br-locleg corpus explorer

← Currais Novos (RN)

norma nº 3940/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3940 / 2024
Date 2024-04-08
EmentaDeclara como Patrimônio Cultural material e imaterial o Boi de Reis do Povoado Trangola do Município de Currais Novos e dá outras providências.
native_id1377

Originating matéria

matéria 2797 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 3.940 DE 08 DE ABRIL DE 2024.
“Declara como patrimônio cultural material e imaterial o boi de
reis do Povoado Trangola do município de Currais Novos e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Currais Novos aprovou o Projeto de Lei Nº 001/2024 de
autoria do Vereador João Gustavo Coelho Gomes Guimarães e
EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado como Patrimônio Cultural material e
imaterial o Boi de Reis do Povoado Trangola do município de
Currais Novos.
Art. 2º O Executivo Municipal poderá promover a proteção, a
conservação e restauro dos elementos de cultura material que
compõem o Boi dos Reis de Trangola, bem como fomentar,
divulgar e promover a Festa do Boi de Reis do Povoado
Trangola de Currais Novos.
Art. 3º Eventuais despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito
“Raul Macêdo”, em 08 de abril de 2024.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Fernandes Dias de Medeiros
Código Identificador:F0428137
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 09/04/2024. Edição 3259
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

open original →