| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3742 / 2022 |
| Date | 2022-04-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de verbas indenizatórias, destinadas aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE do município de Currais Novos/RN, para aquisição de bloqueador solar corporal, bloqueador labial e fardamento. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com1 LEI DE Nº 3.742 DE 22 DE ABRIL DE 2022. Dispõe sobre a criação de verbas indenizatórias, destinadas aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE do município de Currais Novos/RN, para aquisição de bloqueador solar corporal, bloqueador labial e fardamento. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 006/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada a verba de natureza indenizatória mensal denominada Auxílio Bloqueador, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), destinado exclusivamente aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE do Município. Parágrafo Único. O auxílio bloqueador será pago mensalmente aos ACE e ACS, em atividade de campo e destina-se a aquisição de bloqueadores solar corporal e labial. Art. 2º - Fica criada a verba de natureza indenizatória, anual, denominada Auxílio Fardamento, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), destinado exclusivamente aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE do município. §1° O Auxílio Fardamento e E.P.I. será concedido aos ACE e ACS que estiverem em atividade de campo em função correlata, destinando-se exclusivamente a aquisição dos seguintes itens: I – Um par de calçados, sendo tênis para os ACS e botas ou sapato de segurança para os ACE; II – Duas calças; III – Duas camisas, preferencialmente em tecido com fator proteção solar; IV – Um chapéu de aba larga; V – Bolsa ou mochila, preferencialmente em lona nº 10. §2° O Auxílio Fardamento será pago anualmente, até o mês de maio de cada ano. §3º Para efeito de comprovação do custeio da verba indenizatória preconizada pela presente Lei, os servidores de forma individual ou coletiva deverão apresentar a Secretaria Municipal de Saúde, as respectivas notas fiscais e/ou cupons fiscais, no prazo máximo de 90 (noventa) dias do recebimento efetivo do auxílio fardamento, sob pena dos valores serem deduzidos na folha de pagamento de pessoal do mês subsequente. §4º Havendo saldo positivo do Auxilio Fardamento e E.P.I., fica o servidor autorizado fazer uso, para aquisição a mais, de qualquer um dos itens previstos Art. 2°, I, II, III, IV e V, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com2 de um colete personalizado ou material de trabalho definido pela Secretaria de Saúde, o que não ocorrendo, o saldo será descontado na folha de pagamento de pessoal subsequente. §5º Todos os itens previstos no §2° do caput serão devidamente padronizados com as cores definidas pelo município, o nome da Secretaria Municipal de Saúde e a estampa ou bordado do brasão oficial do município. §6° Os fardamentos e equipamentos de proteção individual - E.P.I. específicos dos Agentes de Combate às Endemias, que trabalham com aplicação de inseticida, por meio de borrifadores ou Ultra Baixo Volume - UBV serão fornecidos pelo município uma vez ao ano ou quando houver necessidade. Art. 3° - Os auxílios objetos dessa Lei têm caráter meramente indenizatório, não possuem natureza remuneratória, não se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos, não serão configurados como rendimento tributável e nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária. Art. 4°- Os valores das verbas indenizatórias serão reajustados uma vez ao ano, a partir de 2023, mediante aplicação do reajuste dos valores repassados pelo Ministério da Saúde, apurado no ano anterior. Art. 5° - Fica determinado o uso obrigatório dos itens descriminados no parágrafo único do artigo 1º, e §1° do artigo 2º desta lei por todos servidores ocupantes dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE, sob pena de responsabilização nos termos da Lei Complementar Municipal nº 007/2006. Art. 6° - Caso seja detectado que por erro da Administração Pública Municipal, algum servidor recebeu a verba indenizatória indevidamente, por inobservância dos pré-requisitos da presente Lei, fica a Secretaria Municipal de Administração autorizada a efetuar o desconto em folha, mediante prévia comunicação ao servidor. Art. 7° - Caso o servidor esteja afastado das funções por período superior 90 (noventa) dias, só receberá as verbas indenizatórias quando do retorno às atividades. Art. 8° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial e suplementação orçamentária para atender as despesas decorrentes desta Lei. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 22 de abril de 2022. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal