| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3744 / 2022 |
| Date | 2022-04-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a vedação da nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual cometido contra criança ou adolescente. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 1 LEI DE Nº 3.744 DE 26 DE ABRIL DE 2022. Dispõe sobre a vedação da nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual cometido contra criança ou adolescente. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 092/2021, de autoria do Vereador Francisco Iranilson de Medeiros e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica vedada, no âmbito do município de Currais Novos, a nomeação ou contratação para cargos ou empregos públicos de pessoa condenada por decisão judicial transitada em julgado, desde a condenação até o decurso do prazo de 12 (doze) anos após o cumprimento da pena, por: I - Crimes sexuais contra vulnerável previstos nos artigos 217-A e subsequentes do Código Penal, tais como: a) Estupro de vulnerável; b) Corrupção de menores; c) Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente; d) Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável; e) Divulgação de cena de estupro ou de cena de estrupo de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia; II- Crimes previstos nos artigos 240 e subsequentes do Estatuto da Criança e do Adolescente, que tratam da produção, venda, distribuição, aquisição e posse de pornografia infantil e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet; III- Outros crimes de natureza sexual contra crianças ou adolescentes previstos na legislação. Art. 2º – Para efeitos desta lei considera-se cargo ou emprego público todos aqueles de livre nomeação ou exoneração, bem como os que sejam preenchidos por meio de concurso público. Art. 3º – Os cargos e empregos públicos a que se refere esta Lei abrangem todos ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 2 aqueles na administração pública em que se trabalha com crianças e adolescentes, bem como a lotação em unidade administrativa que lhes presta atendimento, tais como creches, escolas, abrigos, clínicas e hospitais pediátricos. Art. 4º – O interessado deverá apresentar comprovação de idoneidade, por meio de certidões de antecedentes criminais, devendo as disposições desta lei está previsto em edital, em caso de concursos públicos e em lista oficial de documentos a serem entregues em caso de posse em cargos de livre nomeação e exoneração. Parágrafo único: Para fins do que trata esta lei, será mantido sob sigilo todos os dados a que obtiver acesso, resguardando a privacidade da pessoa interessada. Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 26 de abril de 2022. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal