| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3738 / 2022 |
| Date | 2022-04-18 |
| Ementa | Institui e define diretrizes para a criar Frente de Atenção a Sequelas Pós Covid-19 em Currais Novos. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com1 LEI DE Nº 3.738 DE 18 DE ABRIL DE 2022. Institui e define diretrizes para a criar Frente de Atenção a Sequelas Pós Covid-19 em Currais Novos. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 096/2021, de autoria do Vereador Daniel Beserra do Nascimento e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Currais Novos, a Frente de Atenção a Sequelas Pós Covid -19 em Currais Novos RN. Art. 2º A Frente de Atenção tem como objetivo minimizar e tratar as sequelas advindas da infecção pelo novo Coronavírus, e visa, em especial: I - utilizar das Equipes do Programa Saúde da Família-PSF já existentes no município, para atendimento multidisciplinar destinados aos pacientes com sequelas em decorrentes da Covid-19, que residam no município de Currais Novos; II - estabelecer a criação de protocolos de acompanhamento através de exames clínicos e laboratoriais em intervalos de tempo entre 2, 4 e 6 meses, ou de acordo com a necessidade e individualização do caso, a partir da alta médica, a serem solicitados por um profissional médico; III - oferecer atendimento multidisciplinar com equipe composta por médico especialista, enfermeiro, fisioterapeuta, técnico em enfermagem, psicólogos e assistente social já vinculados ao sistema de saúde local; IV - estruturar um Centro de Atendimento específico para casos mais graves de sequelas de Covid-19, proporcionando atendimento e suporte digno e em condições humanitárias satisfatórias; V - fomentar o debate sobre a necessidade de promover, proteger e recuperar a saúde dos cidadãos curraisnovenses, nos moldes da Lei 8080/90. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com o Estado e União, bem como com organismos financiadores de políticas públicas, para fins dos objetivos da presente Lei. Art. 4º Todas as exigências, bem como regras fundamentais para execução desta política pública, sua consecução e regulamentação, respeitadas as diretrizes aqui presentes, serão de competência do Poder Executivo Municipal. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com2 Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, de acordo com prévia análise do Poder Executivo competente. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 18 de abril de 2022. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal