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norma nº 3742/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3742 / 2022
Date 2022-04-22
EmentaDispõe sobre a criação de verbas indenizatórias, destinadas aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE do município de Currais Novos/RN, para aquisição de bloqueador solar corporal, bloqueador labial e fardamento.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com1
LEI DE Nº 3.742 DE 22 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre a criação de verbas 
indenizatórias, destinadas aos Agentes 
Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de 
Combate às Endemias - ACE do município de 
Currais Novos/RN, para aquisição de 
bloqueador solar corporal, bloqueador labial 
e fardamento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou o Projeto de Lei Nº 006/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal e EU 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a verba de natureza indenizatória mensal denominada Auxílio 
Bloqueador, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), destinado exclusivamente aos Agentes 
Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE do Município.
Parágrafo Único. O auxílio bloqueador será pago mensalmente aos ACE e ACS, em 
atividade de campo e destina-se a aquisição de bloqueadores solar corporal e labial.
Art. 2º - Fica criada a verba de natureza indenizatória, anual, denominada Auxílio 
Fardamento, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), destinado exclusivamente aos Agentes 
Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE do município.
§1° O Auxílio Fardamento e E.P.I. será concedido aos ACE e ACS que estiverem em 
atividade de campo em função correlata, destinando-se exclusivamente a aquisição dos 
seguintes itens:
I – Um par de calçados, sendo tênis para os ACS e botas ou sapato de segurança para 
os ACE;
II – Duas calças;
III – Duas camisas, preferencialmente em tecido com fator proteção solar;
IV – Um chapéu de aba larga;
V – Bolsa ou mochila, preferencialmente em lona nº 10.
§2° O Auxílio Fardamento será pago anualmente, até o mês de maio de cada ano.
§3º Para efeito de comprovação do custeio da verba indenizatória preconizada pela 
presente Lei, os servidores de forma individual ou coletiva deverão apresentar a Secretaria 
Municipal de Saúde, as respectivas notas fiscais e/ou cupons fiscais, no prazo máximo de 90 
(noventa) dias do recebimento efetivo do auxílio fardamento, sob pena dos valores serem 
deduzidos na folha de pagamento de pessoal do mês subsequente.
§4º Havendo saldo positivo do Auxilio Fardamento e E.P.I., fica o servidor autorizado 
fazer uso, para aquisição a mais, de qualquer um dos itens previstos Art. 2°, I, II, III, IV e V, 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com2
de um colete personalizado ou material de trabalho definido pela Secretaria de Saúde, o que 
não ocorrendo, o saldo será descontado na folha de pagamento de pessoal subsequente.
§5º Todos os itens previstos no §2° do caput serão devidamente padronizados com as 
cores definidas pelo município, o nome da Secretaria Municipal de Saúde e a estampa ou 
bordado do brasão oficial do município.
§6° Os fardamentos e equipamentos de proteção individual - E.P.I. específicos dos 
Agentes de Combate às Endemias, que trabalham com aplicação de inseticida, por meio de 
borrifadores ou Ultra Baixo Volume - UBV serão fornecidos pelo município uma vez ao ano 
ou quando houver necessidade.
Art. 3° - Os auxílios objetos dessa Lei têm caráter meramente indenizatório, não 
possuem natureza remuneratória, não se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos, 
não serão configurados como rendimento tributável e nem constitui base de incidência de 
contribuição previdenciária.
Art. 4°- Os valores das verbas indenizatórias serão reajustados uma vez ao ano, a 
partir de 2023, mediante aplicação do reajuste dos valores repassados pelo Ministério da 
Saúde, apurado no ano anterior.
Art. 5° - Fica determinado o uso obrigatório dos itens descriminados no parágrafo 
único do artigo 1º, e §1° do artigo 2º desta lei por todos servidores ocupantes dos cargos de 
Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE, sob pena 
de responsabilização nos termos da Lei Complementar Municipal nº 007/2006.
Art. 6° - Caso seja detectado que por erro da Administração Pública Municipal, algum 
servidor recebeu a verba indenizatória indevidamente, por inobservância dos pré-requisitos da 
presente Lei, fica a Secretaria Municipal de Administração autorizada a efetuar o desconto em 
folha, mediante prévia comunicação ao servidor.
Art. 7° - Caso o servidor esteja afastado das funções por período superior 90 (noventa) 
dias, só receberá as verbas indenizatórias quando do retorno às atividades.
Art. 8° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial e suplementação 
orçamentária para atender as despesas decorrentes desta Lei.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 22 de 
abril de 2022.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal

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