| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3743 / 2022 |
| Date | 2022-04-26 |
| Ementa | Cria o Programa Bairro Saudável no Município de Currais Novos e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 1 LEI DE Nº 3.743 DE 26 DE ABRIL DE 2022. Cria o Programa Bairro Saudável no Município de Currais Novos e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 070/2021, de autoria do Vereador Ezequiel Pereira da Silva Neto e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Programa Bairro Saudável no Município de Currais Novos/RN, o Programa Bairro Saudável tem por objetivo desenvolver projetos e ações efetivas para otimizar a limpeza urbana, com a participação de órgãos públicos municipais e da sociedade civil, bem como conscientizar a população dos Bairros da cidade sobre a importância dessa matéria no seu cotidiano. Art. 2º. São as diretrizes do Programa “Bairro Saudável” a ênfase nas ações coletivas e preventivas na promoção da saúde e da qualidade de vida: I - limpeza dos quintais, terrenos baldios com o recolhimento de lixo, pneus, latas, plásticos e outros objetos ou recipientes e inservíveis em geral que possam acumular água; II - pintura de meio fio; III - sinalização de vias e faixas de pedestres; IV - trocas de lâmpadas queimadas; V - limpeza de praça, campo de futebol; VI - manutenção das vias públicas - execução de serviços de tapa buracos nas vias pavimentadas e compactação das ruas não pavimentadas; VII - o bem-estar do cidadão na área de saúde, educação, esporte, lazer, cultura entre outras. Art. 3º. O Programa “Bairro Saudável” será executado: I - por meio de parceria/convênio com a União, o Estado, empresas, universidades, organizações não governamentais; II - pela prestação de serviços pelos entes públicos, privados contratados ou conveniados. Art. 4º. O Programa também disponibilizará palestras e seminários com temas voltados à saúde e ao bem-estar dos munícipes. Art. 5º. O Executivo Municipal definirá cronograma em que executará o programa nos ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 2 bairros e qual o tempo necessário para sua execução, com ampla divulgação na comunidade a ser beneficiada. Parágrafo único. O Programa “Bairro Saudável” poderá ter a culminância das ações em único dia com realização de ações de lazer para a comunidade. Art. 6º. Os recursos financeiros para execução do programa municipal correrão mediante dotações orçamentárias próprias e poderão ser suplementadas, se necessário. Art. 7º. O poder executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias contados da sua publicação. Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 9º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 26 de abril de 2022. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal