| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3747 / 2022 |
| Date | 2022-05-10 |
| Ementa | Disciplina o regime jurídico da contratação temporária de servidores para atender a situações de excepcional interesse público, na forma da Constituição Federal, art. 37, inciso IX. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 1 LEI DE Nº 3.747 DE 10 DE MAIO DE 2022. Disciplina o regime jurídico da contratação temporária de servidores para atender a situações de excepcional interesse público, na forma da Constituição Federal, art. 37, inciso IX. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 007/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º – Esta lei disciplina o regime jurídico dos servidores contratados temporariamente, pela Prefeitura Municipal, para atender a situações de excepcional interesse público, na forma autorizada pela Constituição Federal, art. 37, inc. IX. Art. 2º - É de natureza administrativa, e não contratual trabalhista ou funcional estatutária, a contratação a que se refere o artigo anterior, constituindo, com relação a esses regimes, o terceiro regime jurídico de servidor público municipal. Parágrafo único - A contratação a que se refere o art. 1º não origina nem constitui qualquer vínculo trabalhista entre a Prefeitura e o servidor contratado, mas exclusivamente de natureza administrativa, na forma estrita desta Lei. TÍTULO II DA CONTRATAÇÃO Art. 3º - A contratação a que se refere o art. 1º, sempre justificada no respectivo expediente administrativo, poderá ser efetuada exclusivamente para atender necessidades públicas decorrentes das seguintes hipóteses: I - decretação de estado de calamidade pública ou de estado de emergência no Município; II - ocorrência de grave comoção ou situação tumultuária no Município; III - necessidade de admissão de contingente extraordinário de pessoal para realizar campanhas ou programas de saúde, educação, assistência social, esportes ou meio-ambiente, temporários ouemergenciais, cuja relevância ou premência recomende a admissão de pessoal além dos servidores permanentes do quadro em qualquer área; ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 2 IV - necessidade de implantação de serviço inadiável; V - necessidade de admissão de pessoal para execução ou implementação de convênio, consórcio, acordo ou ajuste, em qualquer área; VI - substituir Professor, em qualquer hipótese de necessidade; VII - permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, na área de pesquisa científica ou tecnológica, consultoria jurídica e advocacia; VIII - atender a outras situações demonstradamente emergenciais, não previstas neste artigo; IX - cumprimento de ajuste realizado perante órgão de controle externo da atividade administrativa pública, tais como Ministério Público Estadual, Federal ou de Contas, tais como Termo de Ajustamento de Conduta, Termo de Ajustamento de Gestão ou outro instrumento assemelhado, nos termos da Constituição Federal e da Constituição do Rio Grande do Norte. Art. 4º – As contratações efetuadas com base nesta Lei não dependem da existência de vaga em cargo nem em emprego público da Prefeitura Municipal, e deverão ser publicadas na imprensa oficial do Município, unitariamente ou em bloco, em até 30 (trinta) dias da contratação, indicando-se: I - fundamento da contratação, e resumo da justificativa; II - nome do contratado, e área de atividade; III - dotação orçamentária