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norma nº 3935/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3935 / 2024
Date 2024-03-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar e equiparar ao salário mínimo a cargos específicos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

SÍMBOLO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO TOTAL
CC-2 869,60 1.304,40 2.174,00
CC-3 632,76 949,15 1.581,91
CC-4 564,80 847,20 1.412,00
CC-5 564,80 847,20 1.412,00
CC-10 564,80 847,20 1.412,00
SÍMBOLO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO TOTAL
CC-4 564,80 847,20 1.412,00
CC-5 564,80 847,20 1.412,00
CC-6 564,80 847,20 1.412,00
CC.7 564,80 847,20 1.412,00
CC-8 564,80 847,20 1.412,00
SÍMBOLO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO TOTAL
CC-9 564,80 847,20 1.412,00
CC-10 564,80 847,20 1.412,00
CC-11 564,80 847,20 1.412,00
QUANTIDADE DE ALUNOS PARA O CC
SÍMBOLO QUANTIDADE DE ALUNOS
Diretor CC-8 Matrícula abaixo de 100 alunos
Diretor CC-7 Matrícula entre 101 á 200 alunos
Diretor CC-6 Matrícula entre 201 á 400 alunos
Diretor CC-5 Matrícula entre 401 á 800 alunos
Diretor CC-4 Matrícula superior á 801 alunos
Vice-Diretor CC-11 Matrícula entre 201 á 400 alunos
Vice-Diretor CC-10 Matrícula entre 401 á 800 alunos
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 3.935 DE 14 DE MARÇO DE 2024.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar e equiparar ao salário mínimo a cargos específicos dos Servidores Públicos Municipais e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica realinhado em R$1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), entre as datas de 01º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024, o valor
dos salários dos cargos específicos dos servidores da Administração Pública Municipal, conforme quadros anexos.
§1º - Ficam igualmente garantidos aos aposentados e pensionistas da Municipalidade, os reajustes indicados no caput, para os que ganham até o
salário mínimo.
§2º - Em caso de novo reajuste do salário mínimo nacional no ano vigente, fica autorizado o reajuste dos servidores público municipais.
§3º - O reajuste descrito nesta lei não compreende os cargos criados e reajustados na Lei 3.923 de dezembro de 2023.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2024, ficando revogadas as disposições
legais anteriores.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 14 de março de 2024.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGOS EM COMISSÃO
CARGOS EM COMISSÃO
DIRETOR DE ESCOLA
CARGOS EM COMISSÃO
VICE-DIRETOR DE ESCOLA
Vice-Diretor CC-9 Matrícula superior á 801 alunos
SÍMBOLO VENCIMENTO
FG - 1 278,56
FG - 2 208,92
CLASSE
I
Padrão/Nível 1 2 3 4 5
A 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00
B 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00
C 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00
CLASSE
II
Padrão/Nível 1 2 3 4 5
A 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00
B 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00
C 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00
CLASSE
III
Padrão/Nível 1 2 3 4 5
A 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00
B 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00
C 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00
CLASSE I CLASSE II CLASSE III
Auxiliar de Serviços Gerais Auxiliar de Mecânico Eletricista
Auxiliar de Instalador Hidráulico Carpinteiro Mecânico
Auxiliar de Pedreiro Eletricista de Autos Motorista
Auxiliar de Topográfo Funileiro Operador de Máquinas
Borracheiro Instalador Hidráulico Técnico de Manutenção
Coveiro Lanterneiro Torneiro Mecânico
Gari Marceneiro
Jardineiro Pedreiro
Mensageiro Pintor
Merendeira Soldador
Operador de Martelete
Servente de Obras
Vigilante
CLASSE
I
Padrão/Nível 1 2 3 4 5
D 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00
E 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00
F 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00
CLASSE
II
Padrão/Nível 1 2 3 4 5
D 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00
E 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00
F 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00
CLASSE
III
Padrão/Nível 1 2 3 4 5
D 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00
E 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00
F 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00
CLASSE I CLASSE II CLASSE III
Apontador Agente Administrativo Almoxarife
ANEXO II
FUNÇÕES GRATIFICADAS
ANEXO III
PLANO DE CARGOS – SERVIÇOS AUXILIARES
GRUPO I
ANEXO IV
PLANO DE CARGOS – TÉCNICO ADMINISTRATIVO
GRUPO II
Auxiliar de Almoxarife Arquivista Assistente Administrativo
Auxiliar de Arquivo Atendente de Enfermagem Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar de Patrimônio Auxiliar de Contabilidade Auxiliar de Fármacia
Auxiliar de Reprográfia Auxiliar de Treinamento de Pessoal Auxiliar de Laboratório
Fiscal de Obras Desenhista Auxiliar de Odontologo
Operador de Telex Digitador Auxiliar de Pessoal
Recepcionista Fiscal de Tributos Auxiliar de Saúde
Telefonista Fiscal de Vigilância Sanitária Comprador
Mecanográfo Desenhista Projetista
Operador de Computador Inspetor de Finanças e Contas
Recrutador/Selecionador de Pessoal Maestro
Secretario Escolar Operador de Raio “X”
Supervisor de Segurança do Trabalho Programador de Computador
Técnico Agricola
Técnico de Contabilidade
Técnico de Edificações
Técnico de Raio “X”
Técnico em Mineração
Tesoureiro
Topógrafo
CLASSE
I
(40 H)
Padrão/Nível 1 2 3 4 5
G 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00
H 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00
I 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00
CLASSE
I
(32 H)
Padrão/Nível 1 2 3 4 5
G 1.129,60 1.129,60 1.129,60 1.129,60 1.129,60
H 1.129,60 1.129,60 1.129,60 1.129,60 1.129,60
I 1.129,60 1.129,60 1.129,60 1.129,60 1.129,60
CLASSE
I
(20 H)
Padrão/Nível 1 2 3 4 5
G 706,00 706,00 706,00 706,00 706,00
H 706,00 706,00 706,00 706,00 706,00
I 706,00 706,00 706,00 706,00 706,00
CLASSE I
Administrador de Empresas
Advogado
Analista de Organização e Métodos
Analista de Sistema
Assistente Social
Bibliotecário
Biomédico
Cirurgião Dentista
Contador
Economista
Enfermeiro
Engenheiro Eletricista
Farmacêutico
Farmacêutico Bioquímico
Fisioterapeuta
Fonoaudiólogo
Médico
Médico Radiologista
Médico Veterinário
Nutricionista
Odontológo
Psicólogo
Sociólogo
ANEXO V
PLANO DE CARGOS – NÍVEL SUPERIOR
GRUPO III
Terapeuta Ocupacional
Publicado por:
Francisco Fernandes Dias de Medeiros
Código Identificador:0028748B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 15/03/2024. Edição 3243
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

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