comissão; e
XIV - requisitar serviços administrativos da Câmara a prestação de assessoramento ou consultoria 
técnico-legislativa especializada durante a reunião da comissão ou para instruir matérias sujeitas à sua 
apreciação;
Parágrafo único. O presidente da comissão terá voto em todas as deliberações, mas não presidirá a 
discussão e votação de matéria de que seja autor.
Seção V
Dos relatores
Art. 42. O presidente da comissão fará a distribuição da proposição ao relator em, no máximo, 24 (vinte 
e quatro) horas. 
§ 1º O autor da proposição não pode ser designado relator.
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§ 2º O relator pode, juntamente com seu parecer, apresentar emendas ou subemendas, relatando-as 
em conjunto.
§ 3º O relator tem, para apresentar seu parecer, a metade do prazo concedido à comissão. 
Seção VI
Dos prazos das comissões
Art. 43. Excetuados os casos expressamente indicados neste Regimento, cada comissão, para examinar 
as proposições e sobre elas emitir parecer, dispõe dos seguintes prazos:
I - 05 (cinco) dias, quando se tratar de matéria em regime de urgência ou apreciação de veto; e
II - 15 (quinze) dias, quando se tratar de matéria em regime de tramitação ordinária.
§ 1º Apresentada emenda ou substitutivo em Plenário, a matéria volta às comissões, que terão os 
prazos previstos no artigo anterior para análise e elaboração de parecer.
§ 2º Os prazos previstos no § 1º são contados em comum para todas as comissões, iniciando-se a 
cômputo com a chegada da matéria à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e correndo em 
sua secretaria.
§ 3º Para apreciar emenda ou substitutivo apresentado em Plenário, as comissões devem reunir-se, 
conjuntamente, sob a presidência do presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que 
designará um único relator. 
§ 4º A discussão será única, mas as votações serão distintas entre as diversas comissões competentes, 
constante do parecer as especificações cabíveis. 
§ 5º As indicações e moções não estão sujeitos à distribuição às comissões e à emissão de parecer, salvo 
disposição em contrário. 
Art. 44. Emendada numa comissão, a matéria seguirá sua tramitação regular com remessa às demais 
comissões que devam manifestar-se quanto à matéria. Ultimada a tramitação, a emenda retorna às 
comissões que ainda não tenham se manifestado sobre a emenda, atendendo-se aos prazos fixados no 
artigo anterior. 
§ 1º Não apresentado o parecer pelo relator, no prazo a ele conferido, o presidente da comissão poderá 
substitui-lo, mas tal providência não importará, por si, na dilatação do prazo conferido à comissão.
§ 2º Vencido, sem parecer, o prazo concedido à comissão, seu presidente designará outro membro para 
oferecer parecer oral em Plenário, não o fazendo, o presidente da Câmara fará a indicação. 
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Art. 45. Os membros da comissão poderão obter vista das matérias em apreciação, observados os 
seguintes prazos:
I - 03 (três) dias, quando em regime de tramitação ordinária; e
II - 01 (um) dia, quando em regime de urgência ou apreciação de veto. 
§1º Quando houver mais de um pedido, a vista será conjunta e na secretaria da comissão, respeitados 
os prazos previstos neste artigo. 
§ 2º O pedido de vista somente será concedido uma única vez, seja ao mesmo ou outro vereador. 
Devolvida, entretanto, a matéria para discussão, depois da vista, outro vereador pode pedir suspensão 
da reunião, por até 01 (uma) hora, para exame da nova argumentação, o que só será deferido uma 
única vez. 
§ 3º Os pedidos de vista serão indeferidos pelo presidente caso ultrapassado o prazo concedido à 
comissão. 
Seção VII
Da ordem dos trabalhos
Art. 46. Antes da deliberação em Plenário, as proposições, exceto indicações e moções, serão 
apreciadas: 
I - pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para exame dos aspectos de 
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa, e para exame do seu 
mérito, quando for o caso;
II - pela Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização, para o exame dos aspectos financeiro e 
orçamentário, quanto à compatibilidade ou adequação com o plano plurianual, lei de diretrizes 
orçamentárias e o orçamento anual, e para o exame do seu mérito, quando for o caso; 
III - pelas comissões de mérito a que a matéria estiver relacionada; 
IV - pelas comissões especiais previstas no art. 59 deste Regimento, para pronunciar-se quanto à 
admissibilidade jurídica e legislativa e, quando for o caso, compatibilidade orçamentária da proposição.
Art. 47. Será terminativo o parecer:
I - da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, quanto à constitucionalidade e juridicidade da 
matéria; e
II - da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, sobre a adequação financeira ou orçamentária 
da proposição.
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§ 1º Sempre que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, ou a Comissão de Finanças, 
Orçamento e Tributação, concluírem pela inconstitucionalidade ou ilegalidade, ou inadequação ou 
incompatibilidade financeira ou orçamentária da proposição, esta será encaminhada ao Plenário, para 
imediata inclusão na ordem do dia, para discussão prévia.
§ 2º Se o Plenário rejeitar o parecer das Comissões referidas nos incisos I e II do caput do artigo, a 
matéria voltará a sua tramitação normal.
§ 3º Caso o Plenário aprove o parecer contrário das Comissões referidas nos incisos I e II do caput do 
artigo, a matéria estará automaticamente rejeitada, devendo ser arquivada. 
Art. 48. Os trabalhos das comissões se iniciam com qualquer número, mas as deliberações dependem da 
presença de maioria dos membros e são tomadas por maioria absoluta de votos. 
Parágrafo único. Em caso de empate, caberá o voto de qualidade ao presidente. 
Art. 49. Qualquer vereador pode participar dos debates e trabalhos das comissões de que não sejam 
membros, sem direito a voto. 
Art. 50. As reuniões das comissões obedecerão a seguinte ordem:
I - leitura da ata da reunião anterior;
II - leitura do resumo da correspondência recebida;
III - comunicações, pelo presidente, das proposições e demais matérias recebidas e distribuídas aos 
relatores;
IV - conhecimento, exame e instrução de matéria de natureza legislativa, informativa, de fiscalização e 
controle, propostas de atuação, diligências e demais assuntos de competência da comissão;
V - leitura, discussão e votação de requerimentos, pareceres e relatórios. 
Parágrafo único. Esta ordem poderá ser alterada pela comissão para tratar de matéria em regime de 
urgência, a requerimento de qualquer de seus membros. 
Art. 51. No desenvolvimento dos seus trabalhados, as comissões observarão as seguintes normas:
I - os pareceres versarão sobre a proposição principal e aquelas que lhes forem acessórias, oferecendo 
opinião conclusiva sobre todas elas;
II - os pareceres conterão ementas indicativas da matéria a que se refiram, vedada a simples e única 
remissão a dispositivos constitucionais, legais ou regimentais;
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III - havendo pedido de convocação de secretários municipais ou quaisquer titulares de órgãos 
diretamente subordinados ao prefeito, caberá ao presidente da comissão solicitar ao presidente da 
Câmara a designação de dia e hora para comparecimento, deliberando o Plenário acerca de eventual 
pedido de suspensão dos prazos regimentais; 
IV - ao apreciar proposição idêntica à outra, a comissão poderá propor ao presidente da Câmara a sua 
anexação ou declaração de sua prejudicialidade;
V - a comissão poderá propor ao presidente o arquivamento de matéria objeto de projeto de lei 
anteriormente rejeitado, na mesma sessão legislativa, salvo se de autoria de maioria absoluta de 
vereadores; 
VI - é lícito às comissões determinar o arquivamento de quaisquer papéis enviados à sua apreciação, 
salvo as proposições ou aqueles que por expressa determinação constitucional, legal ou regimental 
devam ser apreciados em Plenário, comunicando tal fato ao presidente; 
VII - o parecer conclusivo do relator pode ser: 
a) pela aprovação total;
b) pela rejeição total;
c) pela aprovação parcial, indicando as partes ou dispositivos que devam ser rejeitados;
d) pela anexação;
e) pelo arquivamento;
f) pelo destaque, para tramitação como proposição separada, de parte da proposição principal, de 
emenda ou subemenda; ou
g) pela apresentação de projeto, de requerimento, de indicação, de substitutivo e, ainda, de emenda ou 
subemenda.
VIII - caso o relator apresente emenda ou subemenda ou opine a aprovação de emenda ou subemenda 
de iniciativa de outros autores, deverá reunir toda a matéria relativa à proposição em um único texto, 
com os acréscimos ou alterações que visem o seu aperfeiçoamento; 
IX - ao deliberar a comissão sobre a matéria reunida nos moldes do inciso anterior, a votação versará 
sobre o texto único apresentado, salvo os destaques regimentalmente permitidos;
X - se for aprovado o parecer do relator em todos os seus termos, será tido como parecer da comissão e, 
desde logo, assinado pelos demais membros, constando da ata o nome dos votantes e os respectivos 
votos;
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XI - se ao parecer do relator forem oferecidas sugestões, com as quais ele concorde, ser-lhe-á concedido 
prazo até a reunião ordinária seguinte para redação de novo texto, quando necessário;
XII - se o parecer do relator não for adotado pela comissão, a redação do parecer vencedor será feita até 
a reunião ordinária seguinte pelo relator substituto, nomeado pelo presidente;
XIII - na hipótese da comissão adotar parecer diverso do relator, o deste constituirá voto em separado; 
XIV - não restando prazo hábil à comissão para oferecer parecer escrito, o seu presidente designará 
vereador que o fará oralmente em Plenário ou avocará tal atribuição para si;
XV - para efeito de contagem, os votos relativos aos pareceres serão considerados:
a) favoráveis: os que aprovam integralmente, bem como os “pelas conclusões”, os “com restrições” e os 
“em separado não divergentes das conclusões”;
b) contrários: os “vencidos” e os “em separado, divergente das conclusões”; 
XVI - os membros das comissões podem oferecer voto em separado, que será anexado às proposições e 
utilizar-se das expressões “pelas conclusões”, “com restrições” ou “vencido” na declaração de voto; 
XVII - sempre que adotar o parecer com restrição, o membro da comissão expressará em que consiste a 
sua divergência, não o fazendo, o seu voto será considerado integralmente favorável; 
XVIII - sendo favorável o parecer sobre indicação, mensagem, ofício, memorial ou qualquer outro 
documento contendo sugestões ou solicitações dependentes do projeto, será a ele anexado; e
XIX - concluída a tramitação de uma matéria em uma comissão, será ela imediatamente encaminhada à 
Mesa Diretora ou diretamente à comissão que, em seguida, deva manifestar-se. 
Seção VIII
Das comissões permanentes
Art. 52. As comissões permanentes são:
a) de Legislação, Justiça e Redação Final;
b) de Finanças, Orçamento e Fiscalização;
c) de Planejamento Urbano, Meio Ambiente, Transportes e Habitação;
d) de Saúde, Educação e Assistência Social; e
e) de Ética Parlamentar.
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Subseção I
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação final
Art. 53. É da competência específica da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final:
I - opinar sobre o aspecto constitucional, legal, regimental e de técnica legislativa e correção de 
linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara, salvo indicações e moções;
II - matéria regimental;
III - assunto de natureza jurídica, de interpretação da Lei Orgânica ou regimental que seja submetido, 
em consulta, pelo presidente da Câmara, pelo Plenário ou comissão, ou em razão de recurso contra 
decisão do presidente da Câmara ou presidente da comissão em questão de ordem; 
IV - transferência temporária da sede da Prefeitura e da Câmara;
V - direitos e deveres decorrentes do exercício do mandato de vereador;
VI - aplicação de penalidades aos vereadores;
VII - licenças ao prefeito e vice-prefeito;
VIII - infrações político-administrativas do prefeito;
IX - vacância do cargo de prefeito nas hipóteses previstas no art. 55 da Lei Orgânica do Município;
X - organização administrativa do Município e da Câmara;
XI - criação de órgãos e/ou entidades da Administração direta e indireta;
XII - contratos, ajustes, convênios e consórcios;
XIII - aquisição e alienação de bens imóveis;
XIV - licenças dos vereadores;
XV - vetos do prefeito; 
XVI - concessão de títulos honoríficos;
XVII - extinção de mandato de vereador;
XVIII - assuntos internos que envolvam questão de alta indagação, sempre que solicitados pelo 
presidente da Câmara; e
31
XIX - redação final das proposições em geral. 
Subseção II
Da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Art. 54. É da competência específica da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização:
I - aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua compatibilidade e 
adequação com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual; 
II - dívida pública, abertura de crédito e operações de crédito; 
III - fixação do subsídio dos vereadores, prefeito, vice-prefeito, secretários do município e procurador￾geral do Município;
IV - tributação, arrecadação, fiscalização, administração fiscal e contribuições previdenciárias e de 
custeio de serviço de iluminação pública;
V - prestação de contas da Mesa Diretora, da Câmara e do prefeito;
VI - fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município, inclusive dos 
órgãos e/ou entidades da Administração indireta;
VII - plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias, orçamento anual e projetos de abertura de 
créditos adicionais;
VIII - acompanhamento do emprego de dotações, subsídios e auxílios a entidades públicas e privadas e 
respectiva prestação de contas;
IX - solicitar esclarecimentos à autoridade responsável diante de indícios de despesas não autorizadas, a 
serem prestados no prazo de 05 (cinco) dias; e
X - remuneração e regime-jurídico dos servidores públicos.
Parágrafo único. No caso do inciso IX, não prestados os esclarecimentos ou considerados insubsistentes, 
a comissão poderá solicitar ao Tribunal de Contas, parecer conclusivo sobre a matéria. 
Subseção III
Da Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente, Transporte e Habitação
Art. 55. É da competência específica da Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente, Transporte 
e Habitação:
I - política de desenvolvimento municipal;
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II - sistema municipal de defesa civil;
III - projetos atinentes à fiscalização de obras e serviços do Município, de entidades da Administração 
indireta e concessionárias de serviços públicos;
IV - cadastro territorial do Município, planos gerais e parciais de urbanização ou reurbanização, 
zoneamento e uso e ocupação do solo;
V - projetos relativos à denominação da denominação de vias e logradouros públicos;
VI - matérias relativas à transportes coletivos ou individuais, frete e carga e demais proposições 
relacionadas ao transporte no Município; 
VII - matérias relativas à habitação no Município;
VIII - proposições relativas ao meio ambiente, sua preservação e combate à poluição em todas as suas 
formas;
IX - preservação do patrimônio histórico, cultural, artístico, arquitetônico e paisagístico do Município;
X - criação, organização ou supressão de distritos e subdistritos; e
XI - Plano Diretor. 