onerada; IV - prazo da contratação e valor da remuneração mensal. Parágrafo único – Ficam desde logo autorizadas as contratações temporárias listadas no anexo I da presente lei, com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2017. Art. 5º – O contrato administrativo de servidor a que se refere o art. 1º poderá dar-se com prazo de duração de até 12 meses, prorrogável uma única vez por igual período, variará conforme a extensão, o volume e a natureza do trabalho a ser executado, e será efetuada através termo de contrato administrativo de servidor. Art. 6º – As contratações a que se refere o art. 1º, sempre que temporalmente possível e recomendável, serão precedidas de sumário procedimento seletivo, divulgado por qualquer forma de publicidade e em qualquer caso pelo mais breve tempo possível, podendo-se limitar a simples seleção curricular. Parágrafo único - Será dispensado o procedimento seletivo a que se refere este artigo sempre que a premência da contratação seja de tal ordem que não recomende qualquer dilação temporal. Art. 7º – Em qualquer contratação para serviço ou área que seja especificada com precisão no contrato é expressamente vedada qualquer atribuição ao contratado de tarefa, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 3 incumbência ou trabalho diverso do contratado, sob pena de responsabilização da autoridade que a determine. Art. 8º – Aplicam-se aos contratados com base nesta Lei, além das disposições constitucionais pertinentes e cabíveis, relativas aos direitos sociais estabelecidos no § 3º, do art. 37, da Constituição Federal e legislação pertinente. Art. 9º – O contrato firmado com base nesta Lei extingue- se, sem gerar ao contratado direito a indenização de parte a parte, nas seguintes hipóteses: I - cumprimento integral do ajustado; II - término do prazo contratual; III - por iniciativa do contratado ou contratante, sob qualquer fundamento. TÍTULO III DA SEGURIDADE SOCIAL DOS CONTRATADOS Art. 10 – Em qualquer hipótese prevista nesta Lei, somente será permitida a contratação de cidadão que apresente, previamente à contratação, demonstração de sua regular filiação ao regime geral de previdência social, INSS, sob a modalidade de segurado autônomo ou facultativo. Parágrafo único - Na forma deste artigo, a Prefeitura Municipal assumirá qualquer vinculação ou encargo previdenciário ou securitário com relação aos contratados com base nesta Lei. TÍTULO IV DA REMUNERAÇÃO Art. 11 – A remuneração mensal dos servidores contratados com base nesta Lei será estabelecida, em cada contrato, tendo como base o valor previsto no Anexo I desta lei. Parágrafo único - Na falta do parâmetro remuneratório a que se refere este artigo, ou em caso de contratação por prazo inferior a um mês, a base para o estabelecimento da remuneração do contratado na forma desta Lei será dada pelos valores correntes do mercado, justificadamente nos expedientes administrativos respectivos. TÍTULO V DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES Art. 12 – Infrações disciplinares cometidas por servidores contratados na forma desta Lei serão apuradas por processo sumário no qual se assegure previamente a qualquer ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 4 penalidade a ser aplicada, ampla defesa ao investigado, observando-se, no que couber, o estabelecido no Regime Jurídico Único dos Servidores Público Municipais. TÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 13 – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente. Art. 14 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 10 de maio de 2022. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 5 ANEXO I DOS CARGOS CRIADOS NECESSIDADES PARA CONTRATAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSA CARGO QUANTIDADE DE VAGAS SALÁRIO BASE TÉCNICO EM NÍVEL SUPERIOR (FORMAÇÃO ADMINISTRAÇÃO OU CIÊNCIAS CONTÁBEIS, RECURSOS HUMANOS) 4(CR) R$ 1.500,00 TÉCNICO EM NÍVEL MÉDIO 19(CR) R$ 1.212,00 ENFERMEIRO (A) 30H 21(CR) RESPTECNICO UBS R$ 2.000,00 ENFERMEIRO (A) 40H 8(CR) RESPTECNICO SETORIAL R$ 2.700,00 ENFERMEIRO (A) PLANTONISTA 24H 13(CR) R$ 400,00 ENFERMEIRO (A) PLANTONISTA 12H 7(CR) R$ 200,00 TÉCNICO EM ENFERMAGEM (30H) 20(CR) R$ 1.212,00 TÉCNICO EM ENFERMAGEM PLANTONISTA 24H 27(CR) R$ 200,00 TÉCNICO EM ENFERMAGEM PLANTONISTA 12H 9(CR) R$ 100,00 MOTORISTA CARRO PEQUENO 3(CR) R$ 1.212,00 MOTORISTA CATEGORIA D(ÔNIBUS) 2(CR) R$ 1.500,00 TÉCNICO EM RADIOLOGIA 3(CR) R$ 1.212,00 ASSISTENTE SOCIAL (40 H) - RESP. TÉC. - CAPS 3(CR) R$ 2.000,00 ASSISTENTE SOCIAL (40 H) - RESP. TÉC. - REGULAÇÃO 3(CR) R$ 2.000,00 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 6 PSICÓLOGO (A) 30H 6(CR) R$ 1.576,00 PSICÓLOGO (A) 40H 4(CR) R$ 2.000,00 NUTRICIONISTA 40H 4(CR) R$ 2.000,00 TÉCNICO EM LABORATÓRIO 3(CR) R$ 1.212,00 TÉCNICO DE SAÚDE BUCAL 15(CR) R$ 1.300,00 FARMACÊUTICO/BIOQUÍMICO PLANTONISTA 12H 4(CR) R$ 200,00 FARMACÊUTICO 30H 3(CR) R$ 2.000,00 MÉDICO 30H 2(CR) R$ 10.000,00 MÉDICO PSIQUIATRA 20H 1(CR) R$ 7.000,00 ZELADOR (A) PLANTONISTAS 24H 3(CR) R$ 160,00 ZELADOR (A) 4(CR) R$ 1.212,00 FISIOTERAPEUTA PLANTONISTA 12H 2(CR) R$ 200,00 FISIOTERAPEUTA 40H 7(CR) R$ 2.000,00 FONOAUDIÓLOGO (A) 40H 4(CR) R$ 2.500,00 CIRURGIÃ (O) DENTISTA 30H 13(CR) R$ 2.500,00 AGENTE DE ENDEMIAS 11(CR) R$ 1.550,00 EDUCADOR FÍSICO 40H 6(CR) R$ 2.000,00 TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR ÁREA SAÚDE (SANITARISTA) 40H 3(CR) R$ 3.000,00 PROTÉTICO 3(CR) R$ 1.900,00 AUXILIAR EM PRÓTESE DENTÁRIA 2(CR) R$ 1.300,00 MAQUEIRO PLANTONISTA (NÍVEL 2(CR) R$ 160,00 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 7 MÉDIO)24H RECEPCIONISTA PLANTONISTA 24H 4(CR) R$ 160,00 TERAPEUTA OCUPACIONAL 30H 4(CR) R$ 2.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE - SEMEC CARGO QUANTIDADE DE VAGAS SALÁRIO BASE TÉCNICO EM NÍVEL SUPERIOR (FORMAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO E/OU CIÊNCIAS CONTÁBEIS) 2(CR) R$ 1.500,00 TÉCNICO EM NÍVEL MÉDIO (AUXILIAR ADMINISTATIVO) 2(CR) R$ 1.212,00 TÉCNICO EM TI 2(CR) R$ 1.212,00 NUTRICIONISTA 2(CR) R$ 2.000,00 ARTISTA PLÁSTICO 2(CR) R$ 1.212,00 PROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA (LETRAS) 6(CR) R$ 1.350,00 PROFESSOR DE LÍNGUA INGLESA (LETRAS) 6(CR) R$ 1.350,00 PROFESSOR DE MATEMÁTICA 5(CR) R$ 1.350,00 PROFESSOR DE CIÊNCIAS 6(CR) R$ 1.350,00 PROFESSOR DE GEOGRAFIA 3(CR) R$ 1.350,00 PROFESSOR DE HISTÓRIA 7(CR) R$ 1.350,00 PROFESSOR DE PEDAGOGIA ED. INFANTIL 23(CR) R$ 1.350,00 PROFESSOR DE PEDAGOGIA COM ESPECIALIDADE EM SALA DE RECURSO MULTIFUNCIONAL 4(CR) R$ 1.350,00 PROFESSOR DE ED. FÍSICA 30H 7(CR) R$ 1.350,00 PROFESSOR DE PEDAGOGIA FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS 39(CR) R$ 1.350,00 ZELADOR 22(CR) R$ 1.212,00 AUXILIAR DE COZINHEIRA 21(CR) R$ 1.212,00 PROFISSIONAL DE APOIO EM EDUCAÇÃO 40H (CUIDADOR) 42(CR) R$ 1.300,00 MOTORISTAS - HABILITAÇÃO 14(CR) R$ 1.500,00 