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norma nº 3737/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3737 / 2022
Date 2022-04-07
EmentaTorna de Utilidade Pública a “Associação dos Produtores Rurais de São Sebastião”, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com1
LEI DE Nº 3.737 DE 07 DE ABRIL DE 2022.
“Torna de Utilidade Pública a “Associação 
dos Produtores Rurais de São Sebastião”, e dá 
outras providências”. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou o Projeto de Lei Nº 096/2021, de autoria do Vereador Daniel Beserra do Nascimento
e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida como de utilidade pública no âmbito do município de 
Currais Novos, a “Associação dos Produtores Rurais de São Sebastião”, Associação Civil de 
direito sem fins lucrativos, fundada em 31 de outubro de 1995, com sede no Povoado São 
Sebastião, SN, Zona Rural, no município de Currais Novos-RN, inscrita no CNPJ sob o nº 
00.907.120/0001-77 e registrado no 1º Cartório de Notas e Registros de Imóveis.
Art. 2º- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 07 de 
abril de 2022.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal

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