Subseção IV
Da Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social
Art. 56. É da competência específica da Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social:
I - projetos referentes à saúde, especialmente sobre sistema único de saúde, vigilância sanitária, 
epidemiológica e nutricional, segurança do trabalho e saúde do trabalhador; 
II - projetos relativos aos órgãos assistenciais do Município;
III - matérias atinentes à programas de proteção ao idoso, à mulher, à criança, ao adolescente e às 
pessoas com deficiência; 
IV - sistema municipal de ensino e demais matérias relativas à educação;
V - serviços, equipamentos e programas culturais, educacionais e esportivos, recreativos e de lazer 
voltados à comunidade; e
VI - abastecimento alimentar. 
Subseção V
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Da Comissão de Ética Parlamentar
Art. 57. Compete à Comissão de Ética Parlamentar pronunciar-se, formalmente, sobre a conduta e o 
decoro parlamentar do vereador, no exercício do mandato. 
Seção IX
Das comissões temporárias
Art. 58. As comissões temporárias são:
I - Comissão Especial;
II - Comissão Especial de Inquérito;
III - Comissão de Representação. 
Subseção I
Das comissões especiais
Art. 59. As comissões especiais são constituídas para:
I - dar parecer sobre proposta de emenda à Lei Orgânica do Município;
II - elaborar projeto sobre assunto determinado;
III - estudar assunto específico da conjuntura municipal, propondo as medidas pertinentes;
IV - realizar processo de cassação de mandato de vereador, nos termos deste Regimento;
V - processo de julgamento do prefeito por infrações político-administrativas, nos termos do decreto-lei 
n.º 201/1969; 
VI - destituição de membro da Mesa Diretora;
VII - tomada de contas do prefeito, quando não apresentada à Câmara dentro de 60 (sessenta) dias após 
a abertura da sessão legislativa; 
VIII - análise do mérito de projeto de iniciativa popular, conforme previsto no art. 129 deste Regimento; 
e
IX - projeto de alteração do Regimento interno da Câmara. 
§ 1º As Comissões Especiais previstas nos incisos I, VII, VIII e IX serão constituídas de ofício pela Mesa
Diretora. 
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§ 2º A criação das Comissões previstas nos incisos II e III deste artigo dependerá de deliberação do 
Plenário, a requerimento de comissão ou vereador. 
§ 3º A criação da Comissão Especial para conduzir processo de cassação de mandato de vereador far-se￾á por sorteio entre os vereadores desimpedidos. 
§ 4º As Comissões Especiais apresentarão relatório de suas atividades para conhecimento do Plenário, 
anexando-lhe os projetos que entendam convenientes ao interesse público. 
Subseção II
Das Comissões Especiais de Inquérito
Art. 60. A Câmara de Vereadores, a requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, instituirá 
Comissão Especial de Inquérito para apuração, por prazo certo, de fato determinado que se inclua na 
competência do Município, encaminhando as suas conclusões, se for caso, ao Ministério Público, para 
que promova a responsabilidade civil e/ou criminal dos infratores. 
§ 1º Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida pública, ordem 
constitucional, legal, econômica e social do Município, que estiver devidamente caracterizado no 
requerimento de constituição da comissão. 
§ 2º Não será admitida a instituição e funcionamento simultâneo de mais de 01 (uma) Comissão Especial 
de Inquérito na Câmara. 
§ 3º A Comissão Especial de Inquérito funcionará na sede da Câmara Municipal, permitindo-se a 
realização da diligências externas. 
§ 4º A Comissão Especial de Inquérito, depois de instalada, a critério de seus membros, poderá 
desenvolver seus trabalhados no período de recesso parlamentar. 
Art. 61. O requerimento de instalação de Comissão Especial de Inquérito deverá indicar, 
necessariamente: 
I - a finalidade, devidamente fundamentada; e
II - o número de membros. 
§ 1º A Comissão Especial de Inquérito será composta por, no mínimo, 03 (três) e, no máximo, 05 (cinco) 
membros.
§ 2º Os membros da comissão serão nomeados pelo presidente da Câmara, garantindo-se a 
representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara, 
ouvida a indicação dos líderes. 
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§ 3º Apresentado o requerimento e nomeados os seus membros, a comissão deve instalar-se em até 03 
(três) dias, elegendo o presidente, relator e secretário entre seus membros. 
§ 4º A comissão terá prazo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável uma única vez, por igual período, por 
deliberação do Plenário, para conclusão dos seus trabalhos.
Art. 62. No interesse da investigação, a Comissão Especial de Inquérito poderá:
I - tomar depoimento de autoridade municipal, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso;
II - realizar verificações contábeis em livros, papéis e documentos de órgãos e/ou entidades da 
Administração direta e indireta municipal; e
III - instar o presidente da Câmara a requerer a intimação ao juízo competente, quando do não 
comparecimento do intimado pela comissão, por 02 (duas) convocações consecutivas. 
Art. 63. A Comissão Especial de Inquérito elaborará relatório sobre a matéria, votando-o e remetendo-o 
ao Plenário para discussão, no prazo máximo de 15 (quinze) dias da conclusão dos trabalhos. 
§ 1º O relatório deverá conter, obrigatoriamente, um anexo sob o título “encaminhamento”, no qual a 
Comissão apontará as providências a serem efetivadas a partir das suas conclusões. 
§ 2º Os encaminhamentos sugeridos pela Comissão serão apreciados em Plenário, que poderá 
acrescentar outras providências, sem alterar o relatório. 
Art. 64. Sempre que a Comissão Especial de Inquérito julgar necessário consubstanciar o resultado do 
seu trabalho em proposição, ela a apresentará em separado, constituindo o relatório a respectiva 
justificação. 
Subseção III
Da Comissões de Representação
Art. 65. As Comissões de Representação, criadas por deliberação do Plenário, a requerimento de 
qualquer vereador, destinam-se à representação da Câmara em acontecimentos de excepcional 
relevância. 
TÍTULO III
DOS VEREADORES
CAPÍTULO I
DA POSSE
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Art. 66. Os vereadores serão empossados em sessão preparatória realizada em 1º de janeiro do primeiro 
ano cada legislatura, na forma do art. 3º deste Regimento. 
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO DO MANDATO
Seção I
Dos direitos e deveres dos vereadores
Art. 67. Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, na 
circunscrição do Município. 
Art. 68. Os vereadores não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em 
razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam 
informações. 
Art. 69. O servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato 
de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens do cargo, emprego ou 
função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, deverá optar 
pela remuneração. 
Parágrafo único. O vereador ocupante de cargo, emprego ou função pública é inamovível.
Art. 70. São deveres do vereador:
I - comparecer à hora regimental, nos dias designados para a realização das sessões, nela permanecendo 
até o seu término;
II - votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara, salvo quando tiver, ele próprio, seu 
cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou afim, até 3º (terceiro) grau, inclusive, interesse 
manifesto na deliberação, sob pena de nulidade da votação quando seu voto for decisivo; 
III - desempenhar os encargos que lhe forem cometidos, salvo motivo justo alegado perante o 
presidente, a Mesa ou comissão, conforme o caso; 
IV - comparecer às reuniões das comissões das quais seja integrante, prestando informações, emitindo 
parecer nos processos a ele distribuídos, com observância dos prazos regimentais;
V - propor à Câmara todas as medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e à 
segurança e ao bem-estar dos munícipes, bem como impugnar as que lhe pareçam contrárias ao 
interesse público; 
VI - comunicar sua falta ou ausência, quando tiver motivo justo para deixar de comparecer às reuniões 
plenárias e às reuniões das comissões;
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VII - observar as vedações e incompatibilidades ao exercício do mandato do vereador, em analogia ao 
previsto no art. 54 da Constituição da República Federativa do Brasil. 
Seção II
Das faltas e licenças
Art. 71. Será atribuída falta ao vereador que não comparecer às sessões plenárias ou às reuniões 
ordinárias das comissões permanentes, salvo justo motivo. 
§ 1º Será considerado presente à sessão o vereador que assinar o livro de presença até o início da 
ordem do dia e participar das votações.
§ 2º Pelo não comparecimento efetivo do vereador, bem como pela não participação das votações, 
salvo motivo justo, será descontada a importância correspondente a 1/30 avos de seu subsídio, por dia 
de ausência. 
§ 3º Para efeito de justificação das faltas, considera-se justo motivo:
I - doença;
II - casamento, 
III - falecimento de cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, até 3º (terceiro) grau, 
inclusive; 
IV - em razão de comparecimento em juízo, desde que regularmente intimado;
V - desempenho de missões oficiais na Câmara.
§ 4º A justificação das faltas será feita por requerimento fundamentado ao presidente da Câmara, que o 
julgará na forma deste Regimento. 
Art. 72. O vereador somente poderá licenciar-se:
I - para tratamento de saúde, devidamente comprovado;
II - para desempenhar cargo de ministro de estado, secretário do governo estadual ou secretário 
municipal;
III - para tratar de interesse particular, não inferior a 30 (trinta) dias nem superior a 120 (cento e vinte) 
dias por sessão legislativa; 
IV - para participar de eventos de alta significação para o Poder Legislativo; e
V - licença-maternidade ou licença-paternidade. 
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§ 1º A licença dar-se-á através de comunicação subscrita pelo vereador e dirigida ao presidente, que 
dela dará conhecimento imediato ao Plenário. 
§ 2º No caso do inciso I, a comunicação de licença será instruída com atestado médico. 
§ 3º Ao vereador licenciado, nos termos deste artigo, fica assegurado o direito de reassumir o mandato 
a qualquer tempo. 
§ 4º Salvo nas hipóteses previstas nos incisos II e III, fica assegurado ao vereador licenciado o direito à 
percepção integral da remuneração. 
§ 5º É facultado ao vereador prorrogar o seu tempo de licença, por meio de nova comunicação, 
observando, quanto a licença prevista no inciso III deste artigo, o prazo máximo.
Art. 73. Encontrando-se o vereador impossibilitado de subscrever a comunicação de licença para 
tratamento de saúde, caberá ao presidente da Câmara declará-lo licenciado, mediante comunicação do 
líder de bancada, devidamente instruída com atestado médico. 
Art. 74. Efetivada a licença, o presidente convocará o respectivo suplente no caso de licença igual ou 
superior a 30 (trinta) dias. 
§ 1º Efetuada a convocação do suplente, a posse deverá realizar-se dentro de 15 (quinze) dias, salvo 
motivo justificado. 
§ 2º Na falta de suplente, o presidente da Câmara comunicará o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) 
horas, ao Tribunal Regional Eleitoral. 
Seção III
Da remuneração do mandato
Art. 75. A subsídio do vereador será fixado em cada legislatura, para a subsequente, pela Câmara 
Municipal. 
Parágrafo único. O subsídio do vereador não poderá ser superior ao do Prefeito Municipal. 
CAPÍTULO III
DA VACÂNCIA
Art. 76. As vagas verificar-se-ão em virtude de:
I - falecimento;
II - renúncia; e
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III - perda de mandato. 
Art. 77. A declaração de renúncia do vereador ao mandato independe de aprovação da Câmara, mas 
deve ser comunicada, por escrito, à Mesa Diretora, somente tornando-se efetiva e irretratável depois de 
lida no expediente e publicada na imprensa oficial. 
Parágrafo único. Considerar-se também haver renunciando:
I - o vereador que não prestar compromisso no prazo estabelecido no § 6º, do Art. 3º deste Regimento 
interno; e
II - o suplente que, convocado, não se apresentar para entrar em exercício no prazo regimental. 
Art. 78. Verificada a vaga, o presidente publicará aviso na imprensa oficial, dando-se posse ao suplente, 
nos termos da legislação eleitoral. 
CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES
Art. 79. O vereador está sujeito às seguintes penalidades:
I - advertência pessoal;
II - advertência em Plenário;
III - censura pública através da imprensa;
IV - suspensão do mandato de 05 (cinco) a 15 (quinze) dias; e
V - cassação do mandato. 
Art. 80. A advertência pessoal será aplicada ao vereador que praticar as condutas abaixo descritas:
I - fizer o uso da palavra em desacordo com as disposições deste Regimento; 
II - perturbar a ordem das sessões da Câmara dos Vereadores ou reuniões de comissão;
Art. 81. Incorre na penalidade de advertência em Plenário o vereador que reincidir em infração do artigo 
anterior ou praticar ofensas morais nas dependências da Câmara dos Vereadores ou desacatar, por atos 
ou palavras, outro parlamentar, a Mesa, Comissão ou seus respectivos presidentes;
Art. 82. Aplica-se a penalidade de censura pública através da imprensa ao vereador que: 
I - já foi advertido em Plenário por 02 (duas) vezes; e
40
II - faltar, sem motivo justificado, a 05 (cinco) sessões ordinárias consecutivas; 
Art. 83. É passível de suspensão do mandato e de todas as prerrogativas dele decorrentes pelo prazo de 
05 (cinco) a 15 (quinze) dias, o vereador que: 
I - reincidir em infração prevista no artigo anterior; 
II - usar, em discurso, parecer ou proposição, expressões que configurem crime contra a honra ou 
incitem à prática de crimes, 
III - usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger ou aliciar servidor, colega ou qualquer 
pessoa sobre a qual exerça ascendência hierárquica, com o fim de obter qualquer espécie de 
favorecimento.
Art. 84. Sujeita-se à cassação do mandato o vereador que:
I - abusar das prerrogativas legais e constitucionais asseguradas aos membros da Câmara dos 
Vereadores;
II - perceber, a qualquer título, em proveito próprio ou de outrem, no exercício da atividade 
parlamentar, vantagens indevidas;
III - fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos legislativos para alterar o 
resultado de deliberação;
IV - praticar irregulares graves no desempenho do mandato ou de encargos dele decorrentes que 
afetem a dignidade da representação popular; 
V - prática ou abstenção de ato que acarrete lesão ao patrimônio público;
VI - usar verbas de gabinete ou qualquer outra inerente ao exercício do mandato em desacordo com os 
princípios fixados no caput do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil; 
VII - utilizar-se dos serviços administrativos da Câmara para fins não relacionados com o exercício do 
mandato ou em desrespeito às atribuições do órgão ou servidor.
Art. 85. As penalidades de advertência pessoal e advertência em Plenário serão impostas pela Mesa
Diretora, depois de parecer da Comissão de Ética Parlamentar. 
Parágrafo único. As penalidades de censura pública através da imprensa, suspensão e cassação do 
mandato dependem de deliberação do Plenário, consultada a Comissão de Ética parlamentar, que 
elaborará parecer. 
Seção I
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Do processo de cassação do mandato de vereador
Art. 86. O processo de cassação será iniciado:
I - por denúncia escrita da infração, com exposição dos fatos e indicação de provas, por qualquer eleitor;
II - por ato da Mesa, ex officio. 
§ 1º Se o denunciante for o presidente da Câmara, passará a presidência ao seu substituto legal, para os 
atos do processo.
§ 2º Se o denunciante for vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão
processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. 
Art. 87. O processo de cassação do mandato de vereador observará o seguinte procedimento:
I - de posse da denúncia, o presidente da Câmara, na primeira sessão ordinária subsequente ao seu 
conhecimento, determinará sua leitura e consultará o Plenário sobre o seu recebimento pelo voto da 
maioria absoluta dos seus membros; 
II - na mesma sessão será constituída a Comissão Especial, com 03 (três) vereadores sorteados entre os 
desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o presidente e o relator; 
III - recebendo o processo, o presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro de 05 (cinco) dias, 
notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para 
que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender 
produzir e arrole testemunhas, até o máximo de 10 (dez);
IV - se o denunciado estiver em local incerto, não sabido ou inacessível, a notificação far-se-á por edital, 
publicado 03 (três) vezes, no órgão oficial, com intervalo de 03 (três) dias, pelo menos, contado o prazo 
da última publicação; 
V - decorrido o prazo de defesa, a Comissão Especial emitirá parecer dentro em 05 (cinco) dias, 
opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste último caso, será submetido 
ao Plenário, exigindo-se voto favorável de maioria absoluta dos membros da Casa para aprovação; 
VI - se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o presidente designará desde logo, o início da instrução, 
e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do 
denunciado e inquirição das testemunhas; 
VII - o denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de 
seu procurador, com a antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sendo-lhe permitido assistir 
as diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o
que for de interesse da defesa;
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VIII - concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo
de 5 (cinco) dias, e, após, a Comissão Especial emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência 
da acusação, e solicitará ao presidente da Câmara a convocação de sessão especial para julgamento;
IX - na sessão de julgamento, o processo será integralmente lido, e, a seguir, os que desejarem poderão 
manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada um, e, ao final, o 
denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral;
X - concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais, quantas forem as infrações articuladas 
na denúncia;
XI - considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado pelo voto de 
2/3 dos membros da Câmara incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia;
XII - concluído o julgamento, o presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará 
lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá a
competente resolução de cassação do mandato do denunciado; 
XIII - se o resultado da votação for absolutório, o presidente determinará o arquivamento do processo. 
Parágrafo único. Qualquer que seja o resultado do processo, condenação ou absolvição, o presidente da 
Câmara comunicará à justiça eleitoral o resultado.
CAPÍTULO V
DA EXTINÇÃO DO MANDATO
Art. 88. Extingue-se o mandato de vereador:
I - deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa, salvo 
licença ou missão autorizada;
II - que perder ou tiver suspensos seus direitos políticos; e
III - quando decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição da República Federativa do 
Brasil.
Parágrafo único. A extinção será declarada pela Mesa Diretora, de ofício ou mediante provocação de 
qualquer de seus membros ou de partido político representado na Câmara, assegurada a ampla defesa. 
TÍTULO IV
DAS SESSÕES
CAPÍTULO I
43
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 89. Qualquer pessoa pode assistir as sessões da Câmara, no local do recinto do Plenário reservado 
ao público, desde que:
I - esteja adequadamente trajado;
II - não manifeste apoio ou reprovação às deliberações do Plenário, tampouco aos pronunciamentos dos 
vereadores;
III - não porte armas; e
IV - atenda às deliberações da Mesa Diretora. 
Parágrafo único. O presidente fará retirar do recinto quem desrespeitar as regras previstas neste artigo.
Art. 90. As sessões da Câmara serão:
I - preparatórias, para instalação da legislatura, posse dos membros, eleição da Mesa Diretora, posse do 
prefeito e do vice-prefeito; 
II - ordinárias, que realizar-se-ão às terças-feiras e às quintas-feiras, de 1º de fevereiro a 30 de junho e 
1º de agosto a 15 de dezembro; (Redação dada pela Resolução nº 002, de 23 de outubro de 2023)
III - extraordinárias, que ocorrerão em datas diversas das pré-fixadas para as sessões ordinárias; 
IV - solenes ou comemorativas, para homenagens ou comemorações; 
V - especiais, para eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio e cassação de mandato de vereador e 
julgamento do Prefeito, por infração político-administrativa.
§ 1º As sessões da Câmara serão realizadas no Plenário Vereador Antônio Othon Filho.
§ 2º Uma vez por mês, será realizada sessão ordinária nos bairros e/ou comunidades rurais, como parte 
integrante do projeto câmara itinerante. 
Art. 91. As sessões da Câmara poderão ser suspensas por até 10 (dez) minutos para recepcionar 
autoridades ou para solucionar incidentes regimentais. 
Art. 92. As sessões da Câmara somente podem ser encerradas antes de findo a horário a elas destinada 
nos seguintes casos:
I - não havendo matéria a discutir e votar, nem oradores que queiram usar da palavra;
II - tumulto grave;
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III - falecimento de vereador em exercício do mandato, do prefeito ou chefe de um dos Poderes da 
República; e
IV - por falta de quórum de instalação. 
Art. 93. O prazo de duração das sessões poderá ser prorrogado a requerimento de qualquer vereador.
Parágrafo único. O requerimento de prorrogação será verbal, fixará o prazo de dilação e será decidido 
pelo presidente.
CAPÍTULO II
DAS SESSÕES ORDINÁRIAS
Art. 94. As sessões ordinárias terão início às 18h50min com duração de até 04 (quatro) horas. 
Parágrafo único. As sessões ordinárias compõem-se de:
I - expediente;
II - ordem do dia; e
III - explicações pessoais.
IV - (Revogado pela Resolução nº 002, de 23 de outubro de 2023)
Seção I
(Redação dada pela Resolução nº 002, de 23 de outubro de 2023)
Do expediente
Art. 95. À hora do início da sessão, o presidente declarará abertos os trabalhos, determinando ao 
primeiro secretário a leitura das matérias do expediente, observada a seguinte ordem: (Redação dada 
pela Resolução nº 002, de 23 de outubro de 2023)
I - propostas de emendas à Lei Orgânica; (Redação dada pela Resolução nº 002, de 23 de outubro de 
2023)
II - projetos de lei complementar; (Redação dada pela Resolução nº 002, de 23 de outubro de 2023)
III - projeto de lei; (Redação dada pela Resolução nº 002, de 23 de outubro de 2023)
IV - projeto de decreto legislativo; (Redação dada pela Resolução nº 002, de 23 de outubro de 2023)
V - projeto de resolução; (Redação dada pela Resolução nº 002, de 23 de outubro de 2023)
VI - requerimentos; (Redação dada pela Resolução nº 002, de 23 de outubro de 2023)
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VII - indicações; (Redação dada pela Resolução nº 002, de 23 de outubro de 2023)
VIII - moções; e (Redação dada pela Resolução nº 002, de 23 de outubro de 2023)
IX - correspondências recebidas. (Redação dada pela Resolução nº 002, de 23 de outubro de 2023)
§ 1º As proposições devem ser protocoladas até 13 horas da data anterior à realização da sessão.
(Redação dada pela Resolução nº 002, de 23 de outubro de 2023)
§ 2º A leitura de indicações no expediente, a cada sessão, é limitada a 20 (vinte) por vereador, 
remetendo-se o excedente para leitura na sessão imediatamente subsequente. (Redação dada pela 
Resolução nº 002, de 23 de outubro de 2023)
Art. 96. Concluída a leitura do expediente, o uso da palavra é franqueada aos vereadores inscritos, por 
até 12 (doze) minutos improrrogáveis. (Redação dada pela Resolução nº 002, de 23 de outubro de 2023)
§ 1º A ordem de chamada dos vereadores observará a precedência da inscrição em livro próprio, sob 
fiscalização do primeiro secretário. (Redação dada pela Resolução nº 002, de 23 de outubro de 2023)
§ 2º Nenhum vereador será chamado a falar mais de uma vez na mesma sessão. (Redação dada pela 
Resolução nº 002, de 23 de outubro de 2023)
Art. 97. O expediente tem duração máxima de 120 (cento e vinte) minutos. (Redação dada pela 
Resolução nº 002, de 23 de outubro de 2023)
Seção II
Do expediente
Art. 98. (Revogado pela Resolução nº 002, de 23 de outubro de 2023)
§ 1º (Revogado pela Resolução nº 002, de 23 de outubro de 2023)
§ 2º (Revogado pela Resolução nº 002, de 23 de outubro de 2023)
§ 3º (Revogado pela Resolução nº 002, de 23 de outubro de 2023)
§ 4º (Revogado pela Resolução nº 002, de 23 de outubro de 2023)
§ 5º (Revogado pela Resolução nº 002, de 23 de outubro de 2023)
Art. 99. (Revogado pela Resolução nº 002, de 23 de outubro de 2023)
1º (Revogado pela Resolução nº 002, de 23 de outubro de 2023)
I - (Revogado pela Resolução nº 002, de 23 de outubro de 2023)
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II - (Revogado pela Resolução nº 002, de 23 de outubro de 2023)
III - (Revogado pela Resolução nº 002, de 23 de outubro de 2023)
IV - (Revogado pela Resolução nº 002, de 23 de outubro de 2023)
V - (Revogado pela Resolução nº 002, de 23 de outubro de 2023)
VI - (Revogado pela Resolução nº 002, de 23 de outubro de 2023)
VII - (Revogado pela Resolução nº 002, de 23 de outubro de 2023)
VIII - (Revogado pela Resolução nº 002, de 23 de outubro de 2023)
IX - (Revogado pela Resolução nº 002, de 23 de outubro de 2023)
§ 2º (Revogado pela Resolução nº 002, de 23 de outubro de 2023)
Seção III
Da ordem do dia
Art. 100. Findo o expediente, passa-se à ordem do dia, que se destina à aprovação da ata e apreciação 
das proposições constantes da pauta. (Redação dada pela Resolução nº 002, de 23 de outubro de 2023)
§ 1º Qualquer vereador poderá requerer a prorrogação do tempo destinado à ordem do dia, decidindo 
o presidente. Nesse caso, ficará prejudicado o tempo destinado às explicações pessoais;
§ 2º O requerimento de prorrogação deverá ser apresentado até 05 (cinco) minutos antes do término 
do horário destinado à ordem do dia; e 
§ 3º A ordem do dia tem duração de até 30 (trinta) minutos. (Incluído pela Resolução nº 002, de 23 de 
outubro de 2023)
Art. 101. Ao iniciar-se a ordem do dia, o presidente determinará ao primeiro secretário que proceda à 
verificação do quórum regimental, que será de maioria absoluta.
§ 1º Para início da ordem do dia, os membros da Mesa Diretora e os vereadores deverão ocupar seus 
lugares. (Redação dada pela Resolução nº 002, de 23 de outubro de 2023)
§ 2º A verificação de quórum far-se-á através de chamada nominal pelo primeiro secretário ou por 
chamada eletrônica. (Redação dada pela Resolução nº 002, de 23 de outubro de 2023)
§ 3º Não alcançado o quórum exigido, aguardar-se-á até 10 (dez) minutos. (Redação dada pela 
Resolução nº 002, de 23 de outubro de 2023)
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§ 4º Persistindo a falta de quórum, o presidente declarará prejudicada a ordem do dia, transferindo-a 
para a sessão imediata acaso mantido a falta de quórum. (Incluído pela Resolução nº 002, de 23 de 
outubro de 2023)
§ 5º A ausência às votações constantes da ordem do dia equipara-se, para todos os efeitos legais, à 
ausência às sessões, ressalvada a que se verificar a título de obstrução parlamentar legítima, assim 
considerada que for aprovada pela bancada e comunicada à Mesa. (Incluído pela Resolução nº 002, de 
23 de outubro de 2023)
§ 6º Obstrução é a saída do vereador do Plenário, negando quórum para votação. (Incluído pela 
Resolução nº 002, de 23 de outubro de 2023)
Art. 102. Nenhuma proposição poderá ser incluída na ordem do dia para deliberação sem haver sido 
anunciada, ao menos, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, ressalvados os requerimentos 
verbais previstos nos arts. 147 e 150 deste Regimento.
Parágrafo único A secretaria da Câmara, de posse das proposições, deverá organizar a pauta da sessão 
e encaminhá-la ao Plenário para conhecimento dos vereadores com antecedência mínima de 24 (vinte e 
quatro) horas da sessão em que deva ser apreciada. 
Art. 103. Durante a ordem do dia somente poderão ser suscitadas questões de ordem relativas à ordem 
dos trabalhos, à proposição em discussão ou votação. 
Art. 104. A apreciação da pauta dar-se-á na seguinte ordem:
I - redações finais;
II - vetos; 
III - requerimentos de urgência;
IV - matérias constantes da ordem do dia, que observará a seguinte ordem: 
a) propostas de emenda à Lei Orgânica;
b) projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo;
c) projetos de lei de iniciativa dos vereadores e oriundos de iniciativa popular;
d) projetos de decreto legislativo;
e) projetos de resolução; 
f) requerimentos;
g) indicações;
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h) moções; e
i) outras proposições. 
Art. 105. As proposições constantes da ordem do dia poderão ser objeto de preferência para discussão e
votação, adiamento e retirada de pauta. 
Art. 106. Não esgotado o prazo regimental e finda a ordem do dia, o presidente facultará a palavra aos 
líderes. 
Seção IV
Das explicações pessoais
Art. 107. A explicação pessoal é destinada à manifestação de vereadores sobre atitudes pessoais 
assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato. 
§ 1º Esgotada a pauta da ordem do dia, passar-se-á as explicações pessoais, pelo tempo restante da 
sessão.
§ 2º O vereador não deve desviar-se da finalidade da explicação pessoal, sob pena de advertência, e em 
caso de insistência, cassação da palavra.
§ 3º As explicações pessoais têm duração máxima de 15 (quinze) minutos, que serão divididos entre os 
vereadores que solicitarem a palavra.
§ 4º Esgotado o horário destinado às explicações pessoais, o presidente encerrará a sessão, 
convocando, desde já, a próxima. 
CAPÍTULO III
DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
Art. 108. As sessões extraordinárias poderão ser convocadas:
I - pelo presidente da Câmara; 
II - por requerimento de maioria absoluta dos vereadores; e
III - por requerimento do prefeito, em caso de urgência ou interesse público relevante. 
§ 1º O ato de convocação, proferido pelo presidente da Câmara, deverá ser publicado com antecedência 
mínima de 24 (vinte e quatro) horas. 
§ 2º As sessões extraordinárias, que terão a mesma duração das ordinárias, podem realizar-se em 
qualquer dia e hora da semana, incluindo sábados, domingos e feriados. 
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§ 3º Quando convocada extraordinariamente, a Câmara dos vereadores somente deliberará sobre 
matéria objeto da convocação. 
§ 4º É vedado o pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação extraordinária.
CAPÍTULO IV
DAS SESSÕES SOLENES
Art. 109. As sessões solenes destinam-se a comemoração de eventos importantes ou homenagens 
públicas. 
§ 1º A convocação será realizada pelo presidente da Câmara mediante requerimento da Mesa Diretora
ou de qualquer vereador. 
§ 2º Nas sessões solenes, farão o uso da palavra somente o vereador autor da proposição, os 
vereadores indicados pelos líderes de bancada e o homenageado, caso queira. 
