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norma nº 3747/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3747 / 2022
Date 2022-05-10
EmentaDisciplina o regime jurídico da contratação temporária de servidores para atender a situações de excepcional interesse público, na forma da Constituição Federal, art. 37, inciso IX.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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LEI DE Nº 3.747 DE 10 DE MAIO DE 2022.
Disciplina o regime jurídico da contratação 
temporária de servidores para atender a 
situações de excepcional interesse público, na 
forma da Constituição Federal, art. 37, inciso 
IX.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou o Projeto de Lei Nº 007/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal e EU 
sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º – Esta lei disciplina o regime jurídico dos servidores contratados 
temporariamente, pela Prefeitura Municipal, para atender a situações de excepcional interesse 
público, na forma autorizada pela Constituição Federal, art. 37, inc. IX.
Art. 2º - É de natureza administrativa, e não contratual trabalhista ou funcional 
estatutária, a contratação a que se refere o artigo anterior, constituindo, com relação a esses 
regimes, o terceiro regime jurídico de servidor público municipal.
Parágrafo único - A contratação a que se refere o art. 1º não origina nem constitui 
qualquer vínculo trabalhista entre a Prefeitura e o servidor contratado, mas exclusivamente de 
natureza administrativa, na forma estrita desta Lei.
TÍTULO II
DA CONTRATAÇÃO
Art. 3º - A contratação a que se refere o art. 1º, sempre justificada no respectivo 
expediente administrativo, poderá ser efetuada exclusivamente para atender necessidades 
públicas decorrentes das seguintes hipóteses:
I - decretação de estado de calamidade pública ou de estado de emergência no 
Município;
II - ocorrência de grave comoção ou situação tumultuária no Município;
III - necessidade de admissão de contingente extraordinário de pessoal para realizar 
campanhas ou programas de saúde, educação, assistência social, esportes ou meio-ambiente, 
temporários ouemergenciais, cuja relevância ou premência recomende a admissão de pessoal 
além dos servidores permanentes do quadro em qualquer área;
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IV - necessidade de implantação de serviço inadiável;
V - necessidade de admissão de pessoal para execução ou implementação de convênio, 
consórcio, acordo ou ajuste, em qualquer área;
VI - substituir Professor, em qualquer hipótese de necessidade;
VII - permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, 
inclusive estrangeiro, na área de pesquisa científica ou tecnológica, consultoria jurídica e 
advocacia;
VIII - atender a outras situações demonstradamente emergenciais, não previstas neste 
artigo;
IX - cumprimento de ajuste realizado perante órgão de controle externo da atividade 
administrativa pública, tais como Ministério Público Estadual, Federal ou de Contas, tais 
como Termo de Ajustamento de Conduta, Termo de Ajustamento de Gestão ou outro 
instrumento assemelhado, nos termos da Constituição Federal e da Constituição do Rio 
Grande do Norte.
Art. 4º – As contratações efetuadas com base nesta Lei não dependem da existência de 
vaga em cargo nem em emprego público da Prefeitura Municipal, e deverão ser publicadas na 
imprensa oficial do Município, unitariamente ou em bloco, em até 30 (trinta) dias da 
contratação, indicando-se:
I - fundamento da contratação, e resumo da justificativa;
II - nome do contratado, e área de atividade;
III - dotação orçamentária onerada;
IV - prazo da contratação e valor da remuneração mensal.
Parágrafo único – Ficam desde logo autorizadas as contratações temporárias listadas 
no anexo I da presente lei, com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2017.
Art. 5º – O contrato administrativo de servidor a que se refere o art. 1º poderá dar-se 
com prazo de duração de até 12 meses, prorrogável uma única vez por igual período, variará 
conforme a extensão, o volume e a natureza do trabalho a ser executado, e será efetuada 
através termo de contrato administrativo de servidor.
Art. 6º – As contratações a que se refere o art. 1º, sempre que temporalmente possível 
e recomendável, serão precedidas de sumário procedimento seletivo, divulgado por qualquer 
forma de publicidade e em qualquer caso pelo mais breve tempo possível, podendo-se limitar 
a simples seleção curricular.
Parágrafo único - Será dispensado o procedimento seletivo a que se refere este artigo 
sempre que a premência da contratação seja de tal ordem que não recomende qualquer dilação 
temporal.
Art. 7º – Em qualquer contratação para serviço ou área que seja especificada com 
precisão no contrato é expressamente vedada qualquer atribuição ao contratado de tarefa, 
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incumbência ou trabalho diverso do contratado, sob pena de responsabilização da autoridade 
que a determine.
Art. 8º – Aplicam-se aos contratados com base nesta Lei, além das disposições 
constitucionais pertinentes e cabíveis, relativas aos direitos sociais estabelecidos no § 3º, do 
art. 37, da Constituição Federal e legislação pertinente.
Art. 9º – O contrato firmado com base nesta Lei extingue- se, sem gerar ao contratado 
direito a indenização de parte a parte, nas seguintes hipóteses:
I - cumprimento integral do ajustado;
II - término do prazo contratual;
III - por iniciativa do contratado ou contratante, sob qualquer fundamento.
TÍTULO III
DA SEGURIDADE SOCIAL DOS CONTRATADOS
Art. 10 – Em qualquer hipótese prevista nesta Lei, somente será permitida a 
contratação de cidadão que apresente, previamente à contratação, demonstração de sua regular 
filiação ao regime geral de previdência social, INSS, sob a modalidade de segurado autônomo 
ou facultativo.
Parágrafo único - Na forma deste artigo, a Prefeitura Municipal assumirá qualquer 
vinculação ou encargo previdenciário ou securitário com relação aos contratados com base 
nesta Lei.
TÍTULO IV
DA REMUNERAÇÃO
Art. 11 – A remuneração mensal dos servidores contratados com base nesta Lei será 
estabelecida, em cada contrato, tendo como base o valor previsto no Anexo I desta lei.
Parágrafo único - Na falta do parâmetro remuneratório a que se refere este artigo, ou 
em caso de contratação por prazo inferior a um mês, a base para o estabelecimento da 
remuneração do contratado na forma desta Lei será dada pelos valores correntes do mercado, 
justificadamente nos expedientes administrativos respectivos.
TÍTULO V
DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES
Art. 12 – Infrações disciplinares cometidas por servidores contratados na forma desta 
Lei serão apuradas por processo sumário no qual se assegure previamente a qualquer 
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penalidade a ser aplicada, ampla defesa ao investigado, observando-se, no que couber, o 
estabelecido no Regime Jurídico Único dos Servidores Público Municipais.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 14 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 10 de 
maio de 2022.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
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ANEXO I
DOS CARGOS CRIADOS
NECESSIDADES PARA CONTRATAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSA
CARGO QUANTIDADE 
DE VAGAS
SALÁRIO 
BASE
TÉCNICO EM NÍVEL SUPERIOR 
(FORMAÇÃO ADMINISTRAÇÃO OU 
CIÊNCIAS CONTÁBEIS, RECURSOS 
HUMANOS)
4(CR) R$ 
1.500,00
TÉCNICO EM NÍVEL MÉDIO 19(CR) R$ 
1.212,00
ENFERMEIRO (A) 30H
21(CR) 
RESPTECNICO 
UBS
R$ 
2.000,00
ENFERMEIRO (A) 40H
8(CR) 
RESPTECNICO 
SETORIAL
R$ 
2.700,00
ENFERMEIRO (A) PLANTONISTA 24H 13(CR) R$ 400,00
ENFERMEIRO (A) PLANTONISTA 12H 7(CR) R$ 200,00
TÉCNICO EM ENFERMAGEM (30H) 20(CR) R$ 
1.212,00
TÉCNICO EM ENFERMAGEM 
PLANTONISTA 24H 27(CR) R$ 200,00
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
PLANTONISTA 12H 9(CR) R$ 100,00
MOTORISTA CARRO PEQUENO 3(CR) R$ 
1.212,00
MOTORISTA CATEGORIA D(ÔNIBUS) 2(CR) R$ 
1.500,00
TÉCNICO EM RADIOLOGIA 3(CR) R$ 
1.212,00
ASSISTENTE SOCIAL (40 H) - RESP. TÉC. 
- CAPS 3(CR) R$ 
2.000,00
ASSISTENTE SOCIAL (40 H) - RESP. TÉC. -
REGULAÇÃO 3(CR) R$ 
2.000,00
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6
PSICÓLOGO (A) 30H 6(CR) R$ 
1.576,00
PSICÓLOGO (A) 40H 4(CR) R$ 
2.000,00
NUTRICIONISTA 40H 4(CR) R$ 
2.000,00
TÉCNICO EM LABORATÓRIO 3(CR) R$ 
1.212,00
TÉCNICO DE SAÚDE BUCAL 15(CR) R$ 
1.300,00
FARMACÊUTICO/BIOQUÍMICO 
PLANTONISTA 12H 4(CR) R$ 200,00
FARMACÊUTICO 30H 3(CR) R$ 
2.000,00
MÉDICO 30H 2(CR) R$ 
10.000,00
MÉDICO PSIQUIATRA 20H 1(CR) R$ 
7.000,00
ZELADOR (A) PLANTONISTAS 24H 3(CR) R$ 160,00
ZELADOR (A) 4(CR) R$ 
1.212,00
FISIOTERAPEUTA PLANTONISTA 12H 2(CR) R$ 200,00
FISIOTERAPEUTA 40H 7(CR) R$ 
2.000,00
FONOAUDIÓLOGO (A) 40H 4(CR) R$ 
2.500,00
CIRURGIÃ (O) DENTISTA 30H 13(CR) R$ 
2.500,00
AGENTE DE ENDEMIAS 11(CR) R$ 
1.550,00
EDUCADOR FÍSICO 40H 6(CR) R$ 
2.000,00
TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR ÁREA 
SAÚDE (SANITARISTA) 40H 3(CR) R$ 
3.000,00
PROTÉTICO 3(CR) R$ 
1.900,00
AUXILIAR EM PRÓTESE DENTÁRIA 2(CR) R$ 
1.300,00
MAQUEIRO PLANTONISTA (NÍVEL 2(CR) R$ 160,00
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MÉDIO)24H
RECEPCIONISTA PLANTONISTA 24H 4(CR) R$ 160,00
TERAPEUTA OCUPACIONAL 30H 4(CR) R$ 
2.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE - SEMEC
CARGO QUANTIDADE 
DE VAGAS
SALÁRIO 
BASE
TÉCNICO EM NÍVEL SUPERIOR 
(FORMAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO 
E/OU CIÊNCIAS CONTÁBEIS)
2(CR) R$ 1.500,00
TÉCNICO EM NÍVEL MÉDIO 
(AUXILIAR ADMINISTATIVO) 2(CR) R$ 1.212,00
TÉCNICO EM TI 2(CR) R$ 1.212,00
NUTRICIONISTA 2(CR) R$ 2.000,00
ARTISTA PLÁSTICO 2(CR) R$ 1.212,00
PROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA 
(LETRAS) 6(CR) R$ 1.350,00
PROFESSOR DE LÍNGUA INGLESA 
(LETRAS) 6(CR) R$ 1.350,00
PROFESSOR DE MATEMÁTICA 5(CR) R$ 1.350,00
PROFESSOR DE CIÊNCIAS 6(CR) R$ 1.350,00
PROFESSOR DE GEOGRAFIA 3(CR) R$ 1.350,00
PROFESSOR DE HISTÓRIA 7(CR) R$ 1.350,00
PROFESSOR DE PEDAGOGIA ED. 
INFANTIL 23(CR) R$ 1.350,00
PROFESSOR DE PEDAGOGIA COM 
ESPECIALIDADE EM SALA DE 
RECURSO MULTIFUNCIONAL
4(CR) R$ 1.350,00
PROFESSOR DE ED. FÍSICA 30H 7(CR) R$ 1.350,00
PROFESSOR DE PEDAGOGIA 
FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS 39(CR) R$ 1.350,00
ZELADOR 22(CR) R$ 1.212,00
AUXILIAR DE COZINHEIRA 21(CR) R$ 1.212,00
PROFISSIONAL DE APOIO EM 
EDUCAÇÃO 40H (CUIDADOR) 42(CR) R$ 1.300,00
MOTORISTAS - HABILITAÇÃO 14(CR) R$ 1.500,00
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8
CARTEIRA D - COM CURSO DE 
CONDUTOR ESCOLAR
INTERPRETE DE LIBRAS (30 HORAS) 2(CR) R$ 1.212,00
ASSISTENTE SOCIAL 2(CR) R$ 1.576,00
INSTRUTOR DE BRAILE 2(CR) R$ 1.212,00
INTERPRETE DE COMUNICAÇÃO 
ALTERNATIVA PARA SURDOCEGO 2(CR) R$ 1.212,00
PSICOLOGO30H 2(CR) R$ 1.576,00
PSICOPEDAGOGO 2(CR) R$ 1.576,00
TÉCNICO EM NÍVEL MÉDIO 
(MONITOR DE ARTES) 1(CR) R$1.212,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA 
SOCIAL - SEMTHAS
CARGO QUANTIDADE 
DE VAGAS
SALÁRIO 
BASE
ASSISTENTE SOCIAL(30H) 15(CR) R$ 
1.576,00
PSICÓLOGO (A) 30H 8(CR) R$ 
1.576,00
TÉCNICO EM NÍVEL SUPERIOR -
FORMAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO, 
CIÊNCIAS CONTÁBEIS 30H
2(CR) R$ 
1.500,00
TÉCNICO EM NÍVEL MÉDIO -
VISITADORA SOCIAL 40H 13(CR) R$ 
1.212,00
PEDAGOGO (A) 2(CR) R$ 
1.576,00
TÉCNICO EM NÍVEL MÉDIO -
ENTREVISTADOR (A)40H 8(CR) R$ 
1.212,00
RESPONSÁVEL TÉCNICO NÍVEL 
SUPERIOR CRAS, CREAS, CRIANÇA 
FELIZ (BACHAREL EM SERVIÇO 
SOCIAL, CONTABILIDADE, DIREITO, 
PSIOCOLOGIA, PEDAGOGIA, 
ADMNISTRAÇÃO, ECONOMISTA, 
TERAPIA OCUPACIONAL)40H
6(CR) R$ 
2.000,00
MOTORISTA 40H 4(CR) R$ 
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9
1.212,00
ORIENTADOR SOCIAL40H 20(CR) R$ 
1.212,00
TÉCNICO EM NÍVEL MÉDIO - GESTOR 
DO AUXÍLIO BRASIL 40H 2(CR) R$ 
1.212,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS -
SEMOSU
CARGO QUANTIDADE 
DE VAGAS
SALÁRIO 
BASE
ARQUITETO 2(CR) R$ 2.400,00
ENGENHEIRO CIVIL 4(CR) R$ 3.000,00
MECÂNICO DE MÁQUINAS 2(CR) R$ 1.900,00
MECÂNICO DE AUTOMÓVEIS 5(CR) R$ 1.212,00
TOPÓGRAFO 1(CR) R$ 1.500,00
OPERADOR/MOTORISTA DE 
MÁQUINAS PESADAS 
(RETROESCAVADEIRA)
2(CR) R$ 1.900,00
OPERADOR/MOTORISTA DE 
VEÍCULO PESADO (CAÇAMBA) 2(CR) R$ 1.400,00
OPERADOR/MOTORISTA DE 
VEÍCULO PESADO (TRATORISTA) 2(CR) R$ 1.400,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO 
– SEMTUR
CARGO QUANTIDADE 
DE VAGAS
SALÁRIO 
BASE
TÉCNICO EM NÍVEL SUPERIOR 
(FORMAÇÃO EM ADMNISTRAÇÃO) 2(CR) R$ 1.500,00
TÉCNICO EM NÍVEL SUPERIOR 
(FORMAÇÃO EM TURISMO) 2(CR) R$ 1.500,00
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10
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E 
ABASTECIMENTO - SEMAAB
CARGO QUANTIDADE 
DE VAGAS
SALÁRIO 
BASE
OPERADOR/MOTORISTA DE 
MÁQUINA PESADA 
(RETROESCAVADEIRA)
2(CR) R$ 
1.900,00
OPERADOR/MOTORISTA DE 
MÁQUINA PESADA (PÁ MECÂNICA) 2(CR) R$ 
1.900,00
OPERADOR/MOTORISTA DE VEÍCULO 
PESADO (CAÇAMBA) 2(CR) R$ 
1.400,00
OPERADOR/MOTORISTA DE 
MÁQUINAS PESADAS (ESCAVADEIRA 
HIDRÁULICA)
2(CR) R$ 
1.900,00
OPERADOR/MOTORISTA DE 
MÁQUINAS PESADAS 
(MOTONIVELADORA)
2(CR) R$ 
2.400,00
OPERADOR/MOTORISTA DE 
MÁQUINA PESADA (TRATORISTA) 4(CR) R$ 
1.400,00
OPERADOR DO DESSALINIZADOR E 
SISTEMA DE TRATAMENTO E 
ABASTECIMENTO DE ÁGUA 
POTÁVEL
2(CR) R$ 
1.212,00
OPERADOR/MOTORISTA DE VEÍCULO 
PESADO 3(CR) R$ 
1.400,00
TÉCNICO NÍVEL MÉDIO 4(CR) R$ 
1.212,00
MOTORISTA CATEGORIA D 2(CR) R$ 
1.212,00
OPERADOR DE SISTEMA DE 
ABASTECIMENTO DE ÁGUA 2(CR) R$ 
1.212,00
OPERADOR DE SISTEMA DE 
TRATAMENTO DE ÁGUA 2(CR) R$ 
1.212,00
TÉCNICO EM NÍVEL SUPERIOR –
MÉDICO VETERINÁRIO 2(CR) R$ 
1.800,00
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11
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
CARGO QUANTIDADE 
DE VAGAS SALÁRIO BASE
TÉCNICO EM NÍVEL 
SUPERIOR (BACHAREL EM 
ADMINISTRAÇÃO OU 
CIÊNCIAS CONTÁBEIS)
6 (CR) R$ 1.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO - SEMFIN
CARGO QUANTIDADE 
DE VAGAS SALÁRIO BASE
TÉCNICO EM NÍVEL 
SUPERIOR (BACHAREL EM 
CIÊNCIAS CONTÁBEIS)
2 (CR) R$ 1.500,00

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