| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3630 / 2021 |
| Date | 2021-04-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a municipalizar trechos urbanos das rodovias BR 226 (Natal-Currais Novos) e BR 427 (Currais Novos-Caicó), e dá outras providências. |
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CURRAIS NOVOS - RN ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEINº 3.630, DE 08 DE ABRIL DE 2021. “Autoriza o Poder Executivo a municipalizar trecho urbano da Rodovia BR/226 e BR 427 NATAL-CURRAIS NOVOS E CURRAIS NOVOS- CAICÓ, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprova o Projeto de Lei Nº 004/2021 de autoria do Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a municipalizar o trecho urbano da Rodovias Federais BR-226/RN, compreendido entre a altura do KM 173,3, pórtico de entrada do bairro Paizinho Maria e o final da Av. Dr. Silvio Bezerra de Melo, altura do KM 178,1 — confluência com a BR-427/RN, cujo trecho denomina-se Avenida 13 de Maio e Av. Dr. Silvio Bezerra de Melo, e os trechos urbanos compreendidos entre os km 0,0 e km 0,2 da BR-427/RN, denominado Avenida Getúlio Vargas, mediante formalização de transferência de titularidade da União para o Município de Currais Novos. Parágrafo único. Os serviços de manutenção do trecho a ser municipalizado passarão para a responsabilidade do Município. Art. 2º Fica autorizado o Poder executivo a firmar convênio de cooperação mútua com o Governo Federal, com o objetivo de implementar as ações necessárias à viabilização da municipalização do trecho de que trata esta Lei. Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênio com o Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes - DNIT com o objetivo de viabilizar obras no trecho de que trata esta Lei. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 08 de Abril de 2021. a ODON Rn OUZA JÚNIOR Prefeito Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 — E-mail: gabpmen(ohotmail.com Página 1 de 1