CAPÍTULO V
DAS SESSÕES ESPECIAIS
Art. 110. As sessões especiais serão realizadas para eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio, 
cassação de mandato de vereador e julgamento do prefeito, por infração político-administrativa. 
CAPÍTULO VI
DA TRIBUNA LIVRE
Art. 111. A tribuna livre é um espaço destinado a participação dos munícipes, organizados em 
movimentos sociais ou em entidades legalmente constituídas, convidados por vereador para apresentar 
temas de interesse geral ou coletivo. 
§ 1º A tribuna livre realizar-se-á, ordinariamente, nas primeiras segundas-feiras de cada mês.
§ 2º Excepcionalmente, a tribuna livre poderá realizar-se em data diversa da estabelecida no parágrafo 
anterior, por requerimento de qualquer vereador, que indicará os motivos da alteração pretendida, 
devendo ser apreciado em Plenário.
Art. 112. A tribuna livre poderá ser utilizada por munícipes residentes em Currais Novos, representantes 
de movimentos sociais ou de entidades legalmente constituídas, com idade igual ou superior a 16 
(dezesseis) anos.
§ 1º A participação das pessoas e entidades previstas no inciso I submete-se a prévio convite de 
vereador, que deverá encaminhar, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da sessão 
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em que irá realizar-se a tribuna livre, o nome completo da pessoa natural que irá pronunciar-se, 
endereço completo, movimento ou instituição que representa e tema a ser tratado. 
§ 2º O vereador que efetuou o convite deverá informar a Secretaria da Câmara se orador pretende 
utilizar-se de recurso audiovisual em seu discurso, descrevendo sucintamente o seu conteúdo. 
§ 3º A Secretaria da Câmara deverá comunicar aos demais vereadores a realização de inscrição para 
pronunciamento na tribuna livre em até 24 (vinte e quatro horas) antes da sessão. 
Art. 113. Os oradores que se utilizarem da tribuna livre estão submetidos às seguintes regras:
I - comportamento respeitoso, ordeiro, urbano e compatível com o Regimento Interno; 
II - o discurso deve limitar-se ao tema proposto;
III - uso de vestimentas compatíveis com o recinto, sob pena de não ser admitido o uso da palavra;
IV - tempo máximo de 10 (dez) minutos por pronunciamento, permitidos 02 (dois) oradores por 
movimento social ou entidade legalmente constituída. 
§ 1º O orador será advertido acaso desrespeite as regras previstas nos incisos I e II, sujeitando-se à 
cassação da palavra em caso de reincidência. 
§ 2º Acaso seja convidado apenas um único orador, este poderá utilizar-se do tempo máximo de 20 
(vinte) minutos. 
§ 3º Caso o orador pretenda de utilizar-se de recurso audiovisual em seu discurso, o tempo de exibição 
será abatido do tempo de que dispõe para pronunciamento.
§ 4º Os discursos proferidos na tribuna livre serão transcritos e constarão em ata e nos anais da Câmara. 
Art. 114. O orador que fizer uso da tribuna livre somente poderá valer-se novamente de tal prerrogativa 
após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias, contados da última participação.
Parágrafo único. O orador que tiver sua palavra cassada, por desrespeitos às regras previstas no artigo 
anterior, somente poderá novamente participar da tribuna livre depois de transcorridos 180 (cento e 
oitenta) dias da data da aplicação da penalidade. 
CAPÍTULO VII
DA ATA DAS SESSÕES
Art. 115. Lavrar-se-á ata com o resumo dos trabalhos de cada sessão, que observará, preferencialmente, 
a forma eletrônica. (Redação dada pela Resolução nº 002, de 23 de outubro de 2023)
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Parágrafo único. Na impossibilidade de utilização da ata eletrônica, será lavrada, de forma escrita, a ata 
das sessões, que deverá conter: (Redação dada pela Resolução nº 002, de 23 de outubro de 2023)
I - tipo e número; (Redação dada pela Resolução nº 002, de 23 de outubro de 2023)
II - legislatura, sessão legislativa, data, horário de início e término dos trabalhos; (Redação dada pela 
Resolução nº 002, de 23 de outubro de 2023)
III - nome dos vereadores presentes; (Redação dada pela Resolução nº 002, de 23 de outubro de 2023)
IV - súmula do expediente lido; (Redação dada pela Resolução nº 002, de 23 de outubro de 2023)
V - resumo dos pronunciamentos dos vereadores; (Redação dada pela Resolução nº 002, de 23 de 
outubro de 2023)
VI - detalhada referência às matérias apreciadas na ordem do dia, com indicação dos votos dos 
vereadores; (Redação dada pela Resolução nº 002, de 23 de outubro de 2023)
VI - questões de ordem suscitadas e suas decisões; e (Redação dada pela Resolução nº 002, de 23 de 
outubro de 2023)
VIII - assinatura do presidente e dos secretários, após a sua aprovação. (Redação dada pela Resolução nº 
002, de 23 de outubro de 2023)
Art. 116. O vereador que pretender retificar a ata deverá justificar as alterações solicitadas. (Redação 
dada pela Resolução nº 002, de 23 de outubro de 2023)
§ 1º Havendo pedido de retificação, o Presidente sobrestará a apreciação da ata até a sessão ordinária 
imediata. (Redação dada pela Resolução nº 002, de 23 de outubro de 2023)
§ 2º Até a sessão ordinária imediatamente subsequente ao pedido de retificação, o Presidente dará 
ciência ao vereador interessado da decisão do pedido de retificação, cabendo recurso ao Plenário.
(Redação dada pela Resolução nº 002, de 23 de outubro de 2023)
§ 3º Depois de aprovada a ata em Plenário, não serão admitidos pedidos de retificação. (Redação dada 
pela Resolução nº 002, de 23 de outubro de 2023)
Seção I
(Incluído pela Resolução nº 002, de 23 de outubro de 2023)
Da ata eletrônica
Art. 116-A. A ata eletrônica é o sistema de gravação em arquivo audiovisual das sessões da Câmara 
Municipal de Currais Novos, sem cortes. (Incluído pela Resolução nº 002, de 23 de outubro de 2023)
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§ 1º A gravação das sessões, por meio eletrônico, dependerá da existência de equipamento adequado 
que permita a reprodução fidedigna das manifestações orais dos participantes. (Incluído pela Resolução 
nº 002, de 23 de outubro de 2023)
§ 2º A utilização da ata eletrônica será documentada por termo, que conterá: (Incluído pela Resolução 
nº 002, de 23 de outubro de 2023)
I - tipo e número; (Incluído pela Resolução nº 002, de 23 de outubro de 2023)
II - legislatura, sessão legislativa, data, horário de início e término dos trabalhos; (Incluído pela 
Resolução nº 002, de 23 de outubro de 2023)
III - nome dos vereadores presentes e ausentes; (Incluído pela Resolução nº 002, de 23 de outubro de 
2023)
V - súmula do expediente lido; e (Incluído pela Resolução nº 002, de 23 de outubro de 2023)
VI - matérias apreciadas na Ordem do Dia e os respectivos resultados. (Incluído pela Resolução nº 002, 
de 23 de outubro de 2023)
Art. 116-B. Ocorrendo qualquer impedimento de ordem técnica à gravação das sessões, o presidente 
determinará a elaboração da ata de forma escrita. (Incluído pela Resolução nº 002, de 23 de outubro de 
2023)
Art. 116-C. Os arquivos de gravação serão mantidos em local apropriado, na sede da Câmara Municipal 
de Currais Novos, com acesso restrito. (Incluído pela Resolução nº 002, de 23 de outubro de 2023)
Art. 116-D. É facultada a qualquer pessoa a obtenção de cópia digital das atas eletrônicas, mediante 
requerimento dirigido à Presidência. (Incluído pela Resolução nº 002, de 23 de outubro de 2023)
§ 1º Deferido o pedido, o interessado fornecerá mídias em quantidades suficientes para atender à 
respectiva solicitação. (Incluído pela Resolução nº 002, de 23 de outubro de 2023)
§ 2º É vedada a utilização das imagens e sons constantes das atas eletrônicas para fins comerciais ou 
que caracterizem ofensa à honra e imagem dos participantes. (Incluído pela Resolução nº 002, de 23 de 
outubro de 2023)
Art. 116-E. Em nenhuma hipótese, a ata eletrônica será objeto de transcrição, prestando-se o termo 
previsto no art. 116-A como registro escrito das ocorrências na sessão. (Incluído pela Resolução nº 002, 
de 23 de outubro de 2023)
TÍTULO V
DAS PROPOSIÇÕES
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 117. Proposição é toda matéria submetida à deliberação do Plenário. 
§ 1º Toda proposição deverá ser redigida com clareza, em termos explícitos e concisos. 
53
§ 2º As proposições poderão consistir em proposta de emenda à Lei Orgânica, projeto de lei, emenda,
substitutivo, projeto de decreto legislativo, projeto de resolução, indicação, requerimento, recurso, 
parecer e moção. 
Art. 118. A proposição de iniciativa de vereador poderá ser apresentada individual ou coletivamente. 
§ 1º Consideram-se autores da proposição, para efeitos regimentais, todos os seus signatários. 
§ 2º As atribuições e prerrogativas regimentais conferidas ao autor serão exercidas por só um dos 
signatários da proposição, regulando-se a precedência segundo a ordem em que a subscreveram.
Art. 119. Serão restituídas ao autor as proposições:
I - versem sobre assunto alheio à competência do Município;
II - manifestamente ilegais, inconstitucionais ou contrárias ao Regimento Interno; e
III - quando, tratando-se de substitutivo ou emenda, não guardem relação direta com a proposição a 
que se referem.
Parágrafo único. As razões da devolução da proposição ao autor deverão ser justificadas por escrito pelo 
presidente, cabendo recurso ao Plenário, com efeito suspensivo.
Art. 120. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá ser objeto de novo projeto, na 
mesma sessão legislativa, mediante proposta de maioria absoluta dos vereadores. 
Art. 121. Quanto, por extravio, não for possível o andamento de qualquer proposição, o presidente da 
Câmara determinará sua reconstituição por iniciativa própria ou de qualquer vereador. 
Art. 122. O autor poderá solicitar, em qualquer fase do processo legislativo, a retirada de sua 
proposição. 
§ 1º Quando o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final tenha concluído pela 
inconstitucionalidade ou ilegalidade, ou quando a proposição não tenha parecer favorável das 
Comissões de mérito, caberá ao presidente da Câmara deferir o pedido. 
§ 2º Estará sujeito à deliberação do Plenário, caso a proposição tiver parecer favorável de, pelo menos, 
uma das Comissões de mérito. 
§ 3º As proposições de autoria coletiva, da Mesa ou de Comissão só poderão ser retiradas mediante 
requerimento subscrito pela maioria dos respectivos subscritores ou membros. 
Art. 122-A. Finda a legislatura, arquivar-se-ão todas as proposições que no seu decurso tenham sido 
submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrem em tramitação bem como as que abram 
54
crédito suplementar, com pareceres ou sem eles, salvo as: (Incluído pela Resolução nº 002, de 23 de 
outubro de 2023)
I - com pareceres favoráveis de todas as Comissões competentes; (Incluído pela Resolução nº 002, de 23 
de outubro de 2023)
II - já aprovadas em turno único, em primeiro ou segundo turno; (Incluído pela Resolução nº 002, de 23 
de outubro de 2023)
III - de iniciativa popular; (Incluído pela Resolução nº 002, de 23 de outubro de 2023)
IV - de iniciativa do Prefeito. (Incluído pela Resolução nº 002, de 23 de outubro de 2023)
Parágrafo Único. A proposição poderá ser desarquivada mediante requerimento do autor, dirigido ao 
presidente, dentro dos primeiros 180 (cento e oitenta) dias da legislatura subsequente, retomando a 
tramitação desde o estágio em que se encontrava. (Incluído pela Resolução nº 002, de 23 de outubro de 
2023)
CAPÍTULO II
DAS EMENDAS À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Art. 123. A Lei Orgânica do Município pode ser emendada mediante proposta:
I - 1/3 de membros da Câmara Municipal;
II - do Prefeito;
III - da Mesa da Câmara Municipal;
IV - de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município, registrado na última eleição. 
§ 1º A proposta será discutida e votada em 02 (dois) turnos, com interstício mínimo de 10 (dez) dias 
entre eles e será considerada aprovada se obtiver, em ambos, por votos de 2/3 (dois terços) dos 
membros da Câmara Municipal. 
§ 2º Não será admitido a dispensa de interstício ou regime de urgência no processo legislativo relativo 
aos projetos de emenda à Lei Orgânica. 
§ 3º A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção do Estado no Município. 
§ 4º A matéria constante de proposta de emenda à Lei Orgânica rejeitada ou havida por prejudicada não 
pode ser objeto de novo proposta na mesma sessão legislativa. 
§ 5º Admitida a proposta por parecer prévio da Comissão de Redação, Justiça e Redação Final, a Mesa
Diretora designará Comissão especial para opinar quanto ao mérito. 
§ 6º A emenda à Lei Orgânica do Município será promulgada pela Mesa Diretora, com o respectivo 
número de ordem. 
55
CAPÍTULO III
DOS PROJETOS DE LEI
Art. 124. Projeto de lei é toda proposição que tem fim regular a matéria de competência da Câmara e 
sujeita a sanção do prefeito. 
Parágrafo único. A iniciativa dos projetos de lei cabe:
I - ao Vereador;
II - à Comissão da Câmara dos Vereadores;
III - à Mesa Diretora; 
IV - ao prefeito; e
V - aos cidadãos. 
Art. 125. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta. 
Parágrafo único. Serão objeto de lei complementar, dentre outras matérias: 
I - Código Tributário do Município;
II - Código de Obras e Edificações
III - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município;
IV - Plano Diretor;
V - Código de Posturas;
VI - atribuições diárias do vice-prefeito; e
VII - Plano Municipal de Previdência Social. 
Art. 126. São de iniciativa privativa do prefeito as leis que disponham sobre: 
I - criação de cargos, funções e empregos públicos na Administração Municipal;
II - servidores públicos do Município, seu regime jurídico, plano de carreira, remuneração, provimento 
de cargos, estabilidade e aposentadoria;
III - criação, estruturação e atribuições das secretárias e departamentos municipais. 
56
Parágrafo único. Não será admitido o aumento de despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva 
do Prefeito, ressalvado o disposto no art. 75, § 3º, da Lei Orgânica. 
Seção I
Dos projetos de iniciativa popular
Art. 127. A iniciativa popular dar-se-á através de projetos de lei de interesse específico do Município, da 
cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, 5% (cinco por cento) do eleitorado. 
§ 1º O projeto de iniciativa popular pode ser patrocinado por entidade legalmente constituída, com 
sede no Município de Currais Novos ou grupo de 03 (três) cidadãos com domicílio eleitoral no 
Município, que responsabilizar-se-ão pela idoneidade das subscrições. 