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 8 CARTEIRA D - COM CURSO DE CONDUTOR ESCOLAR INTERPRETE DE LIBRAS (30 HORAS) 2(CR) R$ 1.212,00 ASSISTENTE SOCIAL 2(CR) R$ 1.576,00 INSTRUTOR DE BRAILE 2(CR) R$ 1.212,00 INTERPRETE DE COMUNICAÇÃO ALTERNATIVA PARA SURDOCEGO 2(CR) R$ 1.212,00 PSICOLOGO30H 2(CR) R$ 1.576,00 PSICOPEDAGOGO 2(CR) R$ 1.576,00 TÉCNICO EM NÍVEL MÉDIO (MONITOR DE ARTES) 1(CR) R$1.212,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMTHAS CARGO QUANTIDADE DE VAGAS SALÁRIO BASE ASSISTENTE SOCIAL(30H) 15(CR) R$ 1.576,00 PSICÓLOGO (A) 30H 8(CR) R$ 1.576,00 TÉCNICO EM NÍVEL SUPERIOR - FORMAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO, CIÊNCIAS CONTÁBEIS 30H 2(CR) R$ 1.500,00 TÉCNICO EM NÍVEL MÉDIO - VISITADORA SOCIAL 40H 13(CR) R$ 1.212,00 PEDAGOGO (A) 2(CR) R$ 1.576,00 TÉCNICO EM NÍVEL MÉDIO - ENTREVISTADOR (A)40H 8(CR) R$ 1.212,00 RESPONSÁVEL TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR CRAS, CREAS, CRIANÇA FELIZ (BACHAREL EM SERVIÇO SOCIAL, CONTABILIDADE, DIREITO, PSIOCOLOGIA, PEDAGOGIA, ADMNISTRAÇÃO, ECONOMISTA, TERAPIA OCUPACIONAL)40H 6(CR) R$ 2.000,00 MOTORISTA 40H 4(CR) R$ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 9 1.212,00 ORIENTADOR SOCIAL40H 20(CR) R$ 1.212,00 TÉCNICO EM NÍVEL MÉDIO - GESTOR DO AUXÍLIO BRASIL 40H 2(CR) R$ 1.212,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS - SEMOSU CARGO QUANTIDADE DE VAGAS SALÁRIO BASE ARQUITETO 2(CR) R$ 2.400,00 ENGENHEIRO CIVIL 4(CR) R$ 3.000,00 MECÂNICO DE MÁQUINAS 2(CR) R$ 1.900,00 MECÂNICO DE AUTOMÓVEIS 5(CR) R$ 1.212,00 TOPÓGRAFO 1(CR) R$ 1.500,00 OPERADOR/MOTORISTA DE MÁQUINAS PESADAS (RETROESCAVADEIRA) 2(CR) R$ 1.900,00 OPERADOR/MOTORISTA DE VEÍCULO PESADO (CAÇAMBA) 2(CR) R$ 1.400,00 OPERADOR/MOTORISTA DE VEÍCULO PESADO (TRATORISTA) 2(CR) R$ 1.400,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO – SEMTUR CARGO QUANTIDADE DE VAGAS SALÁRIO BASE TÉCNICO EM NÍVEL SUPERIOR (FORMAÇÃO EM ADMNISTRAÇÃO) 2(CR) R$ 1.500,00 TÉCNICO EM NÍVEL SUPERIOR (FORMAÇÃO EM TURISMO) 2(CR) R$ 1.500,00 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - SEMAAB CARGO QUANTIDADE DE VAGAS SALÁRIO BASE OPERADOR/MOTORISTA DE MÁQUINA PESADA (RETROESCAVADEIRA) 2(CR) R$ 1.900,00 OPERADOR/MOTORISTA DE MÁQUINA PESADA (PÁ MECÂNICA) 2(CR) R$ 1.900,00 OPERADOR/MOTORISTA DE VEÍCULO PESADO (CAÇAMBA) 2(CR) R$ 1.400,00 OPERADOR/MOTORISTA DE MÁQUINAS PESADAS (ESCAVADEIRA HIDRÁULICA) 2(CR) R$ 1.900,00 OPERADOR/MOTORISTA DE MÁQUINAS PESADAS (MOTONIVELADORA) 2(CR) R$ 2.400,00 OPERADOR/MOTORISTA DE MÁQUINA PESADA (TRATORISTA) 4(CR) R$ 1.400,00 OPERADOR DO DESSALINIZADOR E SISTEMA DE TRATAMENTO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL 2(CR) R$ 1.212,00 OPERADOR/MOTORISTA DE VEÍCULO PESADO 3(CR) R$ 1.400,00 TÉCNICO NÍVEL MÉDIO 4(CR) R$ 1.212,00 MOTORISTA CATEGORIA D 2(CR) R$ 1.212,00 OPERADOR DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 2(CR) R$ 1.212,00 OPERADOR DE SISTEMA DE TRATAMENTO DE ÁGUA 2(CR) R$ 1.212,00 TÉCNICO EM NÍVEL SUPERIOR – MÉDICO VETERINÁRIO 2(CR) R$ 1.800,00 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD CARGO QUANTIDADE DE VAGAS SALÁRIO BASE TÉCNICO EM NÍVEL SUPERIOR (BACHAREL EM ADMINISTRAÇÃO OU CIÊNCIAS CONTÁBEIS) 6 (CR) R$ 1.500,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO - SEMFIN CARGO QUANTIDADE DE VAGAS SALÁRIO BASE TÉCNICO EM NÍVEL SUPERIOR (BACHAREL EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS) 2 (CR) R$ 1.500,00