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norma nº 3739/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3739 / 2022
Date 2022-04-20
EmentaReclassifica os níveis dos cargos comissionados da Câmara Municipal de Currais Novos/RN e reajusta os valores dos respectivos salários.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com1
LEI DE Nº 3.739 DE 20 DE ABRIL DE 2022.
“Reclassifica os níveis dos cargos 
comissionados da Câmara Municipal de 
Currais Novos/RN e reajusta os valores dos 
respectivos salários."
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS decreta:
Art. 1º - O Art. 1º, da Lei nº 3.413, de 29 de janeiro de 2019, passa a ter a seguinte 
redação:
“Art. 1º - Estabelecem-se os seguintes cargos comissionados de livre 
nomeação e exoneração, por parte do Presidente da Câmara Municipal, 
mediante aprovação da maioria simples dos membros da Casa 
Legislativa, cujas atribuições encontram-se especificadas no Anexo I 
desta Lei:”
UND CARGO SIMBOLOGIA VAGAS
01 Secretário Legislativo Geral CC-1 1
02 Secretário Legislativo Mesa Diretora CC-2 1
03 Diretor Geral da TV Câmara CC-2 1
04 Diretor Administrativo, Compras, Almoxarifado e 
Tombamento
CC-1 1
05 Diretor de Atividades de Plenário e Arquivo CC-2 1
06 Assistente Parlamentar CC-3 13
07 Diretor de Cerimonial CC-3 1
08 Diretor de Programação e Cinegrafia CC-3 1
09 Coordenador de Atividades do Plenário CC-3 1
10 Coordenador de Serviços Externos CC-3 1
11 Assessoria de Comunicação CC-3 1
12 Coordenador de Serviços Gerais e Apoio CC-4 1
13 Coordenador de Serviços de Manutenção CC-4 1
Art. 2º - Ficam reajustados, conforme o disposto no Art. 3º desta Lei, a partir do dia 
1º de março de 2022, os valores dos salários base recebidos pelos servidores públicos 
ocupantes de cargos comissionados da Câmara Municipal de Currais Novos/RN.
Art. 3º - Altera-se o Anexo I da Lei nº 3.413, de 29 de janeiro de 2019, passando 
assim a ter nova redação:
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com2
CARGO SIMBOLOGIA QUANTIDADE
SECRETÁRIO LEGISLATIVO GERAL CC-1 1
VALOR R$ 2.650,00
ATRIBUIÇÕES
CARGO SIMBOLOGIA QUANTIDADE
SECRETÁRIO LEGISLATIVO - MESA
DIRETORA CC-2 1
VALOR R$ 2.150,00
ATRIBUIÇÕES
Supervisionar, dirigir, coordenar, orientar e controlar a execução de todos os serviços
administrativos da Mesa Diretora da Câmara Municipal; expedir ordens de serviços e
demais atos necessários à execução dos trabalhos da Mesa Diretora, conforme instruções e
decisões da Presidência; propor medidas à Mesa Diretora que visem a facilitar os serviços d
a Câmara Municipal; despachar o expediente com a Presidência da Câmara Municipal; 
comunicar-se com outras repartições públicas, sempre que necessário, para a resolução de 
assuntos de interesse da Mesa Diretora; assessorar a Mesa Diretora nos atos e decisões de 
serviços da Câmara Municipal.
Supervisionar, dirigir, coordenar, orientar e controlar a execução de todos os serviços
administrativos da Câmara Municipal; autorizar a expedição e assinar as certidões
requeridas; assinar os processos de pagamento das despesas da Câmara e encaminhar à
Presidência para a competente autorização e pagamento; proceder com a lavratura dos
termos de posse dos servidores da Câmara Municipal; assinar ofícios, atestados, 
certidões,editais e outros documentos da Câmara Municipal; expedir ordens de serviços e 
demais atos necessários à execução dos trabalhos da Câmara Municipal, conforme instruções 
e decisões da Presidência; julgar justificadas ou não faltas ao serviço dos servidores, de 
acordo com a legislação vigente; comunicar-se com outras repartições públicas, sempre que 
necessário,para a resolução de assuntos de interesse da Câmara; fixar, por ato administrativo, 
a escala anual de férias dos servidores, ouvindo os respectivos superiores; desempenhar 
outras funções correlatas.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com3
CARGO SIMBOLOGIA QUANTIDADE
DIRETOR GERAL DA TV CÂMARA CC-2 1
VALOR R$ 2.150,00
ATRIBUIÇÕES
CARGO SIMBOLOGIA QUANTIDADE
DIRETOR ADMINISTRATIVO, COMPRAS,
ALMOXARIFADO E TOMBAMENTO CC-1 1
VALOR R$ 2.650,00
ATRIBUIÇÕES
CARGO SIMBOLOGIA QUANTIDADE
DIRETOR DE ATIVIDADES DE PLENÁRIO E
ARQUIVO CC– 2 1
VALOR R$ 2.150,00
ATRIBUIÇÕES
Realizar trabalhos funcionais de natureza variada, manusear fichários, proceder a
classificação, separação e distribuição de expedientes; auxiliar na conferencia de
informações, preencher fichas, livros, formulários, mapas de controle; auxiliar nas atividades
desenvolvidas do plenário;desenvolver atribuições correlatas pertinentes ao cargo.
Coordenar, supervisionar e orientar as atividades relacionadas à aquisição, 
controle,distribuição e alienação de material, auxiliar a Presidência da Câmara no 
desenvolvimento de atividades rotineiras e no controle de gestão administrativa e 
patrimonial, fazer o controle de almoxarifado sempre coordenando os serviços de 
entrada/saída de material, controlar e gerenciar informações, realizar as compras necessárias 
para a Câmara Municipal depois de autorizada pela Presidência, atualizar o cadastro de 
fornecedores, desenvolver atribuições correlatas pertinentes ao cargo.
Supervisionar os trabalhos da programação televisiva; estabelecer o controle sobre os
aspectos operacionais, notadamente quanto a seleção de imagens e efeitos que devem ser
transmitidos e/ou gravados; acompanhar as etapas de produção, projeto, roteiro, 
produção,gravação e pós-produção; coordenar montagem de estúdio/cenário, equipamentos e 
formatos de gravação e procedimentos de edição, seleção de equipamentos, preparação de 
gravação e de edição, mapeamento, técnicas de estúdio e de externa, gravação de vídeo, 
áudio e locução,dirigir toda a equipe operacional, controlar todos os aspectos da produção, 
propor alterações na rotina tendo como referencial a busca da eficiência; executar outras 
atividades correlatas de direção/chefia.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
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CARGO SIMBOLOGIA QUANTIDADE
ASSISTENTE PARLAMENTAR CC– 3 13
VALOR R$ 1.800,00
ATRIBUIÇÕES
CARGO SIMBOLOGIA QUANTIDADE
DIRETOR DE CERIMONIAL CC– 3 1
VALOR R$ 1.800,00
ATRIBUIÇÕES
CARGO SIMBOLOGIA QUANTIDADE
DIRETOR DE PROGRAMAÇÃO E
CINEGRAFIA CC– 3 1
VALOR R$ 1.800,00
ATRIBUIÇÕES
Realizar os trabalhos de filmagens a serem apresentadas na grade de programação 
diária,desenvolver métodos que resulte em qualidade nas gravações dos arquivos de imagem 
e som; coordenar as filmagens e produções em geral; desenvolver atribuições correlatas
pertinentes ao cargo.
Coordenar os trabalhos de planejamento e organização dos eventos/solenidades realizados
pela Câmara municipal em todas as suas fases; conduzir e prestar orientações sobre
procedimentos protocolares durante os eventos; traçar roteiros, elaborar listas nominais 
deformação de mesas, conferir som, orientar os serviços de recepção, desenvolver 
atribuições correlatas pertinentes ao cargo.
Assistência técnica e política interna nas questões de sua área de atuação ou área de
conhecimento; planejamento e execução das ações legislativas; distribuição de 
tarefas;supervisionar grupos de trabalho; assistência no processo legislativo; assistência na
elaboração de pareceres; assistência na elaboração de Projetos de Lei e de outras proposições
legislativas; análise de Projeto de Lei; estabelecimento de interlocução do Vereador com
órgãos de Controle Externo e com entidades e movimentos organizados da sociedade civil
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com5
CARGO SIMBOLOGIA QUANTIDADE
COORDENADOR DE ATIVIDADES DO
PLENÁRIO CC– 3 1
VALOR R$ 1,800,00
ATRIBUIÇÕES
CARGO SIMBOLOGIA QUANTIDADE
COORDENADOR DOS SERVIÇOS 
EXTERNOS CC– 3 1
VALOR R$ 1.800,00
ATRIBUIÇÕES
CARGO SIMBOLOGIA QUANTIDADE
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO CC– 3 1
VALOR R$ 1.800,00
ATRIBUIÇÕES
Promover a intermediação entre o Poder Legislativo Municipal e a Imprensa local, regional e
estadual; viabilizar a produção de material jornalístico e a contratação de veículos de
comunicação para prestação de serviços que divulguem os trabalhos realizados pela Câmara
Municipal; manter os contatos necessários com os organismos responsáveis pelos meios de
comunicação, relatando atividades do Legislativo Municipal; participar da organização de
notícias institucional do Legislativo; assessorar o Presidente e demais Vereadores em
matérias a ser veiculadas nos meios de comunicação; proceder com a leitura de matérias nas
sessões desde que autorizado pela Presidência, desenvolver atribuições correlatas pertinentes
ao cargo.
Coordenar os serviços de entrega de documentos e correspondências em geral; realizar os
pagamentos e depósitos bancários, observadas as recomendações da Tesouraria;
desempenhar atribuições externas de tiragem de cópias e outras aquisições necessárias, desde
que previamente autorizadas; desempenhar atribuições que lhe são conferidas pelos
Vereadores no que se refere às tarefas externas; colaborar com os demais setores da Câmara;
desenvolver atribuições correlatas e pertinentes ao cargo.
Proceder a formalização e digitalização de processos e expedientes em geral, elaborar
relatórios e demonstrativos relacionados aos assuntos administrativos, requisitar material
necessário aos serviços de Gabinete da Mesa Diretora, participar sugestivamente da agenda
da Presidência; encaminhar administrativamente as decisões da Presidência; organizar e
coordenar os serviços burocráticos vinculados à Mesa Diretora, elaborar, redigir, digitar e
registrar atas, correspondências, documentos, relatórios, ofícios, manusear 
fichários,desenvolver atribuições correlatas pertinentes ao cargo.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com6
CARGO SIMBOLOGIA QUANTIDADE
COORDENADOR DE SERVIÇOS GERAIS
E APOIO CC– 4 1
VALOR R$ 1.500,00
ATRIBUIÇÕES
CARGO SIMBOLOGIA QUANTIDADE
COORDENADOR DE SERVIÇOS DE
MANUTENÇÃO CC– 4 1
VALOR R$ 1.500,00
ATRIBUIÇÕES
Art. 4º - Constitui suficiência orçamentária para cobertura das despesas decorrentes 
do reajuste salarial disposto nesta Lei, a dotação específica constante no orçamento financeiro 
da Câmara Municipal consignado na Lei do Orçamento Geral do Município para o exercício
de 2022, decorrente do repasse financeiro mensal.
Art.5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
legais ao dia 1º de março de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 20
de abril de 2022.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Coordena os serviços de manutenção corretiva e preventiva nos equipamentos e estrutura
hidráulica e elétrica do prédio sede da Câmara Municipal, localiza e conserta vazamentos em
calhas/canalizações, desempenha demais atribuições pertinentemente específicas do cargo e
correlatas a sua área de competência.
Controlar, organizar e executar os serviços de limpeza em geral das diversas dependências da
Câmara Municipal; manter a boa aparência, higienização, conservação e limpeza do 
piso,vidros, lustres, móveis, instalações sanitárias, louças e utensílios de copa/cozinha; 
remover lixo e detritos; executar serviços/tarefas gerais correlatas.

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