§ 2º As assinaturas ou impressões digitais serão apostas em formulários impressos, que deverão conter 
o nome completo e legível dos eleitores, endereço, dados identificadores do título eleitoral e a indicação 
dos patrocinadores. 
Art. 128. Após o protocolo do projeto na Câmara Municipal, inicia-se o prazo de 05 (cinco) dias para que 
a Secretaria da Câmara averigue o cumprimento dos requisitos legais.
§ 1º Não serão computadas, para verificação do número legal, as subscrições:
I - de eleitores inscritos em zonas e seções eleitorais situados fora dos limites territoriais do Município 
de Currais Novos;
II - apostas em formulários que não contenham, em seu verso, o texto do projeto de lei; e
III - repetidas. 
§ 2º Constada a falta de indicação dos patrocinadores, a ausência do número legal de subscrições ou 
qualquer outra irregularidade, o projeto será devolvido, admitindo-se sua reapresentação, sanadas as 
falhas.
Art. 129. Verificado o atendimento aos requisitos constitucionais, legais e regimentais do projeto de lei, 
a Mesa Diretora encaminhará, em 03 (três) dias, a proposição para a Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final para emitir parecer sobre sua admissibilidade, observando-se o seguinte: 
I - admitido o projeto pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, o projeto será encaminhado 
à Comissão especial, para análise quanto ao seu mérito; 
II - a Comissão especial terá 05 (cinco) dias para instalar-se, após a designação, e 10 (dez) dias, contados 
da instalação, para emissão do parecer;
57
III - o parecer poderá concluir pela aprovação, rejeição, aprovação com emendas ou aprovação de 
substituto elaborado na Comissão especial versando sobre a mesma matéria;
IV - os patrocinadores do projeto poderão ser ouvidos pela Comissão, até o número máximo de 03 (três) 
representantes;
V - no prazo máximo de 05 (cinco) dias, após a emissão do parecer pela Comissão, o projeto será 
enviado à discussão em Plenário;
VI - o primeiro subscritor do projeto ou o patrocinador indicado poderá dirigir-se à Câmara para 
defendê-lo, sendo-lhe franqueada a palavra por até 10 (dez) minutos, após o que, falará o relator; 
§ 1º A Comissão especial será composta de 01 (um) representante de cada partido com representação 
na Câmara, que poderá delegar tal atribuição a membros de outros partidos.
§ 2º Às omissões, aplicar-se-ão as demais normas do processo legislativo previstas neste Regimento 
Interno. 
CAPÍTULO IV
DOS PROJETOS DE RESOLUÇÃO
Art. 130. Projeto de resolução é a proposição destinada a regular matéria político-administrativa da 
Câmara Municipal. 
§ 1º Constitui matéria de projeto de resolução:
I - assuntos de economia interna da Câmara;
II - aprovação e reforma do Regimento Interno;
III - destituição dos membros da Mesa Diretora e aplicação de penalidades;
IV - perda de mandato de vereador;
V - licença dos vereadores. 
§ 2º Os projetos de resolução não estão sujeitos à sanção do prefeito. 
§ 3º A aprovação e reforma do Regimento Interno terá quórum de aprovação de maioria absoluta. 
CAPÍTULO V
DOS PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO
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Art. 131. Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular matéria de competência 
exclusiva da Câmara Municipal, que exceda os limites de sua economia interna, não sujeita à sanção do 
prefeito. 
Parágrafo único. Constitui matéria do projeto de decreto legislativo:
I - concessão de títulos honoríficos ou qualquer outra honraria a pessoas que, reconhecidamente, 
tenham prestado serviço ao Município;
II - aprovação ou rejeição das contas do Poder Executivo e da Câmara Municipal;
III - autorização do prefeito ou vice-prefeito ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias;
IV - cassação de mandato de prefeito por crime de responsabilidade; e
V - sustação de atos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar.
Seção I
Da concessão de títulos honoríficos
Art. 132. A Câmara Municipal poderá conceder título de cidadão currais-novense ou qualquer outra 
homenagem à personalidades comprovadamente dignas da honraria. 
§ 1º A concessão dos títulos honoríficos dependem de aprovação de 2/3 (dois terços) dos membros da 
Câmara Municipal, salvo disposição em contrário.
§ 2º Cada vereador poderá figurar, no máximo, por 10 (dez) vezes como primeiro signatário do projeto 
de concessão de honraria em cada sessão legislativa. 
Art. 133. A entrega dos títulos será realizada em sessão solene convocada para este fim. 
Parágrafo único. Na sessão solene para entrega do título honorífico, o presidente da Câmara 
referendará, publicamente, com sua assinatura, a honraria concedida.
Subseção I
Do título de cidadão currais-novense
Art. 134. O título de cidadão currais-novense será concedido à pessoa nacional ou estrangeira, radicada 
no país, que tenha prestado relevante serviço ao Município. 
§ 1º O título de cidadão currais-novense poderá ser conferido a personalidades estrangeiras, 
mundialmente consagradas pelos serviços prestados à humanidade, não se aplicando nesta hipótese a 
exigência de ser radicado no País. 
59
§ 2º O projeto de concessão de título de cidadão currais-novense deverá vir acompanhada de biografia 
circunstanciada da pessoa que se deseja homenagear. 
§ 3º O signatário será considerado fiador das qualidades e da relevância dos serviços que a pessoa que 
se pretende homenagear tenha prestado à comunidade. 
CAPÍTULO VI
DOS SUBSTITUTIVOS, EMENDAS E SUBEMENDAS
Art. 135. Substitutivo é a proposição apresentada por vereador, por Comissão ou pela Mesa, para 
substituir outra já existente sobre o mesmo assunto. 
§ 1º Os substitutivos somente serão admitidos quando constantes de parecer da Comissão, quando 
apresentados por vereador em Plenário, durante a discussão ou em projeto de autoria da Mesa, 
subscrito pela maioria de seus membros. 
§ 2º Não será permitido ao vereador, à Comissão ou à Mesa apresentar mais de um substitutivo à 
mesma proposição, sem prévia retirada do anteriormente apresentado. 
Art. 136. Os substitutivos apresentados em Plenário deverão ser remetidos às comissões competentes 
que observarão as regras previstas no art. 43 deste Regimento quanto aos prazos de que dispõem para 
emissão de parecer e votação.
Art. 137. Emenda é a proposição apresentada por vereador, por Comissão ou pela Mesa, que visa alterar 
parte do projeto a que se refere. 
Parágrafo único. As emendas poderão ser apresentadas até o anúncio de sua inclusão na Ordem do Dia 
para discussão e votação. (Incluído pela Resolução nº 002, de 23 de outubro de 2023)
Art. 138. As emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas ou modificativas.
§ 1º Emenda supressiva é a que suprime, no todo ou em parte, artigo, alínea, item ou parágrafo do 
projeto.
§ 2º Emenda substitutiva é a que deve substituir artigo, inciso, alínea, item ou parágrafo do projeto.
§ 3º Emenda aditiva é a que deve ser acrescida aos termos do dispositivo.
§ 4º Emenda modificativa é a que se refere apenas à redação do artigo, sem alterar a sua substância. 
Art. 139. Não serão aceitos, por impertinentes, substitutivos ou emendas que não tenham relação direta 
ou imediata com a matéria contida na proposição a que se refiram. 
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Parágrafo único. O recebimento de substitutivo ou emenda impertinente não implica na 
obrigatoriedade de sua votação, podendo o presidente considerá-los prejudicados antes de submetê-los 
a voto. 
CAPÍTULO VII
DOS PARECERES
Art. 140. As proposições dependem de parecer das Comissões competentes quanto à matéria para 
discussão e votação. 
Parágrafo único. Não estão sujeitos à emissão de parecer os requerimentos, indicações e moções. 
Art. 141. Parecer é o pronunciamento de Comissão sobre matéria sujeita ao seu estudo, emitido com 
observância das normas previstas nos parágrafos seguintes.
§ 1º O parecer constará de três partes: relatório, em que se fará a exposição da matéria em exame; voto 
do relator, em termos sintéticos, com a sua opinião sobre a conveniência da aprovação ou rejeição total 
ou parcial da proposição ou sobre a necessidade de se lhe dar substitutivo ou se lhe oferecer emenda; 
decisão da comissão, com a assinatura dos vereadores que votaram a favor e contra. 
§ 2º O presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer escrito que não atenda às exigências deste 
artigo, para o fim de ser devidamente redigido.
Art. 142. Cada proposição terá parecer independente, salvo em se tratando de matérias análogas que 
tenham sido anexadas.
Art. 143. Nos casos em que a Comissão concluir pela necessidade de a matéria submetida a seu exame 
ser consubstanciada em proposição, o parecer respectivo deverá contê-la devidamente formulada. 
Art. 144. Os membros da Comissão emitirão seu juízo mediante voto.
§ 1º Será “vencido” o voto contrário ao parecer.
§ 2º Quando o voto for fundamentado ou determinar conclusão diversa da do parecer, tomará a 
denominação de “voto em separado”.
§ 3º O voto será “pelas conclusões” quando discordar do fundamento do parecer, mas concordar com 
as conclusões. 
§ 4º O voto será “com restrições” quando a divergência com o parecer não for fundamental. 
Art. 145. Os pareceres, depois de aprovados pelas comissões a que tenha sido distribuída a proposição, 
serão remetidos à Mesa Diretora para votação em Plenário. 
61
§ 1º Ressalvada hipótese de interposição de recurso, a proposição que receber pareceres contrários, 
quanto ao mérito, de todas as Comissões a que for distribuída será tida como rejeitada e arquivada 
definitivamente por despacho do presidente, dando-se conhecimento ao Plenário. 
§ 2º A competência conclusiva das Comissões referida no parágrafo anterior não se aplica aos seguintes 
projetos: 
I - de emenda à Lei Orgânica;
II - de lei complementar;
III - de iniciativa popular; 
IV - em regime de urgência. 
§ 3º O parecer contrário à emenda não obsta que a proposição principal siga seu curso regimental.
§ 4º Contra o despacho referido no § 1º, caberá recurso pelo autor da proposição ao Plenário que 
deverá ser interposto no prazo de improrrogável de 02 (dois) dias úteis. 
CAPÍTULO VIII
DOS REQUERIMENTOS
Art. 146. Requerimento é a proposição, verbal ou escrita, dirigida por qualquer vereador ou Comissão ao 
presidente da Câmara sobre matéria de competência da Câmara. 
Seção I
Requerimentos sujeitos à decisão de plano pelo presidente
Art. 147. Será verbal, sem discussão e decidido de plano pelo presidente, o requerimento que solicitar:
I - uso da palavra ou sua desistência;
II - leitura de qualquer matéria sujeita ao conhecimento do Plenário;
III - retirada de proposição pelo autor, sem parecer da Comissão, com parecer contrário da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final ou das Comissões de mérito; 
IV - verificação de quórum; 
V - informações sobre os trabalhos ou sobre a pauta da ordem do dia;
VI - encaminhamento de votação, justificação ou declaração de voto;
62
VII - destaque para votação em separado de parte de proposição, de emendas ou de subemenda ou de 
partes de vetos;
VIII - designar vereador para dar parecer oral, em Plenário, em substituição ao relator integrante da 
Comissão, quando este não o fizer no prazo regimental, nem houver designação por parte do presidente 
da comissão; 
IX - retificação da ata, por impugnação apresentada por vereador; 
X - convocação de sessão solene; 
XI - deferir justificativa de ausência de vereadores às sessões;
XII - prorrogação de prazo de duração da sessões; e
XIII - prorrogação do tempo destinado à ordem do dia;
XIV - pedido de vista, em Plenário, de proposição inclusa na ordem do dia, pelo prazo máximo de 48 
(quarenta e oito) horas.
Art. 148. Será escrito e decidido pelo presidente o requerimento que solicitar preenchimento de vaga 
em Comissão, mediante acerto com os vereadores. 
Seção II
Requerimentos sujeitos à deliberação do Plenário
Art. 149. Será escrito e dependerá de deliberação do Plenário o requerimento que solicitar:
I - inserção de documento em ata;
II - convocação de secretários municipais ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados ao 
prefeito para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado;
III - voto de congratulações, louvor ou moção;
IV - voto de pesar por falecimento;
V - constituição de Comissão de representação e das comissões especiais previstas nos incisos II e III do 
art. 59 deste Regimento; 
VI - proposta de debate sobre tema específico;
VII - informações sobre atos da Mesa Diretora ou da Câmara Municipal; e
VIII - realização de tribuna livre em data diversa da estabelecida no art. 111 deste Regimento; 
63
Parágrafo único. Os requerimentos referidos neste artigo serão lidos no expediente e submetidos ao 
Plenário, na ordem do dia da sessão seguinte. 
Art. 150. Será verbal e decidido pelo Plenário, o requerimento que solicitar:
I - (Revogado pela Resolução nº 002, de 23 de outubro de 2023)
II - (Revogado pela Resolução nº 002, de 23 de outubro de 2023)
III - votação nominal da proposição; 
IV - votação em bloco de requerimentos, indicações, moções e decretos legislativos de concessão de 
títulos honoríficos; (Redação dada pela Resolução nº 002, de 23 de outubro de 2023)
V - preferência para discussão da matéria; 
VI - adiamento da discussão e votação de proposição; 
VII - retirada de proposição com parecer favorável de, pelo menos, uma das Comissões de mérito; 
VIII - regime de urgência; e
IX - inclusão de matéria na ordem do dia. 
Parágrafo único. Os requerimentos referidos acima serão objeto de decisão imediata.
CAPÍTULO IX
DAS INDICAÇÕES
Art. 151. Indicação é a proposição em que o vereador sugere aos Poderes competentes medidas de 
interesse público.
§ 1º Não é permitido utilizar-se de indicação aos assuntos reservados por este Regimento Interno como 
privativos de requerimentos. 
§ 2º É vedada a apresentação de indicações com conteúdo idêntico no prazo de 06 (seis) meses. 
(Redação dada pela Resolução nº 002, de 23 de outubro de 2023)
§ 3º O prazo referido no parágrafo anterior será reiniciado a cada sessão legislativa. (Incluído pela 
Resolução nº 002, de 23 de outubro de 2023)
CAPÍTULO X
DAS MOÇÕES
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Art. 152. Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado 
assunto, reivindicando providências, hipotecando solidariedade, protestando ou repudiando.
Parágrafo único. As moções ficam limitadas a 10 (dez) por vereador, a cada mês. (Redação dada pela 
Resolução nº 002, de 23 de outubro de 2023)
Art. 153. Não se admitirão emendas a moções, facultando-se, apenas, a apresentação de substitutos. 
TÍTULO VI
DA TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 154. Todas as proposições, uma vez lidas no expediente, serão despachadas pelo presidente às 
Comissões, salvo requerimentos, indicações e moções.
§ 1º O Prefeito poderá propor a modificações das proposições de sua iniciativa enquanto não iniciada a 
votação, na Comissão de Legislação, Justiça e Redação final, da parte cuja alteração é proposta. 
§ 2º Após o seu retorno das Comissões, a proposição, o parecer e as proposições acessórias serão 
publicados em avulsos e incluídos na pauta da ordem do dia da próxima sessão. 
Art. 155. As proposições serão discutidas em bloco, juntamente com os substitutivos e emendas 
eventualmente apresentadas. 
Parágrafo único. Os projetos rejeitados em qualquer fase da tramitação serão arquivados.
Art. 156. O prefeito poderá solicitar urgência para apreciação das proposições de sua iniciativa.
§ 1º A solicitação de urgência apresentada pelo prefeito não está sujeita à deliberação do Plenário.
§ 2º Se a Câmara não deliberar em até 45 (quarenta e cinco) dias, a proposição será incluída na ordem 
do dia, sobrestando-se as demais deliberações legislativas da Casa até que ultime a votação. 
§ 3º O prazo previsto no parágrafo anterior não corre no período de recesso, nem se aplica a projetos de 
código. 
Seção I
Da prejudicialidade
Art. 157. O Presidente considerará prejudicada a proposição que:
65
I - seja idêntica a outra já existente, editada em âmbito estadual ou federal, mas aplicável ao Município; 
II - esteja apensa à outra, quando esta já aprovada, for idêntica ou de finalidade oposta àquela;
III - apensa à outra que já tinha sido rejeitada, ambas de conteúdo idêntico;
IV - tiver substitutivo aprovado, incluídas na prejudicialidade as emendas e subemendas, salvo 
destaques;
V - tratando-se de emenda ou subemenda, tiver conteúdo idêntico à outra já aprovada ou rejeitada;
VI - sendo requerimento ou indicação, tenha à mesma finalidade de outro já aprovado;
VII - trate da mesma matéria de outra proposição, cujo veto tenha sido mantido pela Câmara, salvo se 
proposta pela maioria absoluta dos vereadores;
VIII - houver perdido a oportunidade de produzir os efeitos pretendidos. 
Parágrafo único. Comunicado o Plenário sobre a decisão de prejudicialidade, o autor da proposição 
poderá, imediatamente, interpor recurso, que será decidido na ordem do dia da mesma sessão, pelo 
colegiado. 
Seção II
Dos turnos
Art. 158. As proposições, em regra, são discutidas e votadas em um turno. (Redação dada pela 
Resolução nº 002, de 23 de outubro de 2023)
§ 1º (Revogado pela Resolução nº 002, de 23 de outubro de 2023)
§ 2º (Revogado pela Resolução nº 002, de 23 de outubro de 2023)
§ 3º (Revogado pela Resolução nº 002, de 23 de outubro de 2023)
Seção III
Do interstício
Art. 159. Interstício é lapso de tempo entre os turnos de discussão e votação.
Parágrafo único. É de 10 (dez) dias o interstício entre a discussão e votação da proposta de emenda à Lei 
Orgânica, vedada a sua dispensa. 
Seção IV
Do regime de tramitação
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Art. 160. As proposições podem ter tramitação:
I - urgente: 
a) mudança temporária da sede da Câmara Municipal;
b) licença dos vereadores;
c) autorização para afastamento do prefeito e vice-prefeito por prazo superior a 15 (quinze) dias;
d) licença do prefeito e vice-prefeito;
e) declaração de vacância dos cargos de prefeito e vice-prefeito;
f) vetadas, após 30 (trinta) dias da comunicação dos motivos do veto, quando serão incluídas na ordem 
do dia, sobrestadas todas as demais deliberações até que a Câmara Municipal aprecie o veto;
g) reconhecidas como urgentes, mediante deliberação do Plenário, por maioria simples. 
II - ordinária: os projetos não compreendidos nas alíneas do inciso anterior. 
Parágrafo único. Não podem ser reconhecidas como urgentes as propostas de emenda à Lei Orgânica, 
os projetos de código e projetos de reforma deste Regimento. 
Subseção I
Da urgência
Art. 161. Urgência é a dispensa de exigências e formalidades regimentais para que as proposições 
admitidas sob o referido regime sejam de logo consideradas, até a sua decisão final. (Redação dada pela 
Resolução nº 002, de 23 de outubro de 2023)
Parágrafo único. Não se dispensam os seguintes requisitos:
I - prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a sua leitura no expediente; 
II - parecer de Comissão ou de relator designado, que poderá ser oral; e
III - quórum de deliberação.
Art. 162. O requerimento de urgência deverá ser escrito e somente poderá ser submetido a Plenário se 
for apresentado:
I - pela Mesa Diretora, em proposição de sua autoria;
II – por Comissão, em matérias de sua competência;
67
III - por 1/3 (um terço) dos vereadores da Câmara Municipal. 
Parágrafo único. Os pedidos de urgência devem ser apresentados antes de iniciar-se a ordem do dia. 
Art. 163. Aprovado o requerimento de urgência, entrará a matéria em discussão na sessão imediata, 
considerada prejudicada a pauta até o encerramento da votação.
§ 1º Se não houver parecer, as Comissões permanentes que tiverem que opinar sobre a matéria não se 
julgarem habilitadas a emiti-la na referida sessão, poderão solicitar, para isso, prazo conjunto não 
excedente a duas sessões ordinárias, que lhes será concedido pelo presidente e comunicado ao 
Plenário.
§ 2º Findo o prazo concedido, a proposição será incluída na ordem do dia para imediata discussão e 
votação, com parecer ou sem ele. Anunciada a discussão, em parecer de qualquer Comissão, o 
presidente designará relator que o dará verbalmente no decorrer da sessão. 
Seção V
Da preferência
Art. 164. Denomina-se preferência a primazia da discussão e votação de uma proposição sobre outra. 
Parágrafo único. Será permitido a qualquer vereador, antes do início da ordem do dia, requerer a 
preferência para discussão e votação de uma proposição sobre outra, decidindo o Plenário. 
Seção VI
Do adiamento
Art. 165. O adiamento da discussão e votação de proposição poderá ser formulado em qualquer fase de 
apreciação em Plenário, através de requerimento do autor da proposição ou líder do governo, pelo 
prazo máximo de 04 (quatro) sessões. 
§ 1º O pedido de adiamento somente será concedido uma única vez.
§ 2º Apresentado mais de um requerimento de adiamento, será votado aquele que o requerer por 
menor tempo.
CAPÍTULO II
DOS DEBATES E DELIBERAÇÕES
Seção I
Da discussão
Art. 166. Discussão é a fase dos trabalhados destinada ao debate em Plenário. 
§ 1º A discussão será feita sobre o conjunto da proposição e emendas, se houver. 
68
§ 2º Todos os vereadores poderão discutir qualquer proposição pelo prazo de 05 (cinco) minutos, 
duplicados aos líderes de bancada e ao autor, falando cada um apenas uma vez.
§ 3º O primeiro subscritor do projeto de iniciativa popular, o representante de movimento social ou 
entidade regulamente constituída, previamente inscrito, poderá dirigir-se à Câmara para defendê-lo, 
por tempo não superior a 10 (dez) minutos, antes de facultada à palavra aos vereadores. 
Art. 167. Enquanto não encerrada a discussão:
I - a proposição pode receber emenda em Plenário;
II - o vereador pode requerer vista da proposição por até 48 (quarenta e oito) horas. 
Parágrafo único. Admitir-se-á um único pedido de vista por proposição. 
Art. 168. Encerra-se a discussão pela ausência de oradores.
Seção II
Do aparte
Art. 169. Aparte é a interrupção consentida, breve e oportuna do orador, para indagação, 
esclarecimento ou divergência relativos à matéria em debate.
§ 1º O vereador só poderá apartear o orador se lhe solicitar e obtiver permissão.
§ 2º O aparte tem duração máxima de 01 (um) minuto. 
§ 3º O tempo que perdurar o aparte será deduzido do tempo regimental concedido ao orador. 
Art. 170. Não será admitido aparte:
I - à palavra do Presidente, quando na direção dos trabalhos;
II - no processo de discussão;
III - por ocasião do encaminhamento para votação;
IV - quando o orador estiver suscitando questão de ordem;
V - quando o orador declarar que não permite;
VI - a parecer oral;
VII - em declaração de voto;
69
VIII - (Revogado pela Resolução nº 002, de 23 de outubro de 2023)
§ 1º Não serão publicados os apartes proferidos em desacordo com os dispositivos regimentais e assim 
declarados pelo presidente.
§ 2º Os apartes só poderão ser revistos pelo autor com permissão do orador, que não poderá modificá￾los. 
Seção III
Do destaque
Art. 171. Poderá ser concedido, mediante requerimento aprovado pelo presidente, destaque para: 
I - votação em separado de parte da proposição;
II - votação de emenda, subemenda, parte de emenda ou de subemenda;
III - tornar emenda ou parte de proposição projeto autônomo;
IV - suprimir, total ou parcialmente, dispositivo da proposição. 
Art. 172. Em relação aos destaques, serão obedecidas as seguintes normas:
I - o requerimento deve ser formulado até ser anunciada a votação da proposição, se o destaque atingir 
alguma de suas partes ou emendas;
II - não será permitido destaque de expressão cuja retirada inverta o sentido da proposição ou a 
modifique substancialmente;
III - o destaque será possível quando o texto destacado possa ajustar-se à proposição em que deva ser 
integrado e forme sentido completo;
IV - concedido o destaque para votação em separado, submeter-se-á a votos, primeiramente a matéria 
principal e, em seguida, a destacada, que somente integrará o texto se aprovada;
V - concedido destaque para projeto em separado, o autor do requerimento terá o prazo de 02 (duas) 
sessões para oferecer o texto com que deverá tramitar o novo projeto; e
VI - o quórum de aprovação do destaque é o mesmo necessário para aprovação da matéria principal.
Seção IV
Do encaminhamento de votação
Art. 173. Encerrada a fase de discussão, poderá ser solicitada a palavra para encaminhamento da 
votação. 
70
Parágrafo único - No encaminhamento da votação, cada bancada, por um dos seus membros, poderá 
dirigir-se aos seus pares, por tempo não superior a 01 (um minuto) para orientação quanto ao mérito da
matéria a ser votada, sendo vedados apartes. 
Art. 174. Para encaminhar a votação, terá preferência o líder da bancada ou o vereador indicado pela 
liderança. 
Art. 175. Havendo substitutivos ou emendas, haverá apenas um encaminhamento de votação, que 
versará sobre a matéria a ser votada em sua integralidade. 
CAPÍTULO III
DAS VOTAÇÕES
Seção I
Das disposições preliminares
Art. 176. Votação é o ato complementar da discussão, através do qual o Plenário manifesta sua vontade 
deliberativa. 
§ 1º Considera-se qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em que o presidente 
declara encerrada a discussão. 
§ 2º Não atingido o quórum de votação das proposições, estas considerar-se-ão pendentes e constarão 
da ordem do dia da próxima sessão. 
Art. 177. O vereador presente à sessão poderá votar a favor, contra, abster-se ou declarar-se impedido.
Art. 178. O vereador estará impedido de participar da votação quando ele próprio, seu 
cônjuge/companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, até terceiro grau, inclusive, tiverem interesse 
manifesto na votação. 
§ 1º O impedimento à participação na votação deverá ser declarado pelo vereador à Mesa Diretora. 
§ 2º Se o vereador não se declarar impedido no caso previsto no caput do artigo, qualquer outro 
vereador suscitar o impedimento, justificadamente. 
§ 3º Reconhecido o impedimento de vereador, o seu voto não será computado e a sua presença será 
considerada apenas para efeito de quórum.
§ 4º Se a presença do vereador impedido exercer qualquer influência no resultado da votação, o 
presidente da Mesa Diretora, de ofício ou a requerimento de qualquer vereador, solicitará que ele se 
retire do Plenário, até que se ultime a votação da matéria. 
Art. 179. O presidente da Câmara terá voto na eleição da Mesa Diretora e quando ocorrer empate. 
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Seção II
Dos processos de votação
Art. 180. São três os processos de votação:
I - simbólico; 
II - nominal; e
III - em bloco.
Art. 181. Pelo processo simbólico, que será utilizado na votação das proposições em geral, o presidente, 
ao anunciar a votação de qualquer matéria, convidará os vereadores que estiverem de acordo a 
permanecerem como estão.
§ 1º Não havendo pedido de verificação nominal de votação, o presidente proclamará o resultado. 
§ 2º Havendo votação divergente, o Presidente consultará o Plenário se há dúvida quanto ao resultado 
proclamado, assegurando a oportunidade de formular-se pedido de verificação de votação. 
§ 3º Se um décimo dos membros da Casa apoiarem o pedido, proceder-se-á, então, a votação através 
do sistema nominal. 
Art. 182. O processo nominal de votação consiste na contagem dos votos favoráveis e contrários, com a 
consignação expressa do nome e do voto de cada vereador. 
§ 1º A votação nominal será feita por chamada dos vereadores através do primeiro secretário. 
§ 2º O processo nominal será utilizado:
I - nos casos em que seja exigido quórum especial de votação;
II - por deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer vereador;
III - quando houver pedido de verificação de votação.
Art. 183. Será permitida a votação em bloco dos requerimentos, indicações, moções e decretos 
legislativos de concessão de títulos honoríficos, mediante requerimento de qualquer vereador, 
decidindo o Plenário. (Redação dada pela Resolução nº 002, de 23 de outubro de 2023)
Art. 184. Todos os processos de votação da Câmara serão ostensivos. 
Seção III
Do quórum de aprovação das proposições
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Art. 185. As deliberações, excetuados casos previstos neste Regimento Interno, serão tomadas por 
maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. 
Art. 186. Dependem do voto favorável de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara 
Municipal:
I - emendas à Lei Orgânica;
II - outorga de concessão de uso de bens imóveis;
III - alienação de bens imóveis;
IV - alteração da denominação de vias e logradouros públicos;
V - aquisição de bens imóveis por doação com encargo;
VI - julgamento do prefeito por infrações político-administrativas;
VII - cassação de mandato de Vereador;
VIII - vacância do cargo do prefeito nas hipóteses previstas no art. 55 da Lei Orgânica do Município;
IX - concessão de licença ao prefeito nos casos previstos no art. 57 da Lei Orgânica do Município; 
X - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem;
XI - concessão de isenção ou anistia de tributos municipais, nos termos do parágrafo único do art. 65 da 
Lei Orgânica do Município; 
XII - remissão de créditos tributários, nas hipóteses previstas no art. 66 da Lei Orgânica do Município; e
XIII - outras hipóteses previstas neste Regimento ou na Lei Orgânica do Município.
Art. 187. Dependem do voto favorável de maioria absoluta dos membros da Câmara as deliberações 
sobre:
I - projeto de leis complementares;
II - aprovação e modificação do Regimento Interno da Câmara Municipal;
III - rejeição de veto; 
IV - precedentes regimentais. 
