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norma nº 3730/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3730 / 2022
Date 2022-01-03
EmentaCria o Bairro “Monsenhor Paulo Herôncio de Melo” revogando a Lei Nº 3.609/2020 e alterando a Lei Nº 473/1966, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com1
LEI DE Nº 3.730 DE 21 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre o “Portal da Transparência da 
Qualidade do Ensino das Escolas Públicas da 
Rede Municipal” e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, no desempenho de suas 
atribuições legais e regulamentares, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN 
decreta e EU sanciono o Projeto de Lei Nº 082/2021, de autoria do Vereador Ezequiel Pereira 
da Silva Neto, nos termos seguintes:
Art. 1º Fica estabelecido o “Portal da Transparência da Qualidade do Ensino das 
Escolas Públicas da Rede Municipal” no âmbito do município de Currais Novos. 
Art. 2º O “Portal da Transparência da Qualidade do Ensino das Escolas Públicas da
Rede Municipal” deverá garantir ampla transparência de todas as informações, viabilizando o 
controle social e assegurando a ampla participação da sociedade civil na avaliação da 
qualidade do ensino público municipal. 
Art. 3º Para os fins estabelecidos nesta Lei, o “Portal da Transparência da Qualidade 
do Ensino das Escolas Públicas da Rede Municipal” divulgará as seguintes informações: 
I - os resultados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) e dos 
demais índices existentes; 
II - a taxa de evasão do ano anterior; 
III - a taxa de repetência do ano anterior, quando for o caso; 
IV - as matrículas do ano anterior e do ano em curso; 
V - a média de alunos por turma; 
VI - o número de Professores necessários e em efetivo exercício em sala de aula; 
VII - os equipamentos de apoio pedagógico necessários e existentes;
VIII - o número de Professores necessários por disciplina; 
IX - o número de Professores em efetivo exercício em sala de aula por disciplina; 
X - o número de funcionários necessários nas áreas administrativas e serviços gerais e 
os em efetivo exercício; 
XI – a qualificação de cada Professor, indicando seu grau de ensino e Especializações, 
se houver; e 
XII - O quadro com os recursos financeiros repassados para a Unidade de Ensino pela 
União, pelo Estado e pelo Município, especificando a sua destinação e aplicação. 
§ 1º As informações contidas no “Portal da Transparência da Qualidade do Ensino das 
Escolas Públicas da Rede Municipal” deverão: 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com2
I - ser disponibilizadas em sítio próprio e específico, de fácil e pronto acesso; 
II - ser organizadas de forma a permitir a consulta por Unidade Escolar; e 
III - ser disponibilizadas em um link de acesso no sítio oficial da Secretaria Municipal 
de Educação, garantindo a ampla visibilidade por parte do cidadão. 
§ 2º O acesso às informações dispostas neste artigo será garantido em conformidade 
com o disposto nos Arts. 3º, 4º e 7º da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. 
Art. 4º Toda Unidade Pública Municipal de Ensino deverá manter em local de fácil 
acesso e visualização as informações constantes do art. 3º desta Lei. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 21 de 
março de 2022.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal

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