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norma nº 3744/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3744 / 2022
Date 2022-04-26
EmentaDispõe sobre a vedação da nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual cometido contra criança ou adolescente.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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LEI DE Nº 3.744 DE 26 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre a vedação da nomeação ou 
contratação, para determinados cargos e 
empregos públicos, de pessoa condenada por 
crime sexual cometido contra criança ou 
adolescente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou o Projeto de Lei Nº 092/2021, de autoria do Vereador Francisco Iranilson de 
Medeiros e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica vedada, no âmbito do município de Currais Novos, a nomeação ou 
contratação para cargos ou empregos públicos de pessoa condenada por decisão judicial 
transitada em julgado, desde a condenação até o decurso do prazo de 12 (doze) anos após o 
cumprimento da pena, por: 
I - Crimes sexuais contra vulnerável previstos nos artigos 217-A e subsequentes do 
Código Penal, tais como: 
a) Estupro de vulnerável;
b) Corrupção de menores;
c) Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente; 
d) Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança 
ou adolescente ou de vulnerável; 
e) Divulgação de cena de estupro ou de cena de estrupo de vulnerável, de cena de 
sexo ou de pornografia;
II- Crimes previstos nos artigos 240 e subsequentes do Estatuto da Criança e do 
Adolescente, que tratam da produção, venda, distribuição, aquisição e posse de pornografia 
infantil e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet; 
III- Outros crimes de natureza sexual contra crianças ou adolescentes previstos na 
legislação. 
Art. 2º – Para efeitos desta lei considera-se cargo ou emprego público todos aqueles de 
livre nomeação ou exoneração, bem como os que sejam preenchidos por meio de concurso 
público. 
Art. 3º – Os cargos e empregos públicos a que se refere esta Lei abrangem todos 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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aqueles na administração pública em que se trabalha com crianças e adolescentes, bem como 
a lotação em unidade administrativa que lhes presta atendimento, tais como creches, escolas, 
abrigos, clínicas e hospitais pediátricos.
Art. 4º – O interessado deverá apresentar comprovação de idoneidade, por meio de 
certidões de antecedentes criminais, devendo as disposições desta lei está previsto em edital, 
em caso de concursos públicos e em lista oficial de documentos a serem entregues em caso de 
posse em cargos de livre nomeação e exoneração.
Parágrafo único: Para fins do que trata esta lei, será mantido sob sigilo todos os dados 
a que obtiver acesso, resguardando a privacidade da pessoa interessada.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 26 de 
abril de 2022.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal

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