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norma nº 3735/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3735 / 2022
Date 2022-04-07
EmentaInstitui o Programa de Orientação, Conscientização e Integração das Crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no esporte no âmbito do município de Currais Novos/RN, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com1
LEI DE Nº 3.735 DE 07 DE ABRIL DE 2022.
Institui o Programa de Orientação, 
Conscientização e Integração das Crianças 
com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no 
esporte no âmbito do município de Currais 
Novos/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou o Projeto de Lei Nº 093/2021, de autoria do Vereador Antônio Marcos Toledo Xavier 
e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Institui o Programa de Orientação, Conscientização e Integração das Crianças 
com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no esporte, que tem as seguintes finalidades:
I – Promover a realização de campanhas educativas de conscientização da população 
sobre os benefícios físicos, sociais e psíquicos da inclusão da criança e adolescente com TEA 
em atividades esportivas, em âmbito escolar ou não;
II – Proporcionar, no âmbito das escolas municipais, a efetiva integração das crianças 
e adolescentes com TEA nas práticas esportivas, com observância da indicação médica.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 07 de 
abril de 2022.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal

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