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norma nº 3734/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3734 / 2022
Date 2022-04-07
EmentaCria o selo “Amigo (a) da Cultura” Maria José Mamede Galvão e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com1
LEI DE Nº 3.734 DE 07 DE ABRIL DE 2022.
Cria o selo “Amigo (a) da Cultura” Maria 
José Mamede Galvão e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou o Projeto de Lei Nº 088/2021, de autoria do Vereador João Gustavo Coelho Gomes 
Guimarães e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o selo “Amigo(a) da Cultura” Maria José Mamede Galvão, que 
tem como objetivo a busca e incentivo de apoio financeiro de empresas e pessoas físicas para 
fomento da Cultura no município de Currais Novos, por meio de cotas de patrocínio.
Art. 2º. O selo “Amigo(a) da Cultura” poderá fomentar projetos de:
I – construção, reforma, revitalização ou manutenção dos espaços culturais;
II – conservação e restauração dos acervos;
III – realização de atividades e festividades culturais e educacionais;
IV – aquisição de acervo;
V – aquisição de equipamentos;e
VI - publicação de obras e financiamento de projetos culturais. 
Art. 3º. A logomarca do selo “Amigo(a) da Cultura” Maria José Mamede Galvão, 
será criada por um artista do Município de Currais Novos, através de concurso, a ser 
regulamentado pela Fundação Cultural José Bezerra Gomes ou outra maneira de escolha que 
venha a ser definida pelo referido órgão.
§1º - O selo “Amigo(a) da Cultura” Maria José Mamede Galvão, poderá ser usado 
em produtos, veiculações publicitárias e no interior dos estabelecimentos comerciais e 
prestadores de serviço pelas empresas e/ou pessoas físicas doadoras.
§2º - Além do certificado impresso emitido pelo Executivo Municipal, os 
doadores receberão a mídia Digital do Selo “Amigo(a) da Cultura” Maria José Mamede 
Galvão, como manual de identidade da marca, para uso nos produtos e campanhas 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com2
publicitárias.
Art. 4º. As cotas de patrocínios serão destinadas ao Fundo Municipal de Cultura, e 
sua aplicação disposta no art. 2º da presente lei, será definida e executada pela Fundação 
Cultural José Bezerra Gomes.
Art. 5º. As cotas patrocínios poderão ser doadas nas seguintes categorias e valores:
I - Individual: Estudante, Professor e maior de 60 anos - R$ 100,00 (cem reais) 
anual;
II - Individual: R$ 200,00 (duzentos reais) anual;
III - Família: R$ 500,00 (quinhentos reais) anual;
IV - Cultura: R$ 700,00 (setecentos reais) anual;
V - Incentivador: a partir R$ 1.000,00 (mil reais); e
VI - Corporativo: a partir de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 6º. Em contrapartida das cotas de patrocínio mencionadas no Art. 4º da presente 
lei, o Município concederá os seguintes benefícios e reconhecimentos aos doadores:
I - Certificado Individual de reconhecimento “Selo Amigo(a) da Cultura” Maria 
José Mamede Galvão, personalizado na forma do Art. 3º da presente Lei;
II - Entrada gratuita durante 1 ano nos espetáculos e nas exposições do Teatro 
Municipal Ubirajara Galvão;
III - Convite para Prévias das exposições do Solar das Artes, Fundação Cultural 
José Bezerra Gomes e Teatro Municipal Ubirajara Galvão;
IV - Menção do nome do amigo doador no site da Prefeitura Municipal de; e
V - Uso do Selo “Amigo(a) da Cultura” Maria José Mamede Galvão em seus 
produtos, campanhas publicitárias e no interior dos estabelecimentos comerciais, 
nos termos do §1º, Art. 3º.
Art. 7º. O patrocinador terá direito à adição de dependentes ao programa com todos 
os benefícios e descontos, de acordo com as categorias de doação citadas no art. 5º, da 
seguinte forma:
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com3
I - Categoria Família - 03 dependentes;
II - Categoria Cultura - 04 dependentes;
III - Categoria Incentivador - 05 dependentes; e
IV - Categoria Corporativo - 07 dependentes
Art. 8º. O município de Currais Novos, por meio de Decreto, regulamentará a 
presente lei, no que couber, podendo ainda contemplar outros benefícios e descontos além dos 
já elencados no Art. 6º.
Art. 9º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 07 de 
abril de 2022.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal

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