Seção IV
73
Do processamento da votação
Art. 188. Serão obedecidas na votação as seguintes normas de preferência e prejudicialidade:
I - os substitutivos serão votados com antecedência sobre a proposição inicial, na ordem inversa de sua 
apresentação;
II - a aprovação de um substitutivo prejudica os demais, bem como a proposição original e as emendas a 
esta oferecidas, ressalvadas as emendas ao substitutivo e os destaques;
III - na hipótese de rejeição do substitutivo ou na votação do projeto original sem substitutivo, as 
emendas serão votadas por último, após a aprovação do projeto original ao qual se refiram; (Redação 
dada pela Resolução nº 002, de 23 de outubro de 2023)
IV - as emendas serão votadas em grupos, conforme tenham parecer favorável ou contrário das 
Comissões;
V - a emenda que tenha pareceres divergentes e emendas destacadas serão votadas uma a uma;
VI - havendo subemenda, ela será votada antes da emenda respectiva; e
VII - a rejeição do projeto prejudica as emendas a ele oferecidas.
Parágrafo único. Não será submetido a votos o projeto, emenda ou substitutivo considerado
inconstitucional ou injurídico pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ou financeira e 
orçamentariamente incompatível pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, desde que os 
respectivos pareceres sejam aprovados em Plenário. 
Seção V
Da declaração de voto
Art. 189. Declaração de voto é o pronunciamento do vereador sobre os motivos que o levaram a 
manifestar-se contrária ou favoravelmente à matéria votada.
Art. 190. A declaração de voto a qualquer matéria far-se-á de uma só vez, depois de concluída, por 
inteiro, a votação das peças do processo. 
Art. 191. Em declaração de voto, cada vereador disporá de 03 (três) minutos, sendo vedados apartes. 
CAPÍTULO IV
DAS QUESTÕES DE ORDEM E DOS PRECEDENTES REGIMENTAIS
Seção I
Das questões de ordem
74
Art. 192. Pela ordem, o vereador só poderá falar, declarando o motivo, para:
I - reclamar contra preterição de formalidades regimentais;
II - suscitar dúvida sobre a interpretação do Regimento ou, quando este for omisso, para propor o 
melhor método para a condução dos trabalhos;
III - solicitar a prorrogação de funcionamento de Comissão temporária ou comunicar a conclusão de 
seus trabalhos;
IV - solicitar retificação de voto;
V - solicitar a censura do presidente a qualquer pronunciamento de outro vereador que contenha 
expressão, frase ou conceito que considerar injurioso;
VI - solicitar ao presidente esclarecimentos sobre assuntos de interesse da Câmara; 
VII - na qualidade de líder, para dirigir comunicações à Mesa, nos termos do inciso I, do art. 23 deste 
Regimento; e
VIII - responder a citação expressa de outro vereador. (Redação dada pela Resolução nº 002, de 23 de 
outubro de 2023)
Art. 193. Para falar pela ordem, cada vereador disporá de 02 (dois) minutos, não sendo permitido 
apartes. (Redação dada pela Resolução nº 002, de 23 de outubro de 2023)
Art. 194. Se a questão de ordem comportar resposta, esta deverá dada imediatamente, se possível, caso 
contrário, em fase posterior da mesma sessão ou na sessão ordinária seguinte. 
Seção II
Do recurso às decisões do presidente
Art. 195. Da decisão ou omissão do Presidente em questão de ordem, representação ou proposição de 
qualquer vereador cabe recuso ao Plenário, nos termos da presente seção.
Parágrafo único. Até a deliberação do Plenário sobre o recurso, prevalece a decisão do presidente. 
Art. 196. O recurso será formulado por escrito e deverá ser interposto no prazo improrrogável de 02 
(dois) dias úteis, contados da decisão do presidente.
§ 1º Apresentado o recurso, o presidente poderá, dentro do prazo improrrogável de 02 (dois) dias úteis, 
reconsiderar sua decisão, ou, caso contrário, informá-lo e, em seguida, encaminhá-lo à Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final.
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§ 2º A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final terá prazo improrrogável de 02 (dois) dias úteis 
para emitir parecer sobre o recurso.
§ 3º Emitido o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, o recurso será, 
obrigatoriamente, incluído na pauta da ordem do dia da sessão ordinária seguinte para deliberação do 
Plenário. 
§ 4º Provido o recurso, o presidente deverá observar a decisão soberana do Plenário e cumpri-la 
fielmente, sob pena de sujeitar-se a processo de destituição.
§ 5º Julgado improcedente o recurso, a decisão do presidente será integralmente mantida. 
Seção III
Dos precedentes regimentais
Art. 197. Os casos não previstos neste Regimento serão decididos pelo presidente, passando as 
respectivas decisões a constituir precedentes regimentais, que orientarão a solução de casos análogos.
§ 1º Da decisão do presidente referida no caput, caberá recurso ao Plenário, cujo quórum de julgamento
será de maioria absoluta. 
§ 2º Também constituirão precedentes regimentais as interpretações do Regimento feitas pelo 
presidente. 
§ 3º. Os precedentes regimentais serão condensados, para a leitura a ser feita pelo presidente, até o 
término da sessão ordinária seguinte, e posterior publicação, na imprensa oficial. 
§ 4º Para os efeitos do parágrafo anterior, os precedentes deverão conter, além do texto, a indicação do 
dispositivo regimental a que se referem, o n mero e a data da sessão em que foram estabelecidos e a 
assinatura de quem, na presidência dos trabalhos, os estabeleceu. 
Art. 198. Ao final de cada sessão legislativa, a Mesa fará, através de ato, a consolidação de todos os 
precedentes regimentais firmados, publicando-os em avulso para distribuição aos ereadores. 
CAPÍTULO V
DA REDAÇÃO FINAL E DOS AUTÓGRAFOS
Art. 199. Ultimada a fase de votação, será a proposta de emenda à Lei Orgânica ou o projeto, com as 
respectivas emendas, se houver, enviado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para a 
redação final, com a apresentação, se necessário de emendas de redação. 
Parágrafo único. A redação final será dispensada, salvo se houver vício de linguagem, defeito ou erro 
manifesto a corrigir:
I - nos projetos com substitutivo integral aprovado, sem emendas; 
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II - nas propostas de emenda à Lei Orgânica e projetos aprovados sem emendas. 
Art. 200. Se, na elaboração da redação final, for constatada incorreção ou impropriedade de linguagem 
ou outro qualquer outro erro na matéria aprovada, a Comissão poderá corrigi-lo, desde que a correção 
não implique em deturpação da vontade legislativa, devendo, nesta hipótese, mencionar 
expressamente, em seu parecer, a alteração feita, com ampla justificação. 
Parágrafo único. Existindo dúvida quanto à vontade legislativa, em decorrência de incoerência, 
contradição ou obscuridades manifestas, deverá a Comissão eximir-se se oferecer a redação final, 
propondo, em seu parecer, a reabertura da discussão e concluindo pela apresentação das necessárias 
emendas corretivas, quando for o caso. 
Art. 201. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final terá prazo de 03 (três) dias para elaboração 
do parecer.
§ 1º O parecer propondo a redação final permanecerá sobre a Mesa durante a sessão ordinária 
subsequente a publicação, para receber emendas de redação. 
§ 2º Não havendo emendas, será considerada aprovada a redação final proposta, dispensada a 
deliberação do Plenário, remetendo-se à matéria a sanção e promulgação. 
§ 3º Apresentadas emendas de redação, voltará o projeto à Comissão para parecer. 
Art. 202. O parecer que sugere a reabertura da discussão, indicado no parágrafo do Art. 200, deverá ser 
incluído na ordem do dia da sessão subsequente para discussão e votação únicas.
§ 1º Se o parecer que concluir pela reabertura da discussão for rejeitado, a matéria voltará à Comissão
para redação final na forma do já deliberado pelo Plenário. 
§ 2º Aprovado o parecer que propõe a reabertura da discussão, esta versará exclusivamente sobre o 
aspecto a ser esclarecido, considerando-se todos os dispositivos não impugnados como aprovados em
segunda discussão. 
Art. 203. A proposição aprovada em definitivo pela câmara será encaminhada em autógrafos à sanção 
ou à promulgação, conforme o caso, até a segunda sessão ordinária seguinte. 
Parágrafo único. Os autógrafos reproduzirão a redação final aprovada.
CAPÍTULO VI
DOS ORÇAMENTOS
Seção I
Das disposições preliminares
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Art. 204. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento 
anual, de iniciativa do Poder Executivo, deverão ser enviados para apreciação do Poder Legislativo nos 
seguintes prazos:
I - o projeto de plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato 
do prefeito subsequente, será encaminhado até 31 de agosto e devolvido para sanção até o 
encerramento da sessão legislativa;
II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até 15 de abril e devolvido para 
sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa; e
III - o projeto de lei orçamentária será encaminhado até 31 de agosto e devolvido para sanção até o 
encerramento da sessão legislativa. 
Art. 205. Recebidos do Executivo, os projetos de leis orçamentárias serão, desde logo, enviados à 
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização para apreciação. 
Art. 206. O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações nos
projetos a que se refere este capítulo, enquanto não iniciada a votação na Comissão de Finanças, 
Orçamento e Fiscalização, da parte cuja alteração é proposta. 
Seção II
Da tramitação dos projetos de leis orçamentárias
Art. 207. A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, para apreciação dos projetos de leis 
orçamentárias, observará as mesmas normas que disciplinam os trabalhos das comissões permanentes.
Parágrafo único. O parecer deverá apreciar o aspecto formal e o mérito do projeto. 
Art. 208. Publicado o parecer, o projeto será, dentro do prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, incluído na 
ordem do dia para primeira discussão, vedando-se, nesta fase, a apresentação de substitutivos e 
emendas.
Art. 209. Encerrada a primeira discussão, o projeto permanecerá sobre a Mesa Diretora durante as duas 
sessões ordinárias seguintes para o recebimento de emendas.
§ 1º A inciativa das emendas às leis orçamentárias será dos vereadores, individual ou coletivamente. 
§ 2º Não serão recebidas pelo presidente, emendas em desacordo com as normas gerais de direito 
orçamentário e financeiro. 
§ 3º Se não houver emendas, o projeto será incluído na ordem do dia, no prazo máximo de 02 (dois) dias 
úteis, para segunda discussão e votação, vedando-se a apresentação de emendas e substitutivos em 
Plenário.
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Art. 210. Para elaborar o parecer sobre as emendas, a Comissão de Finanças e Orçamento e Fiscalização
terá os mesmos prazos previstos no art. 43 deste Regimento. 
Parágrafo único. No parecer, deverão ser observadas as seguintes normas:
I - as emendas da mesma natureza ou objetivo serão obrigatoriamente reunidas, pela ordem numérica 
de sua apresentação, em três grupos, conforme a Comissão recomende a sua aprovação, rejeição ou 
transfira a sua apreciação para o Plenário; e
II - a Comissão poderá oferecer novas emendas de caráter técnico, retificativo ou que visem 
restabelecer o equilíbrio financeiro.
Art. 211. Expedido o parecer sobre as emendas, o projeto será incluído na ordem do dia dentro do prazo 
máximo de 02 (dois) dias úteis, para a segunda discussão e votação, sendo vedada a apresentação de 
novas emendas em Plenário. 
Art. 212. A votação das emendas será feita em grupos, conforme dispuser o parecer da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Fiscalização.
Parágrafo único. Admite-se o destaque de emendas ou grupos de emendas para votação em separado.
Art. 213. Aprovado, sem emendas, o projeto será enviado ao prefeito para sanção.
Parágrafo único. Aprovados, o projeto e as emendas respectivas, o processo retornará à Comissão de 
Finanças, Orçamento e Fiscalização para, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, elaborar a redação 
final. 
Art. 214. No caso de apreciação conjunta dos projetos relativos ao plano plurianual e lei orçamentária 
anual, a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, em redação final, efetuará a compatibilização 
dos projetos, em função do que foi decidido em Plenário.
Art. 215. Expedido o parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, a redação final será 
incluída na ordem do dia no prazo máximo de 02 (dois) dias, aplicando-se as demais regras previstas no 
Capítulo V do Título VI, no que for cabível. 
Parágrafo único. Aprovada a redação final, será o projeto encaminhado à sanção do prefeito. 
Art. 216. Ocorrendo veto, emenda ou rejeição parcial do projeto de lei orçamentária anual, os recursos 
que ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos 
especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. 
Art. 217. A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem aprovação do projeto de lei de 
diretrizes orçamentárias e do projeto de lei orçamentária.
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Parágrafo único - Caso o projeto de lei orçamentária não tenha sido votado até 31 de dezembro, aplicar￾se-á, para o ano subsequente, a lei orçamentária vigente no exercício financeiro anterior. 
Art. 218. Às omissões, aplicar-se-ão, ao processo de discussão e votação das leis orçamentárias, as 
demais normas do processo legislativo previstas neste Regimento Interno. 
CAPÍTULO VII
DA SANÇÃO, DO VETO E DA PROMULGAÇÃO
Art. 219. Aprovado a proposição pela Câmara, na forma regimental, o presidente terá prazo de 15 
(quinze) dias úteis para remetê-la ao prefeito, que, aquiescendo, a sancionará.
Parágrafo único. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis do seu recebimento, o silêncio do prefeito 
importará em sanção.
Art. 220. Se o prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse 
público, o vetara, total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do seu 
recebimento. 
§ 1º Negada a sanção, as razões do veto serão comunicadas, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao 
presidente da Câmara Municipal. 
§ 2º O veto parcial abrange o texto integral de artigo, parágrafo, alínea, inciso ou item. 
Art. 221. A Câmara Municipal deliberará sobre o veto no prazo de 30 (trinta) dias do seu recebimento, 
só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos seus membros. 
§ 1º Lido no expediente, será o veto imediatamente encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, que terá prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para emitir parecer.
§ 2º Esgotado o prazo previsto no caput deste artigo sem deliberação, o veto será incluído na ordem do 
dia imediata, sobrestadas as demais proposições, até a deliberação final.
§ 3º Rejeitado o veto, o texto é remetido ao prefeito para promulgação, que deverá fazê-lo em 48 
(quarenta e oito) horas.
§ 4º Omitindo-se o prefeito, no casos parágrafo anterior, o presidente da Câmara Municipal o 
promulgará e, se este não o fizer, caberá ao seu substituto fazê-lo, em igual prazo. 
Art. 222. Serão promulgados e enviados à publicação, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias, 
contados da sua aprovação em Plenário, ressalvadas as exceções regimentais:
I - pela Mesa, as emendas à Lei Orgânica, com o respectivo número de ordem;
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II - pelo presidente, os decretos legislativos e as resoluções. 
TÍTULO VII
DA SECRETARIA DA CÂMARA
Art. 223. Os serviços administrativos da Câmara serão executados através de sua secretaria, diretorias e 
procuradoria, com funções específicas e obrigações definidas em regulamento. 
§ 1º Qualquer interpelação de vereador sobre os serviços dos órgãos administrativos da Câmara será 
dirigida à Mesa, através do presidente da Câmara Municipal. 
§ 2º As informações serão prestadas no prazo de 05 (cinco) dias. 
§ 3 º É assegurado ao vereador livre acesso, verificação e consulta, bem como a obtenção de 
informações, por meio de certidão ou cópia autêntica, relativos aos serviços administrativos desta Casa. 
Art. 224. Os órgãos de imprensa da Câmara Municipal deverão divulgar as ações do Poder Legislativo e 
atuação dos vereadores, de maneira igualitária, sempre que possível. 
Art. 225. Nas transmissões e retransmissões das atividades da Câmara Municipal, a TV Câmara deverá a
seguinte ordem de preferência: 
I - sessões ordinárias;
II - sessões extraordinárias;
III - sessões especiais;
IV - reuniões das Comissões;
V - audiências públicas;
VI - sessões solenes;
VII - demais atividades da Câmara Municipal;
VIII - programação jornalística, educativa, cultural, esportiva, de saúde pública etc., devidamente 
aprovada pela Mesa Diretora. 
Parágrafo único. As sessões previstas nas alíneas, I, II, III deverão ser, obrigatoriamente, ser 
retransmitidas ao vivo pela TV Câmara, salvo motivo de caso fortuito ou força maior, devidamente 
justificada na sessão posterior pelo presidente da Mesa Diretora. 
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Art. 226. A TV Câmara disponibilizará a todos os vereadores espaço mensal de até 10 (dez) minutos para 
realização de matérias externas relativas ao exercício do mandato parlamentar, desde que requerido 
com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 227. O diretor da TV Câmara poderá solicitar, ou permitir, mediante requerimento de vereador, 
formulado com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas, espaço na grade de programação, para 
explicações pessoais e divulgação da atividade parlamentar, observados os seguintes critérios:
I - utilização do mesmo cenário e do mesmo formato;
II - observância da legislação em vigor, em especial a eleitoral. 
Art. 228. A Procuradoria Legislativa é o órgão de assessoramento superior, diretamente ligado à 
presidência, com funções específicas e obrigações definidas em regulamento. 
TÍTULO VIII
DO PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
CAPÍTULO I
DAS INFORMAÇÕES E CONVOCAÇÕES
Art. 229. A Mesa Diretora poderá encaminhar pedidos escritos de informações a secretários municipais 
ou a quaisquer titulares de órgãos subordinados ao prefeito.
§ 1º Os pedidos escritos de informações deverão ser submetidos, por qualquer vereador ou comissão, à 
Mesa Diretora, que fará encaminhamento. 
§ 2º O pedido escrito de informações deverá ser atendido no prazo de 30 (trinta) dias, contados do seu 
recebimento. 
Art. 230. A Câmara Municipal, ou qualquer de suas comissões, poderá convocar secretário de estado ou 
quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados ao prefeito para prestarem, pessoalmente, 
informações sobre assunto previamente determinado, mediante ofício enviado pelo presidente. 
§ 1º A atribuição prevista no caput não exclui a iniciativa individual de qualquer vereador, mediante 
requerimento à Comissão ou ao Plenário.
§ 2º Os secretários municipais poderão comparecer à Câmara Municipal, ou qualquer de suas 
comissões, por sua iniciativa e mediante entendimento com a Mesa, para expor assunto de relevância 
para a secretaria. 
CAPÍTULO II
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DAS CONTAS
Seção I
(Incluído pela Resolução nº 002, de 23 de outubro de 2023)
Das providências preliminares
Art. 231. Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte sobre as 
contas anuais prestadas pelo chefe do Poder Executivo, a Secretaria da Câmara deverá, após registro, 
remetê-lo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas à Mesa Diretora. (Redação dada pela Resolução nº 002, 
de 23 de outubro de 2023)
Parágrafo único. O processo de julgamento das contas anuais apresentadas pelo chefe do Poder 
Executivo não poderá ser iniciado antes do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do 
Estado do Rio Grande do Norte. (Redação dada pela Resolução nº 002, de 23 de outubro de 2023)
Art. 232. A Mesa Diretora, de posse do parecer prévio e das contas respectivas, determinará a sua 
remessa à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização para elaboração de parecer e projeto de 
decreto legislativo respectivo. (Redação dada pela Resolução nº 002, de 23 de outubro de 2023)
Parágrafo único. Os demais vereadores que compõe a Câmara Municipal de Currais novos serão 
cientificados do início do processo de julgamento das contas anuais apresentadas pelo chefe do Poder 
Executivo mediante remessa de cópias, preferencialmente, eletrônicas, do parecer prévio e das contas 
respectivas. (Redação dada pela Resolução nº 002, de 23 de outubro de 2023)
Seção II
(Incluído pela Resolução nº 002, de 23 de outubro de 2023)
Da apreciação preliminar das contas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Art. 233. Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte sobre as 
contas anuais prestadas pelo chefe do Poder Executivo, juntamente com as contas respectivas, a 
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização determinará a intimação do responsável para 
apresentação de defesa no prazo de 30 (trinta) dias, ocasião na qual poderá expor toda a matéria de 
fato e de direito relacionada ao julgamento das contas e juntar documentos. (Redação dada pela 
Resolução nº 002, de 23 de outubro de 2023)
§ 1º Falecido o responsável, a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ordenará a intimação dos 
sucessores para apresentar defesa. (Incluído pela Resolução nº 002, de 23 de outubro de 2023)
§ 2º A intimação deverá ser acompanhada de cópia do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado 
do Rio Grande do Norte. (Incluído pela Resolução nº 002, de 23 de outubro de 2023)
§ 3º A intimação do responsável será feita por: (Incluído pela Resolução nº 002, de 23 de outubro de 
2023)
I - carta registrada com aviso de recebimento, devidamente assinada por pessoa encontrada no 
endereço do destinatário; ou (Incluído pela Resolução nº 002, de 23 de outubro de 2023)
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II - por edital, publicado no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte.
(Incluído pela Resolução nº 002, de 23 de outubro de 2023)
§ 4º Embora não esteja presente o destinatário, a comunicação pela via postal será considerada válida e 
eficaz se recebida no endereço correto, mediante aviso de recebimento dos Correios. (Incluído pela 
Resolução nº 002, de 23 de outubro de 2023)
§ 5º Havendo recusa de aposição do ciente no recibo de comunicação, no caso de intimação pela via 
postal, publicar-se-á, por uma vez, no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do 
Norte, com registro do fato, declarando-se que o prazo começará a contar dessa publicidade. (Incluído 
pela Resolução nº 002, de 23 de outubro de 2023)
§ 6º Quando ignorado ou incerto o paradeiro do responsável e exauridos os meios de formais de buscas 
de informações sobre a sua localização, publicar-se-á edital por um vez no Diário Oficial das Câmaras do 
Estado do Rio Grande do Norte, com prazo de 60 (sessenta) dias, findo o qual se considera como feita a 
intimação. (Incluído pela Resolução nº 002, de 23 de outubro de 2023)
Art. 233-A. Findo o prazo para apresentação de defesa, o presidente da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Fiscalização remeterá o parecer prévio, juntamente com as contas respectivas, ao relator 
da Comissão para elaboração de parecer no prazo de 60 (sessenta) dias. (Incluído pela Resolução nº 002, 
de 23 de outubro de 2023)
Parágrafo único. O parecer do relator deverá concluir, motivadamente, pela aprovação ou rejeição das 
contas do Chefe do Poder Executivo, e deverá ser acompanhado do projeto de decreto legislativo 
respectivo. (Incluído pela Resolução nº 002, de 23 de outubro de 2023)
Art. 233-B O. parecer do relator será objeto de deliberação pela Comissão de Finanças, Orçamento e 
Fiscalização no prazo de 30 (trinta) dias. (Incluído pela Resolução nº 002, de 23 de outubro de 2023)
Art. 233-C. Concluída a tramitação do processo na Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, será 
ele imediatamente encaminhado ao presidente da Câmara Municipal de Currais que deverá: (Incluído 
pela Resolução nº 002, de 23 de outubro de 2023)
I - designar a sessão ordinária em que será realizado o julgamento das contas anuais prestadas pelo 
chefe do Poder Executivo; e (Incluído pela Resolução nº 002, de 23 de outubro de 2023)
II - determinar a remessa de cópias do parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização aos 
demais vereadores. (Incluído pela Resolução nº 002, de 23 de outubro de 2023)
§ 1º Considerando a complexidade da matéria, o presidente poderá convocar sessão extraordinária com 
a finalidade exclusiva do julgamento das contas anuais prestadas pelo Chefe do Poder Executivo.
(Incluído pela Resolução nº 002, de 23 de outubro de 2023)
§ 2º Deverá ser publicado aviso de data e hora do julgamento das contas prestadas anualmente pelo 
chefe do Poder Executivo na imprensa oficial e no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Currais
Novos. (Incluído pela Resolução nº 002, de 23 de outubro de 2023)
Seção III
(Incluído pela Resolução nº 002, de 23 de outubro de 2023)
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Da votação em Plenário
Art. 233-D. O responsável será intimado, pelos meios indicados no art. 233, do dia e hora da sessão 
plenária em que será realizado o julgamento das contas, com antecedência mínima de 72 (setenta e 
duas) horas, facultando-se lhe a defesa oral das suas razões. (Incluído pela Resolução nº 002, de 23 de 
outubro de 2023)
Parágrafo único. A intimação do responsável deverá ser acompanhada do parecer da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Fiscalização, com cópia de todos os documentos que o instruem. (Incluído pela 
Resolução nº 002, de 23 de outubro de 2023)
Art. 233-E. Na ordem do dia da sessão plenária designada para julgamento das contas prestadas pelo 
chefe do Poder Executivo, o presidente anunciará o início do julgamento, convocando o responsável 
para sustentação oral pelo prazo de 20 (vinte) minutos. (Incluído pela Resolução nº 002, de 23 de 
outubro de 2023)
Parágrafo único. Durante a defesa oral, não serão admitidos apartes. (Incluído pela Resolução nº 002, de 
23 de outubro de 2023)
Art. 233-F. Concluída a defesa oral, cada vereador disporá de 03 (três) minutos para manifestação, não 
admitidos apartes. (Incluído pela Resolução nº 002, de 23 de outubro de 2023)
Art. 233-G. Se, no pronunciamento dos vereadores, for suscitado fato novo ou questão que demande 
esclarecimento relacionados às contas em julgamento, será facultado ao responsável o uso da palavra 
pelo prazo de até 10 (dez) minutos, uma única vez. (Incluído pela Resolução nº 002, de 23 de outubro de 
2023)
Art. 233-H. Encerrado a manifestação do responsável, o presidente procederá ao processo de votação, 
que será nominal. (Incluído pela Resolução nº 002, de 23 de outubro de 2023)
Parágrafo único. O parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte somente 
deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara. (Incluído pela 
Resolução nº 002, de 23 de outubro de 2023)
Art. 233-I. Encerrada a votação, o presidente proclamará o resultado, pela aprovação ou rejeição das 
contas, mandado expedir o respectivo decreto legislativo, que será assinado pela Mesa Diretora.
(Incluído pela Resolução nº 002, de 23 de outubro de 2023)
Parágrafo único. Se o resultado do julgamento em Plenário for contrário ao parecer da Comissão de 
Orçamento, Finanças e Fiscalização, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final elaborará a 
redação final do decreto legislativo respectivo. (Incluído pela Resolução nº 002, de 23 de outubro de 
2023)
Seção IV
Das providências finais e transitórias
Art. 233-J. A Câmara tem prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da remessa do processo 
à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, para elaboração de parecer e decreto legislativo, 
para julgar as contas prestadas anualmente pelo chefe do Poder Executivo. (Incluído pela Resolução nº 
002, de 23 de outubro de 2023)
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Art. 233-L. Em todos os atos do processo de julgamento de contas, o responsável, bem como seus 
sucessores, podem fazer-se representar por advogado devidamente habilitado. (Incluído pela Resolução 
nº 002, de 23 de outubro de 2023)
Art. 233-M. Durante o processo de julgamento de contas, assegurar-se-á ao responsável e seus 
sucessores o exame, em Secretaria, e a obtenção de cópias dos autos do processo respectivo. (Incluído 
pela Resolução nº 002, de 23 de outubro de 2023)
Art. 233-N. O resultado do julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo deverá ser
comunicado ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte no prazo de 15 (quinze) dias da 
publicação do decreto legislativo de aprovação ou rejeição das contas. (Incluído pela Resolução nº 002, 
de 23 de outubro de 2023)
Art. 233-O. Os processos pendentes na data da vigência desta Resolução deverão ter seu julgamento 
concluído no prazo de até 02 (dois) anos daquela data. (Incluído pela Resolução nº 002, de 23 de 
outubro de 2023)
Art. 233-P. Os processos pendentes na data da vigência desta Resolução deverão ter seu julgamento 
concluído no prazo de até 02 (dois) anos daquela data. (Incluído pela Resolução nº 002, de 23 de 
outubro de 2023)
Parágrafo único. O julgamento das contas pendentes terá início com a remessa do processo à Comissão 
de Finanças, Orçamento e Fiscalização para providências previstas no art. 232. (Incluído pela Resolução 
nº 002, de 23 de outubro de 2023)
CAPÍTULO III
DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO
Art. 234. Denunciado pela prática das infrações político-administrativas previstas no art. 4º, do decreto￾lei n.º 201/1967, o prefeito será processado e julgado pela Câmara Municipal.
Parágrafo único. O processo de julgamento observará o previsto no decreto-lei n.º 201/1967. 
TÍTULO IX
DA INTERPRETAÇÃO E REFORMA DO REGIMENTO INTERNO
Art. 235. O Regimento Interno somente poderá ser alterado através de resolução. 
Art. 236. O projeto de resolução que vise alterar o Regimento Interno somente será admitido quando 
proposto:
I - pela Mesa Diretora;
II - por Comissão especial, constituída para esta finalidade; 
III - por 1/3 dos membros da Câmara.
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Parágrafo único. O projeto de resolução a que se refere o presente artigo somente será aprovado por 
votos da maioria absoluta dos membros da Câmara. 
TÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 237. Os prazos previstos neste Regimento serão contados em dias corridos, salvo disposição em 
contrário.
§ 1º Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o 
dia do vencimento. 
§ 2º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil subsequente 
acaso coincidam com sábado, domingo, feriado ou recesso da Câmara Municipal. 
Art. 238. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Currais Novos, 10 de março de 2020.
JOÃO JOSÉ DA SILVA NETO
Presidente
Publicado em 12 de março de 2020 no Diário Oficial da FECAM - RN. 

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