br-locleg corpus explorer

← Currais Novos (RN)

norma nº 3738/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3738 / 2022
Date 2022-04-18
EmentaInstitui e define diretrizes para a criar Frente de Atenção a Sequelas Pós Covid-19 em Currais Novos.
native_id127

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com1
LEI DE Nº 3.738 DE 18 DE ABRIL DE 2022.
Institui e define diretrizes para a criar Frente 
de Atenção a Sequelas Pós Covid-19 em 
Currais Novos. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou o Projeto de Lei Nº 096/2021, de autoria do Vereador Daniel Beserra do Nascimento
e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Currais Novos, a Frente de Atenção 
a Sequelas Pós Covid -19 em Currais Novos RN.
Art. 2º A Frente de Atenção tem como objetivo minimizar e tratar as sequelas 
advindas da infecção pelo novo Coronavírus, e visa, em especial:
I - utilizar das Equipes do Programa Saúde da Família-PSF já existentes no município, 
para atendimento multidisciplinar destinados aos pacientes com sequelas em decorrentes da 
Covid-19, que residam no município de Currais Novos;
II - estabelecer a criação de protocolos de acompanhamento através de exames clínicos 
e laboratoriais em intervalos de tempo entre 2, 4 e 6 meses, ou de acordo com a necessidade e 
individualização do caso, a partir da alta médica, a serem solicitados por um profissional 
médico;
III - oferecer atendimento multidisciplinar com equipe composta por médico 
especialista, enfermeiro, fisioterapeuta, técnico em enfermagem, psicólogos e assistente social 
já vinculados ao sistema de saúde local;
IV - estruturar um Centro de Atendimento específico para casos mais graves de 
sequelas de Covid-19, proporcionando atendimento e suporte digno e em condições 
humanitárias satisfatórias;
V - fomentar o debate sobre a necessidade de promover, proteger e recuperar a saúde 
dos cidadãos curraisnovenses, nos moldes da Lei 8080/90.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com o Estado e União, 
bem como com organismos financiadores de políticas públicas, para fins dos objetivos da 
presente Lei.
Art. 4º Todas as exigências, bem como regras fundamentais para execução desta 
política pública, sua consecução e regulamentação, respeitadas as diretrizes aqui presentes, 
serão de competência do Poder Executivo Municipal.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com2
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, de acordo com prévia análise do Poder 
Executivo competente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 18 de 
abril de 2022.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal

open original →