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norma nº 3726/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3726 / 2022
Date 2022-02-25
EmentaDispõe sobre a criação do programa municipal de prevenção a obesidade infantil na rede municipal de ensino de Currais Novos e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com1
LEI DE Nº 3.726 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022.
“Dispõe sobre a criação do programa 
municipal de prevenção a obesidade infantil 
na rede municipal de ensino de Currais Novos 
e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, no desempenho de suas 
atribuições legais e regulamentares, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN 
decreta e EU sanciono o Projeto de Lei nº 091/2021 de autoria da Vereadora Leilza Palmeira 
de Medeiros, nos termos seguintes:
Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a criar o Programa Municipal de Prevenção 
da Obesidade Infantil na Rede Municipal de Ensino de Currais Novos.
Art. 2º O Programa de que trata esta lei visa à promoção de ações para prevenir e 
controlar a ocorrência de obesidade e de sobrepeso em crianças e adolescentes da Rede 
Municipal de Ensino e a conscientizar esse Segmento social sobre as causas da obesidade e 
suas consequências para a Saúde.
Art. 3º As Redes Municipais de Ensino deverão instituir o programa de prevenção da 
obesidade com o objetivo de incentivar hábitos de vida saudável aos seus alunos, salientando 
a necessidade da alimentação balanceada, bem como a prática regular de atividades físicas, 
através dos seguintes critérios: 
I - estímulo e desenvolvimento de ações educativas destinadas à promoção da 
alimentação saudável e à conscientização sobre as causas e as consequências da obesidade;
II - realização de avaliações médica para diagnóstico do sobrepeso da obesidade ou da 
pré disposição à obesidade, a ser realizado por profissional habilitado;
III - avaliações regulares de condicionamento físico visando o controle de evolução de 
peso de seus alunos;
IV - que as merendas escolares oferecidas sejam nutritivas e que seja possível a 
equivalência da alimentação fornecida na escola com a recebida pelo aluno em casa em 
conformidade com seu meio econômico e social;
V - auxilio na escolha de atividades físicas de modo a motivar o aluno a desenvolver 
suas aptidões;
VI - inclusão, no conteúdo das aulas a serem ministradas nos estabelecimentos de 
ensino a que se refere esta lei, de temas relativos à importância da alimentação saudável;
VII - realização de palestras ou outras atividades destinadas a informar e a
conscientizar crianças e adolescentes, bem como seus pais ou responsáveis, sobre as causas e 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com2
as consequências da obesidade, de modo a promover a disseminação de modos de vida 
saudáveis.
Art. 4º Em caso de identificação de sobrepeso ou obesidade, após avaliações feitas, o 
aluno juntamente com seus pais ou responsáveis serão orientados para fazerem um 
acompanhamento profissional adequado conforme as necessidades de cada um.
Art. 5º O incentivo à alimentação saudável e a frequência de exercícios físicos poderá 
ser reforçada durante o ano letivo, como também o encaminhamento da criança ou 
adolescente, quando necessário, às respectivas áreas relacionadas ao diagnóstico e tratamento 
da obesidade.
Art. 6º As despesas decorrentes da implantação do Programa correrão por conta de 
dotação orçamentária específica, suplementada, se necessário.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 25 de 
fevereiro de 2022.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal

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