| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3739 / 2022 |
| Date | 2022-04-20 |
| Ementa | Reclassifica os níveis dos cargos comissionados da Câmara Municipal de Currais Novos/RN e reajusta os valores dos respectivos salários. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com1 LEI DE Nº 3.739 DE 20 DE ABRIL DE 2022. “Reclassifica os níveis dos cargos comissionados da Câmara Municipal de Currais Novos/RN e reajusta os valores dos respectivos salários." A CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS decreta: Art. 1º - O Art. 1º, da Lei nº 3.413, de 29 de janeiro de 2019, passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º - Estabelecem-se os seguintes cargos comissionados de livre nomeação e exoneração, por parte do Presidente da Câmara Municipal, mediante aprovação da maioria simples dos membros da Casa Legislativa, cujas atribuições encontram-se especificadas no Anexo I desta Lei:” UND CARGO SIMBOLOGIA VAGAS 01 Secretário Legislativo Geral CC-1 1 02 Secretário Legislativo Mesa Diretora CC-2 1 03 Diretor Geral da TV Câmara CC-2 1 04 Diretor Administrativo, Compras, Almoxarifado e Tombamento CC-1 1 05 Diretor de Atividades de Plenário e Arquivo CC-2 1 06 Assistente Parlamentar CC-3 13 07 Diretor de Cerimonial CC-3 1 08 Diretor de Programação e Cinegrafia CC-3 1 09 Coordenador de Atividades do Plenário CC-3 1 10 Coordenador de Serviços Externos CC-3 1 11 Assessoria de Comunicação CC-3 1 12 Coordenador de Serviços Gerais e Apoio CC-4 1 13 Coordenador de Serviços de Manutenção CC-4 1 Art. 2º - Ficam reajustados, conforme o disposto no Art. 3º desta Lei, a partir do dia 1º de março de 2022, os valores dos salários base recebidos pelos servidores públicos ocupantes de cargos comissionados da Câmara Municipal de Currais Novos/RN. Art. 3º - Altera-se o Anexo I da Lei nº 3.413, de 29 de janeiro de 2019, passando assim a ter nova redação: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com2 CARGO SIMBOLOGIA QUANTIDADE SECRETÁRIO LEGISLATIVO GERAL CC-1 1 VALOR R$ 2.650,00 ATRIBUIÇÕES CARGO SIMBOLOGIA QUANTIDADE SECRETÁRIO LEGISLATIVO - MESA DIRETORA CC-2 1 VALOR R$ 2.150,00 ATRIBUIÇÕES Supervisionar, dirigir, coordenar, orientar e controlar a execução de todos os serviços administrativos da Mesa Diretora da Câmara Municipal; expedir ordens de serviços e demais atos necessários à execução dos trabalhos da Mesa Diretora, conforme instruções e decisões da Presidência; propor medidas à Mesa Diretora que visem a facilitar os serviços d a Câmara Municipal; despachar o expediente com a Presidência da Câmara Municipal; comunicar-se com outras repartições públicas, sempre que necessário, para a resolução de assuntos de interesse da Mesa Diretora; assessorar a Mesa Diretora nos atos e decisões de serviços da Câmara Municipal. Supervisionar, dirigir, coordenar, orientar e controlar a execução de todos os serviços administrativos da Câmara Municipal; autorizar a expedição e assinar as certidões requeridas; assinar os processos de pagamento das despesas da Câmara e encaminhar à Presidência para a competente autorização e pagamento; proceder com a lavratura dos termos de posse dos servidores da Câmara Municipal; assinar ofícios, atestados, certidões,editais e outros documentos da Câmara Municipal; expedir ordens de serviços e demais atos necessários à execução dos trabalhos da Câmara Municipal, conforme instruções e decisões da Presidência; julgar justificadas ou não faltas ao serviço dos servidores, de acordo com a legislação vigente; comunicar-se com outras repartições públicas, sempre que necessário,para a resolução de assuntos de interesse da Câmara; fixar, por ato administrativo, a escala anual de férias dos servidores, ouvindo os respectivos superiores; desempenhar outras funções correlatas. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com3 CARGO SIMBOLOGIA QUANTIDADE DIRETOR GERAL DA TV CÂMARA CC-2 1 VALOR R$ 2.150,00 ATRIBUIÇÕES CARGO SIMBOLOGIA QUANTIDADE DIRETOR ADMINISTRATIVO, COMPRAS, ALMOXARIFADO E TOMBAMENTO CC-1 1 VALOR R$ 2.650,00 ATRIBUIÇÕES CARGO SIMBOLOGIA QUANTIDADE DIRETOR DE ATIVIDADES DE PLENÁRIO E ARQUIVO CC– 2 1 VALOR R$ 2.150,00 ATRIBUIÇÕES Realizar trabalhos funcionais de natureza variada, manusear fichários, proceder a classificação, separação e distribuição de expedientes; auxiliar na conferencia de informações, preencher fichas, livros, formulários, mapas de controle; auxiliar nas atividades desenvolvidas do plenário;desenvolver atribuições correlatas pertinentes ao cargo. Coordenar, supervisionar e orientar as atividades relacionadas à aquisição, controle,distribuição e alienação de material, auxiliar a Presidência da Câmara no desenvolvimento de atividades rotineiras e no controle de gestão administrativa e patrimonial, fazer o controle de almoxarifado sempre coordenando os serviços de entrada/saída de material, controlar e gerenciar informações, realizar as compras necessárias para a Câmara Municipal depois de autorizada pela Presidência, atualizar o cadastro de fornecedores, desenvolver atribuições correlatas pertinentes ao cargo. Supervisionar os trabalhos da programação televisiva; estabelecer o controle sobre os aspectos operacionais, notadamente quanto a seleção de imagens e efeitos que devem ser transmitidos e/ou gravados; acompanhar as etapas de produção, projeto, roteiro, produção,gravação e pós-produção; coordenar montagem de estúdio/cenário, equipamentos e formatos de gravação e procedimentos de edição, seleção de equipamentos, preparação de gravação e de edição, mapeamento, técnicas de estúdio e de externa, gravação de vídeo, áudio e locução,dirigir toda a equipe operacional, controlar todos os aspectos da produção, propor alterações na rotina tendo como referencial a busca da eficiência; executar outras atividades correlatas de direção/chefia. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com4 CARGO SIMBOLOGIA QUANTIDADE ASSISTENTE PARLAMENTAR CC– 3 13 VALOR R$ 1.800,00 ATRIBUIÇÕES CARGO SIMBOLOGIA QUANTIDADE DIRETOR DE CERIMONIAL CC– 3 1 VALOR R$ 1.800,00 ATRIBUIÇÕES CARGO SIMBOLOGIA QUANTIDADE DIRETOR DE PROGRAMAÇÃO E CINEGRAFIA CC– 3 1 VALOR R$ 1.800,00 ATRIBUIÇÕES Realizar os trabalhos de filmagens a serem apresentadas na grade de programação diária,desenvolver métodos que resulte em qualidade nas gravações dos arquivos de imagem e som; coordenar as filmagens e produções em geral; desenvolver atribuições correlatas pertinentes ao cargo. Coordenar os trabalhos de planejamento e organização dos eventos/solenidades realizados pela Câmara municipal em todas as suas fases; conduzir e prestar orientações sobre procedimentos protocolares durante os eventos; traçar roteiros, elaborar listas nominais deformação de mesas, conferir som, orientar os serviços de recepção, desenvolver atribuições correlatas pertinentes ao cargo. Assistência técnica e política interna nas questões de sua área de atuação ou área de conhecimento; planejamento e execução das ações legislativas; distribuição de tarefas;supervisionar grupos de trabalho; assistência no processo legislativo; assistência na elaboração de pareceres; assistência na elaboração de Projetos de Lei e de outras proposições legislativas; análise de Projeto de Lei; estabelecimento de interlocução do Vereador com órgãos de Controle Externo e com entidades e movimentos organizados da sociedade civil ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com5 CARGO SIMBOLOGIA QUANTIDADE COORDENADOR DE ATIVIDADES DO PLENÁRIO CC– 3 1 VALOR R$ 1,800,00 ATRIBUIÇÕES CARGO SIMBOLOGIA QUANTIDADE COORDENADOR DOS SERVIÇOS EXTERNOS CC– 3 1 VALOR R$ 1.800,00 ATRIBUIÇÕES CARGO SIMBOLOGIA QUANTIDADE ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO CC– 3 1 VALOR R$ 1.800,00 ATRIBUIÇÕES Promover a intermediação entre o Poder Legislativo Municipal e a Imprensa local, regional e estadual; viabilizar a produção de material jornalístico e a contratação de veículos de comunicação para prestação de serviços que divulguem os trabalhos realizados pela Câmara Municipal; manter os contatos necessários com os organismos responsáveis pelos meios de comunicação, relatando atividades do Legislativo Municipal; participar da organização de notícias institucional do Legislativo; assessorar o Presidente e demais Vereadores em matérias a ser veiculadas nos meios de comunicação; proceder com a leitura de matérias nas sessões desde que autorizado pela Presidência, desenvolver atribuições correlatas pertinentes ao cargo. Coordenar os serviços de entrega de documentos e correspondências em geral; realizar os pagamentos e depósitos bancários, observadas as recomendações da Tesouraria; desempenhar atribuições externas de tiragem de cópias e outras aquisições necessárias, desde que previamente autorizadas; desempenhar atribuições que lhe são conferidas pelos Vereadores no que se refere às tarefas externas; colaborar com os demais setores da Câmara; desenvolver atribuições correlatas e pertinentes ao cargo. Proceder a formalização e digitalização de processos e expedientes em geral, elaborar relatórios e demonstrativos relacionados aos assuntos administrativos, requisitar material necessário aos serviços de Gabinete da Mesa Diretora, participar sugestivamente da agenda da Presidência; encaminhar administrativamente as decisões da Presidência; organizar e coordenar os serviços burocráticos vinculados à Mesa Diretora, elaborar, redigir, digitar e registrar atas, correspondências, documentos, relatórios, ofícios, manusear fichários,desenvolver atribuições correlatas pertinentes ao cargo. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com6 CARGO SIMBOLOGIA QUANTIDADE COORDENADOR DE SERVIÇOS GERAIS E APOIO CC– 4 1 VALOR R$ 1.500,00 ATRIBUIÇÕES CARGO SIMBOLOGIA QUANTIDADE COORDENADOR DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CC– 4 1 VALOR R$ 1.500,00 ATRIBUIÇÕES Art. 4º - Constitui suficiência orçamentária para cobertura das despesas decorrentes do reajuste salarial disposto nesta Lei, a dotação específica constante no orçamento financeiro da Câmara Municipal consignado na Lei do Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022, decorrente do repasse financeiro mensal. Art.5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais ao dia 1º de março de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 20 de abril de 2022. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal Coordena os serviços de manutenção corretiva e preventiva nos equipamentos e estrutura hidráulica e elétrica do prédio sede da Câmara Municipal, localiza e conserta vazamentos em calhas/canalizações, desempenha demais atribuições pertinentemente específicas do cargo e correlatas a sua área de competência. Controlar, organizar e executar os serviços de limpeza em geral das diversas dependências da Câmara Municipal; manter a boa aparência, higienização, conservação e limpeza do piso,vidros, lustres, móveis, instalações sanitárias, louças e utensílios de copa/cozinha; remover lixo e detritos; executar serviços/tarefas gerais correlatas.