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norma nº 3630/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3630 / 2021
Date 2021-04-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a municipalizar trechos urbanos das rodovias BR 226 (Natal-Currais Novos) e BR 427 (Currais Novos-Caicó), e dá outras providências.
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CURRAIS NOVOS - RN
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3.630, DE 08 DE ABRIL DE 2021.
“Autoriza o Poder Executivo a municipalizar
trecho urbano da Rodovia BR/226 e BR 427
NATAL-CURRAIS NOVOS E CURRAIS NOVOS-
CAICÓ, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais
Novos/RN aprova o Projeto de Lei Nº 004/2021 de autoria do Executivo Municipal e EU sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a municipalizar o trecho urbano da Rodovias
Federais BR-226/RN, compreendido entre a altura do KM 173,3, pórtico de entrada do bairro
Paizinho Maria e o final da Av. Dr. Silvio Bezerra de Melo, altura do KM 178,1 — confluência
com a BR-427/RN, cujo trecho denomina-se Avenida 13 de Maio e Av. Dr. Silvio Bezerra de
Melo, e os trechos urbanos compreendidos entre os km 0,0 e km 0,2 da BR-427/RN, denominado
Avenida Getúlio Vargas, mediante formalização de transferência de titularidade da União para o
Município de Currais Novos.
Parágrafo único. Os serviços de manutenção do trecho a ser municipalizado passarão para
a responsabilidade do Município.
Art. 2º Fica autorizado o Poder executivo a firmar convênio de cooperação mútua com o
Governo Federal, com o objetivo de implementar as ações necessárias à viabilização da
municipalização do trecho de que trata esta Lei.
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênio com o Departamento
Nacional de Infraestrutura e Transportes - DNIT com o objetivo de viabilizar obras no trecho de
que trata esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 08 de
Abril de 2021. a
ODON Rn OUZA JÚNIOR
Prefeito
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 — E-mail: gabpmen(ohotmail.com
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