| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3729 / 2022 |
| Date | 2022-03-18 |
| Ementa | Estabelece a adoção de medidas de auxílio à mulher que se sinta em situações de risco, importunação ou assédio sexual em estabelecimentos públicos, lojas de departamentos, academias, restaurantes, bares, casas noturnas e congêneres e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com1 LEI DE Nº 3.729 DE 18 DE MARÇO DE 2022. Estabelece a adoção de medidas de auxílio à mulher que se sinta em situações de risco, importunação ou assédio sexual em estabelecimentos públicos, lojas de departamentos, academias, restaurantes, bares, casas noturnas e congêneres e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, no desempenho de suas atribuições legais e regulamentares, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta e EU sanciono o Projeto de Lei Nº 090/2021, de autoria do Vereador Daniel Beserra do Nascimento, nos termos seguintes: Art. 1º Pela presente Lei, fica estabelecida a adoção de medidas para auxiliar as mulheres que se sintam em situação de risco, importunação ou assédio sexual em estabelecimentos públicos, lojas de departamentos, academias, restaurantes, bares, casas noturnas e congêneres, no âmbito do Município de Currais Novos, RN. Art. 2º O auxílio preceituado nesta lei será prestado pelo estabelecimento mediante a oferta de acompanhamento da vítima até um local em que a mesma se sinta segura, assim como a efetiva comunicação à polícia ou através da retirada do agressor ou importunador do ambiente, caso haja solicitação da vítima. § 1º Serão afixados, nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente do estabelecimento, cartazes que informem a disponibilidade desse mecanismo para auxiliar a mulher que manifeste sentir-se em situação de risco. § 2º Os cartazes devem possuir medida mínima de 30x40 cm e deve conter alguma informação sobre a Lei Nº 13.718/2018 que tipifica o crime de importunação sexual. § 3º Podem ser utilizados outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre a mulher e o estabelecimento. Art. 3º Os estabelecimentos mencionados no art.1º desta lei deverão treinar e capacitar seus funcionários para a aplicação das medidas previstas, podendo solicitar orientações aos órgãos do Município responsáveis pelas políticas de atendimento à mulher em situação de violência, sobre como realizar o treinamento. Art. 4º O descumprimento desta Lei implicará as seguintes sanções: I - notificação para a regularização no prazo de 30 (trinta) dias; II - aplicação de multa; III- suspensão do alvará de funcionamento até que o estabelecimento regularize o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com2 disposto nesta lei. Art. 5º Compete ao Município a fiscalização e a supervisão, no âmbito municipal, do que está disposto nesta Lei. Art. 6º Fica incumbido ao Município realizar campanhas visando publicizar o disposto nesta Lei. Art. 7º A presente lei será regulamentada, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 18 de março de 2022. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal