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norma nº 3733/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3733 / 2022
Date 2022-04-07
EmentaTorna de Utilidade Pública Municipal o Centro Integrado de Ação Comunitária “Dom Manoel Tavares” - CIAC.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com1
LEI DE Nº 3.733 DE 07 DE ABRIL DE 2022.
Torna de Utilidade Pública Municipal o 
Centro Integrado de Ação Comunitária “Dom 
Manoel Tavares” - CIAC.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou o Projeto de Lei Nº 001/2022, de autoria do Vereador Daniel Beserra do Nascimento 
e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida como de utilidade pública no âmbito do município de 
Currais Novos, o Centro Integrado de Ação Comunitária “Dom Manoel Tavares”- CIAC, 
inscrita no CNPJ sob o Nº 08.470.460/0001-95, entidade de direito privado, sem fins 
lucrativos, de caráter assistencial, constituída em 15 de março de 1980.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 07 de 
abril de 2022.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal

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