| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3748 / 2022 |
| Date | 2022-05-16 |
| Ementa | Altera o Vencimento Base do Cargo de Agente Administrativo da Câmara Municipal de Currais Novos. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 1 LEI DE Nº 3.748 DE 16 DE MAIO DE 2022. Altera o Vencimento Base do Cargo de Agente Administrativo da Câmara Municipal de Currais Novos. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 003/2022, de autoria da Mesa Diretora e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Vencimento Base do Cargo de Agente Administrativo da Câmara Municipal de Currais Novos/RN passará a ser de R$ 3.176,74 (três mil cento e setenta e seis reais e setenta e quatro centavos) Art. 2º. Revogam-se todas as disposições em contrário. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2022. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 16 de maio de 2022. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal