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norma nº 3736/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3736 / 2022
Date 2022-04-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo a instituir o Dezembro Vermelho, mês dedicado à Campanha Municipal de Prevenção ao HIV/AIDS e outras infecções sexualmente transmissíveis no município de Currais Novos, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com1
LEI DE Nº 3.736 DE 07 DE ABRIL DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a instituir o 
Dezembro Vermelho, mês dedicado à 
Campanha Municipal de Prevenção ao 
HIV/AIDS e outras infecções sexualmente 
transmissíveis no município de Currais Novos, 
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou o Projeto de Lei Nº 095/2021, de autoria do Vereador Ycleyber Trajano da Silva e EU 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do município de Currais Novos, o “Dezembro 
Vermelho”, a ser realizado anualmente no mês de dezembro. 
Parágrafo único - O evento instituído no caput deste artigo constará no Calendário 
Oficial do Município. 
Art. 2º - O DEZEMBRO VERMELHO tem por objetivo a campanha de prevenção, 
assistência, proteção e promoção dos direitos humanos das pessoas que vivem com 
HIV/AIDS e outras infecções sexualmente transmissíveis, a ser realizada, anualmente, 
durante o mês de dezembro. 
Art. 3º - Poderá a Secretaria de Saúde promover as ações nesse sentido, a cada mês 
de Dezembro, fazendo, as referidas ações.
Art. 4º - Como forma de efetivar o caráter preventivo, visa promover de forma 
educativa as formas de combate ao HIV/AIDS e outras infecções sexualmente 
transmissíveis, sugerindo que a campanha observe:
a) Iluminação de monumentos com luzes de cor vermelha;
b) Promoção de palestras e atividades educativas;
c) Veiculação de campanhas de mídia;
d) Realização de eventos.
Art. 5° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com2
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 07 de 
abril de 2022.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal

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