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norma nº 3897/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3897 / 2023
Date 2023-11-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a denominar de Diolinda Gomes Lopes a Avenida Projetada Nº 02, no Loteamento Alto do Seridó, bairro Geraldo Cassimiro, e dá outras providências.
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matéria 1887 →

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2716 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
1
LEI DE Nº 3.897 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza o poder Executivo Municipal a 
denominar de "Diolinda Gomes Lopes" a 
Avenida Projetada de nº 02, no loteamento 
Alto do Seridó, bairro Geraldo Cassimiro e dá 
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou o Projeto de Lei Nº 046/2023, de autoria do Vereador João Gustavo Coelho Gomes 
Guimarães, e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de “Diolinda Gomes Lopes” a Avenida Projetada de nº 02, no 
loteamento Alto do Seridó, bairro Geraldo Cassimiro, no município de Currais Novos/RN. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul Macêdo”, em 20 de 
novembro de 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal

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