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norma nº 23/2019

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 23 / 2019
Date 2019-12-31
EmentaAltera normas relativas ao Poder Legislativo concernentes ao estatuto dos parlamentares, órgãos e competência da Câmara Municipal e processo legislativo.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161- Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos(Q hotmail.com
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2019
Altera normas relativas ao Poder Legislativo
concernentes ao estatuto dos parlamentares,
órgãos e competência da Câmara Municipal e
processo legislativo.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do
Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Mesa da Câmara promulgou a
seguinte emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º. O Art. 40 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 40 — O Vereador somente poderá licenciar-se:
|— para tratamento de saúde, devidamente comprovado;
Il — para desempenhar cargo de ministro de estado, secretário de estado ou
secretário municipal;
Il — para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o
afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa;
IV para participar de eventos de alta significação para o Poder Legislativo;
V-licença-paternidade ou licença-maternidade;
Parágrafo único — A licença dar-se-á através de comunicação subscrita pelo
Vereador e dirigida ao Presidente, que dela dará conhecimento imediato ao
Plenário.”
Art. 2º. O Art. 42 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 42 As sessões extraordinárias poderão ser convocadas:
|- pelo Presidente da Câmara;
Il - por requerimento de maioria absoluta dos Vereadores; e
III - por requerimento do Prefeito, em caso de urgência ou interesse público
relevante.
& 1º O ato de convocação, proferido pelo Presidente da Câmara, deverá ser
publicado com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
& 2º As sessões extraordinárias, que terão a mesma duração das ordinárias,
podem realizar-se em qualquer dia e hora da semana, incluindo sábados,
domingos e feriados.
$ 3º Quando convocada extraordinariamente, a Câmara dos Vereadores
somente delib 446bré matéria objeto da convocação.
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8 4º É vedado o pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação
extraordinária.”
Art. 38. O 8 2º do Art. 44 passa a vigorar com a seguinte redação:
8 2º O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá
fazê-lo dentre de 15 (quinze) dias contados:
|— da sessão preparatória de inauguração da legislatura;
Il — da diplomação, se eleito Vereador durante a legislatura;
Ill — da ocorrência de fato que a ensejar, por provação do Presidente.”
Art. 4º. O Art. 45 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 45 — Imediatamente após a posse, realizar-se-á a eleição da Mesa
Diretora, para mandato de 02 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo
cargo na eleição imediatamente subsequente.
8 1º Na primeira quinzena do mês de dezembro do segundo ano legislatura far-
se-á a eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio, através de votação
nominal aberta.
$ 2º A posse da mesa diretora para o segundo biênio ocorrerá em 1º de janeiro
do terceiro ano da legislatura.
Art. 5º. O caput, inciso Ill e 8 3º, todos do art. 48, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 48 — A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, à Comissão
da Câmara dos Vereadores, à Mesa Diretora, ao Prefeito e aos cidadãos.
(...)
Ill — matéria orçamentária;
(..)
8 3º Não será admitido o aumento de despesa previsto nos projetos de
iniciativa do Poder Executivo, ressalvado o disposto no art. 75, 8 3º.”
Art. 6º. 0 8 3º do Art. 49 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 49-...
E A
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8 3º O veto será apreciado em sessão da Câmara dos Vereadores, dentro de 30
(trinta) dias a contar do seu recebimento.”
Art. 72. Revogam-se os seguintes dispositivos:
|-082ºdoArt.31;
l-o 82º do Art. 32;
ll-o Art. 33;
lll—o XX do Art. 35;
IV-as alíneas “b” e “d” do Art. 36;
V-oArt.37;
Vi-o82ºdoaArt. 41.
Art. 8º. Esta emenda entra em vigor na data de sua promulgação.
Currais Novos/RN, 31 de dezembro de 2019.
JOAO J EL PEREIRA SILVA NETO
résidente
Vice-Presidente
1º Secretário 2º Secretário
E E Dis LIMA

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