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norma nº 3729/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3729 / 2022
Date 2022-03-18
EmentaEstabelece a adoção de medidas de auxílio à mulher que se sinta em situações de risco, importunação ou assédio sexual em estabelecimentos públicos, lojas de departamentos, academias, restaurantes, bares, casas noturnas e congêneres e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com1
LEI DE Nº 3.729 DE 18 DE MARÇO DE 2022.
Estabelece a adoção de medidas de auxílio à
mulher que se sinta em situações de risco, 
importunação ou assédio sexual em 
estabelecimentos públicos, lojas de 
departamentos, academias, restaurantes, 
bares, casas noturnas e congêneres e dá 
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, no desempenho de suas 
atribuições legais e regulamentares, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN
decreta e EU sanciono o Projeto de Lei Nº 090/2021, de autoria do Vereador Daniel Beserra 
do Nascimento, nos termos seguintes:
Art. 1º Pela presente Lei, fica estabelecida a adoção de medidas para auxiliar as 
mulheres que se sintam em situação de risco, importunação ou assédio sexual em 
estabelecimentos públicos, lojas de departamentos, academias, restaurantes, bares, casas 
noturnas e congêneres, no âmbito do Município de Currais Novos, RN.
Art. 2º O auxílio preceituado nesta lei será prestado pelo estabelecimento mediante a 
oferta de acompanhamento da vítima até um local em que a mesma se sinta segura, assim 
como a efetiva comunicação à polícia ou através da retirada do agressor ou importunador do 
ambiente, caso haja solicitação da vítima.
§ 1º Serão afixados, nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente do 
estabelecimento, cartazes que informem a disponibilidade desse mecanismo para auxiliar a 
mulher que manifeste sentir-se em situação de risco.
§ 2º Os cartazes devem possuir medida mínima de 30x40 cm e deve conter alguma 
informação sobre a Lei Nº 13.718/2018 que tipifica o crime de importunação sexual.
§ 3º Podem ser utilizados outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação 
entre a mulher e o estabelecimento.
Art. 3º Os estabelecimentos mencionados no art.1º desta lei deverão treinar e capacitar 
seus funcionários para a aplicação das medidas previstas, podendo solicitar orientações aos 
órgãos do Município responsáveis pelas políticas de atendimento à mulher em situação de 
violência, sobre como realizar o treinamento.
Art. 4º O descumprimento desta Lei implicará as seguintes sanções:
I - notificação para a regularização no prazo de 30 (trinta) dias;
II - aplicação de multa;
III- suspensão do alvará de funcionamento até que o estabelecimento regularize o 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com2
disposto nesta lei.
Art. 5º Compete ao Município a fiscalização e a supervisão, no âmbito municipal, do 
que está disposto nesta Lei.
Art. 6º Fica incumbido ao Município realizar campanhas visando publicizar o disposto 
nesta Lei.
Art. 7º A presente lei será regulamentada, no que couber, no prazo de 90 (noventa) 
dias, contados da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 18 de 
março de 2022.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal

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