| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3733 / 2022 |
| Date | 2022-04-07 |
| Ementa | Torna de Utilidade Pública Municipal o Centro Integrado de Ação Comunitária “Dom Manoel Tavares” - CIAC. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com1 LEI DE Nº 3.733 DE 07 DE ABRIL DE 2022. Torna de Utilidade Pública Municipal o Centro Integrado de Ação Comunitária “Dom Manoel Tavares” - CIAC. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 001/2022, de autoria do Vereador Daniel Beserra do Nascimento e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica reconhecida como de utilidade pública no âmbito do município de Currais Novos, o Centro Integrado de Ação Comunitária “Dom Manoel Tavares”- CIAC, inscrita no CNPJ sob o Nº 08.470.460/0001-95, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter assistencial, constituída em 15 de março de 1980. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 07 de abril de 2022. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal