| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3736 / 2022 |
| Date | 2022-04-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a instituir o Dezembro Vermelho, mês dedicado à Campanha Municipal de Prevenção ao HIV/AIDS e outras infecções sexualmente transmissíveis no município de Currais Novos, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com1 LEI DE Nº 3.736 DE 07 DE ABRIL DE 2022. Autoriza o Poder Executivo a instituir o Dezembro Vermelho, mês dedicado à Campanha Municipal de Prevenção ao HIV/AIDS e outras infecções sexualmente transmissíveis no município de Currais Novos, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 095/2021, de autoria do Vereador Ycleyber Trajano da Silva e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do município de Currais Novos, o “Dezembro Vermelho”, a ser realizado anualmente no mês de dezembro. Parágrafo único - O evento instituído no caput deste artigo constará no Calendário Oficial do Município. Art. 2º - O DEZEMBRO VERMELHO tem por objetivo a campanha de prevenção, assistência, proteção e promoção dos direitos humanos das pessoas que vivem com HIV/AIDS e outras infecções sexualmente transmissíveis, a ser realizada, anualmente, durante o mês de dezembro. Art. 3º - Poderá a Secretaria de Saúde promover as ações nesse sentido, a cada mês de Dezembro, fazendo, as referidas ações. Art. 4º - Como forma de efetivar o caráter preventivo, visa promover de forma educativa as formas de combate ao HIV/AIDS e outras infecções sexualmente transmissíveis, sugerindo que a campanha observe: a) Iluminação de monumentos com luzes de cor vermelha; b) Promoção de palestras e atividades educativas; c) Veiculação de campanhas de mídia; d) Realização de eventos. Art. 5° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com2 Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 07 de abril de 2022. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal