| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3735 / 2022 |
| Date | 2022-04-07 |
| Ementa | Institui o Programa de Orientação, Conscientização e Integração das Crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no esporte no âmbito do município de Currais Novos/RN, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com1 LEI DE Nº 3.735 DE 07 DE ABRIL DE 2022. Institui o Programa de Orientação, Conscientização e Integração das Crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no esporte no âmbito do município de Currais Novos/RN, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 093/2021, de autoria do Vereador Antônio Marcos Toledo Xavier e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Institui o Programa de Orientação, Conscientização e Integração das Crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no esporte, que tem as seguintes finalidades: I – Promover a realização de campanhas educativas de conscientização da população sobre os benefícios físicos, sociais e psíquicos da inclusão da criança e adolescente com TEA em atividades esportivas, em âmbito escolar ou não; II – Proporcionar, no âmbito das escolas municipais, a efetiva integração das crianças e adolescentes com TEA nas práticas esportivas, com observância da indicação médica. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 07 de abril de 2022. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal