| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3940 / 2024 |
| Date | 2024-04-08 |
| Ementa | Declara como Patrimônio Cultural material e imaterial o Boi de Reis do Povoado Trangola do Município de Currais Novos e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEI DE Nº 3.940 DE 08 DE ABRIL DE 2024. “Declara como patrimônio cultural material e imaterial o boi de reis do Povoado Trangola do município de Currais Novos e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos aprovou o Projeto de Lei Nº 001/2024 de autoria do Vereador João Gustavo Coelho Gomes Guimarães e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarado como Patrimônio Cultural material e imaterial o Boi de Reis do Povoado Trangola do município de Currais Novos. Art. 2º O Executivo Municipal poderá promover a proteção, a conservação e restauro dos elementos de cultura material que compõem o Boi dos Reis de Trangola, bem como fomentar, divulgar e promover a Festa do Boi de Reis do Povoado Trangola de Currais Novos. Art. 3º Eventuais despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 08 de abril de 2024. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal Publicado por: Francisco Fernandes Dias de Medeiros Código Identificador:F0428137 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 09/04/2024. Edição 3259 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/