| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3731 / 2022 |
| Date | 2022-03-21 |
| Ementa | Dispõe sobre o Censo Inclusão e seus objetivos e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com1 LEI DE Nº 3.731 DE 21 DE MARÇO DE 2022. Dispõe sobre o Censo Inclusão e seus objetivos e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, no desempenho de suas atribuições legais e regulamentares, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN, decreta e EU sanciono o Projeto de Lei Nº 083/2021, de autoria do Vereador Ezequiel Pereira da Silva Neto, nos termos seguintes: Art. 1º Institui o Censo Inclusão, com o seguinte objetivo: Parágrafo único. Identificar, mapear e cadastrar pacientes e os tipos de deficiência ou mobilidade reduzida que residem no Município; Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera- se: I - pessoa com deficiência: aquela com perda ou anormalidade de estruturas ou funções fisiológicas, psicológicas, neurológicas ou anatômicas que gerem incapacidade ou limitação para o desempenho das atividades da vida diária, agravadas pelas condições de exclusão e vulnerabilidade sociais a que as pessoas nessa situação estão submetidas; II - pessoa com mobilidade reduzida: aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa com deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora e da percepção. Art.3º Para a consecução dos objetivos do Censo Inclusão, será feita coleta de dados conforme o disposto no regulamento desta Lei. I - a coleta de dados que trata o caput deste artigo será realizada através dos registros de consultas e diagnósticos existentes no município. Art. 4º Os dados coletados para o Censo Inclusão serão organizados em cadastro acessível ao público, na sede do órgão municipal responsável pela coordenação das atividades relativas às pessoas com deficiência ou equivalente, e no sítio oficial da Prefeitura Municipal de Currais Novos na internet. Art. 5º O Censo Inclusão será executado pelo órgão municipal responsável pela coordenação das atividades relativas às pessoas com deficiência. Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei por meio de decreto. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com2 contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 21 de março de 2022. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal