| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3734 / 2022 |
| Date | 2022-04-07 |
| Ementa | Cria o selo “Amigo (a) da Cultura” Maria José Mamede Galvão e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com1 LEI DE Nº 3.734 DE 07 DE ABRIL DE 2022. Cria o selo “Amigo (a) da Cultura” Maria José Mamede Galvão e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 088/2021, de autoria do Vereador João Gustavo Coelho Gomes Guimarães e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado o selo “Amigo(a) da Cultura” Maria José Mamede Galvão, que tem como objetivo a busca e incentivo de apoio financeiro de empresas e pessoas físicas para fomento da Cultura no município de Currais Novos, por meio de cotas de patrocínio. Art. 2º. O selo “Amigo(a) da Cultura” poderá fomentar projetos de: I – construção, reforma, revitalização ou manutenção dos espaços culturais; II – conservação e restauração dos acervos; III – realização de atividades e festividades culturais e educacionais; IV – aquisição de acervo; V – aquisição de equipamentos;e VI - publicação de obras e financiamento de projetos culturais. Art. 3º. A logomarca do selo “Amigo(a) da Cultura” Maria José Mamede Galvão, será criada por um artista do Município de Currais Novos, através de concurso, a ser regulamentado pela Fundação Cultural José Bezerra Gomes ou outra maneira de escolha que venha a ser definida pelo referido órgão. §1º - O selo “Amigo(a) da Cultura” Maria José Mamede Galvão, poderá ser usado em produtos, veiculações publicitárias e no interior dos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço pelas empresas e/ou pessoas físicas doadoras. §2º - Além do certificado impresso emitido pelo Executivo Municipal, os doadores receberão a mídia Digital do Selo “Amigo(a) da Cultura” Maria José Mamede Galvão, como manual de identidade da marca, para uso nos produtos e campanhas ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com2 publicitárias. Art. 4º. As cotas de patrocínios serão destinadas ao Fundo Municipal de Cultura, e sua aplicação disposta no art. 2º da presente lei, será definida e executada pela Fundação Cultural José Bezerra Gomes. Art. 5º. As cotas patrocínios poderão ser doadas nas seguintes categorias e valores: I - Individual: Estudante, Professor e maior de 60 anos - R$ 100,00 (cem reais) anual; II - Individual: R$ 200,00 (duzentos reais) anual; III - Família: R$ 500,00 (quinhentos reais) anual; IV - Cultura: R$ 700,00 (setecentos reais) anual; V - Incentivador: a partir R$ 1.000,00 (mil reais); e VI - Corporativo: a partir de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Art. 6º. Em contrapartida das cotas de patrocínio mencionadas no Art. 4º da presente lei, o Município concederá os seguintes benefícios e reconhecimentos aos doadores: I - Certificado Individual de reconhecimento “Selo Amigo(a) da Cultura” Maria José Mamede Galvão, personalizado na forma do Art. 3º da presente Lei; II - Entrada gratuita durante 1 ano nos espetáculos e nas exposições do Teatro Municipal Ubirajara Galvão; III - Convite para Prévias das exposições do Solar das Artes, Fundação Cultural José Bezerra Gomes e Teatro Municipal Ubirajara Galvão; IV - Menção do nome do amigo doador no site da Prefeitura Municipal de; e V - Uso do Selo “Amigo(a) da Cultura” Maria José Mamede Galvão em seus produtos, campanhas publicitárias e no interior dos estabelecimentos comerciais, nos termos do §1º, Art. 3º. Art. 7º. O patrocinador terá direito à adição de dependentes ao programa com todos os benefícios e descontos, de acordo com as categorias de doação citadas no art. 5º, da seguinte forma: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com3 I - Categoria Família - 03 dependentes; II - Categoria Cultura - 04 dependentes; III - Categoria Incentivador - 05 dependentes; e IV - Categoria Corporativo - 07 dependentes Art. 8º. O município de Currais Novos, por meio de Decreto, regulamentará a presente lei, no que couber, podendo ainda contemplar outros benefícios e descontos além dos já elencados no Art. 6º. Art. 9º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 07 de abril de 2022. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal