| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3732 / 2022 |
| Date | 2022-03-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a reajustar o salário dos professores da rede municipal de ensino e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com1 LEI DE Nº 3.732 DE 23 DE MARÇO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo a reajustar o salário dos professores da rede municipal de ensino e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 003/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedido o reajuste em 15% (quinze por cento) sobre o valor do vencimento base dos cargos específicos dos servidores do magistério municipal dos grupos I e II, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022. Parágrafo único. O valor retroativo a 1º de janeiro será pago em 4 parcelas nos meses de março, abril, maio e junho de 2022. Art. 2º. A partir de 1º de agosto de 2022 fica concedido o ajuste de 3% (três por cento) sobre os vencimentos das classes dos servidores do magistério municipal dos grupos I e II. Art. 3º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições legais anteriores em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 23 de março de 2022. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com2 PISO SALARIAL PROFESSORES - 2022 APLICAÇÃO 15% Jan/2022 Magistério A B C D E F G H I J PNMN-I 2.554,16 2.554,16 2.554,16 2.554,16 2.554,16 2.554,16 2.554,16 2.554,16 2.554,16 2.554,16 Graduaçõe s PNS-II 2.713,54 2.767,33 2.823,12 2.878,91 2.936,69 2.994,46 3.054,22 3.115,99 3.177,75 3.241,51 PNE-III 3.110,01 3.171,77 3.235,52 3.299,29 3.365,04 3.432,76 3.500,51 3.570,24 3.641,96 3.715,68 PNM-IV 4.048,40 4.130,08 4.211,77 4.295,44 4.381,12 4.468,77 4.558,44 4.650,08 4.743,72 4.839,35 PND-V 5.267,71 5.373,29 5.480,87 5.590,45 5.702,03 5.815,59 5.931,14 6.050,68 6.172,21 6.295,73 APLICAÇÃO 3% Ago/2022 Magistério A B C D E F G H I J PNMN-I 2.630,79 2.630,79 2.630,79 2.630,79 2.630,79 2.630,79 2.630,79 2.630,79 2.630,79 2.630,79 Graduaçõe s PNS-II 2.794,94 2.850,35 2.907,81 2.965,28 3.024,79 3.084,29 3.145,85 3.209,47 3.273,08 3.338,76 PNE-III 3.203,31 3.266,92 3.332,58 3.398,27 3.465,99 3.535,74 3.605,52 3.677,34 3.751,22 3.827,15 PNM-IV 4.169,86 4.253,98 4.338,12 4.424,30 4.512,55 4.602,84 4.695,19 4.789,58 4.886,03 4.984,53 PND-V 5.425,74 5.534,49 5.645,29 5.758,17 5.873,09 5.990,06 6.109,07 6.232,20 6.357,37 6.484,61 PNMN – I – Magistério PNS – II – Graduação – Nível Superior PNE – III – Especialização PNM – IV – Mestrado PND – V - Doutorado