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norma nº 3748/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3748 / 2022
Date 2022-05-16
EmentaAltera o Vencimento Base do Cargo de Agente Administrativo da Câmara Municipal de Currais Novos.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
1
LEI DE Nº 3.748 DE 16 DE MAIO DE 2022.
Altera o Vencimento Base do Cargo de 
Agente Administrativo da Câmara 
Municipal de Currais Novos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou o Projeto de Lei Nº 003/2022, de autoria da Mesa Diretora e EU sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º. O Vencimento Base do Cargo de Agente Administrativo da Câmara 
Municipal de Currais Novos/RN passará a ser de R$ 3.176,74 (três mil cento e setenta e seis 
reais e setenta e quatro centavos)
Art. 2º. Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de março de 2022.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 16 de 
maio de 2022.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal

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