| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2019 |
| Date | 2019-12-31 |
| Ementa | Altera normas relativas ao Poder Legislativo concernentes ao estatuto dos parlamentares, órgãos e competência da Câmara Municipal e processo legislativo. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161- Centro Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 E-mail: camaracurraisnovos(Q hotmail.com EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2019 Altera normas relativas ao Poder Legislativo concernentes ao estatuto dos parlamentares, órgãos e competência da Câmara Municipal e processo legislativo. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Mesa da Câmara promulgou a seguinte emenda à Lei Orgânica: Art. 1º. O Art. 40 passa a ter a seguinte redação: “Art. 40 — O Vereador somente poderá licenciar-se: |— para tratamento de saúde, devidamente comprovado; Il — para desempenhar cargo de ministro de estado, secretário de estado ou secretário municipal; Il — para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa; IV para participar de eventos de alta significação para o Poder Legislativo; V-licença-paternidade ou licença-maternidade; Parágrafo único — A licença dar-se-á através de comunicação subscrita pelo Vereador e dirigida ao Presidente, que dela dará conhecimento imediato ao Plenário.” Art. 2º. O Art. 42 passa a ter a seguinte redação: “Art. 42 As sessões extraordinárias poderão ser convocadas: |- pelo Presidente da Câmara; Il - por requerimento de maioria absoluta dos Vereadores; e III - por requerimento do Prefeito, em caso de urgência ou interesse público relevante. & 1º O ato de convocação, proferido pelo Presidente da Câmara, deverá ser publicado com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. & 2º As sessões extraordinárias, que terão a mesma duração das ordinárias, podem realizar-se em qualquer dia e hora da semana, incluindo sábados, domingos e feriados. $ 3º Quando convocada extraordinariamente, a Câmara dos Vereadores somente delib 446bré matéria objeto da convocação. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161- Centro Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 E-mail: camaracurraisnovos(Dhotmail.com 8 4º É vedado o pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação extraordinária.” Art. 38. O 8 2º do Art. 44 passa a vigorar com a seguinte redação: 8 2º O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo dentre de 15 (quinze) dias contados: |— da sessão preparatória de inauguração da legislatura; Il — da diplomação, se eleito Vereador durante a legislatura; Ill — da ocorrência de fato que a ensejar, por provação do Presidente.” Art. 4º. O Art. 45 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 45 — Imediatamente após a posse, realizar-se-á a eleição da Mesa Diretora, para mandato de 02 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. 8 1º Na primeira quinzena do mês de dezembro do segundo ano legislatura far- se-á a eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio, através de votação nominal aberta. $ 2º A posse da mesa diretora para o segundo biênio ocorrerá em 1º de janeiro do terceiro ano da legislatura. Art. 5º. O caput, inciso Ill e 8 3º, todos do art. 48, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 48 — A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, à Comissão da Câmara dos Vereadores, à Mesa Diretora, ao Prefeito e aos cidadãos. (...) Ill — matéria orçamentária; (..) 8 3º Não será admitido o aumento de despesa previsto nos projetos de iniciativa do Poder Executivo, ressalvado o disposto no art. 75, 8 3º.” Art. 6º. 0 8 3º do Art. 49 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 49-... E A ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161- Centro Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 E-mail: camaracurraisnovos(Ohotmail.com 8 3º O veto será apreciado em sessão da Câmara dos Vereadores, dentro de 30 (trinta) dias a contar do seu recebimento.” Art. 72. Revogam-se os seguintes dispositivos: |-082ºdoArt.31; l-o 82º do Art. 32; ll-o Art. 33; lll—o XX do Art. 35; IV-as alíneas “b” e “d” do Art. 36; V-oArt.37; Vi-o82ºdoaArt. 41. Art. 8º. Esta emenda entra em vigor na data de sua promulgação. Currais Novos/RN, 31 de dezembro de 2019. JOAO J EL PEREIRA SILVA NETO résidente Vice-Presidente 1º Secretário 2º Secretário E E Dis LIMA