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norma nº 3818/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3818 / 2023
Date 2023-01-09
EmentaRatifica-se o Protocolo de Intenções firmado entre o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, através da Secretaria de Estado da Saúde Pública, e os municípios de Acari, Caicó, Cerro-Corá, Cruzeta, Currais Novos, Florânia, Ipueira, Jardim de Piranhas, Ouro Branco, São Fernando, São João do Sabugi, São José do Seridó, Serra Negra do Norte, Tenente Laurentino Cruz e Timbaúba dos Batistas, com a finalidade de constituir um Consórcio Público Interfederativo de Saúde, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e da Lei Estadual nº 10.798, de 16 de novembro de 2020, visando à promoção de ações de saúde pública assistenciais, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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LEI DE Nº 3.818 DE 09 DE JANEIRO DE 2023.
“Ratifica-se o Protocolo de Intenções firmado 
entre o Governo do Estado do Rio Grande do 
Norte, através da Secretaria de Estado da 
Saúde Pública, e os municípios de Acari, 
Caicó, Cerro-Corá, Cruzeta, Currais Novos, 
Florânia, Ipueira, Jardim de Piranhas, Ouro 
Branco, São Fernando, São João do Sabugi, 
São José do Seridó, Serra Negra do Norte, 
Tenente Laurentino Cruz e Timbaúba dos 
Batistas, com a finalidade de constituir um 
Consórcio Público Interfederativo de Saúde, 
nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de 
abril de 2005, do Decreto Federal nº 6.017, de 
17 de janeiro de 2007 e da Lei Estadual nº 
10.798, de 16 de novembro de 2020, visando à 
promoção de ações de saúde pública 
assistenciais, entre outros serviços 
relacionados à saúde, em conformidade com 
os princípios e diretrizes do Sistema Único de 
Saúde (SUS).”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou o Projeto de Lei Nº 022/2022, de autoria Poder Executivo e EU sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1°. Fica ratificado, em todos os seus termos, o Protocolo de Intenções firmado 
entre o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, por meio da Secretaria de Estado da 
Saúde Pública (SESAP), e os municípios de Acari, Caicó, Cerro-Corá, Cruzeta, Currais 
Novos, Equador, Florânia, Ipueira, Jardim de Piranhas, Ouro Branco, São Fernando, São João 
do Sabugi, São José do Seridó, Serra Negra do Norte, Tenente Laurentino Cruz e Timbaúba 
dos Batistas, com a finalidade de constituir o CONSÓRCIO PÚBLICO 
INTERFEDERATIVO DE SAÚDE DA REGIÃO DO SERIDÓ DO ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE (CIS/ SERIDÓ), nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005, do 
Decreto Federal nº 6.017/2007 e da Lei Estadual nº 10.798/2020, visando à vigilância em 
saúde, à promoção de ações de saúde pública assistenciais, à prestação de serviços 
especializados de média e alta complexidade, como: Serviços de Urgência e de Emergência 
hospitalar e extra-hospitalar; Ambulatórios especializados; Policlínicas; Centros de 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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Especialidades Odontológicas-CEOs; Transporte Sanitário; Assistência Farmacêutica; 
Vigilância em Saúde, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os 
princípios, as diretrizes e as normas do SUS e o Plano Diretor de Regionalização - PDR, do 
Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º. O Protocolo de Intenções, após ratificado em todas as Casas Legislativas 
Municipais, converter-se-á em contrato de consórcio público.
Art. 3º. O Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região do Seridó do Estado 
do Rio Grande do Norte (CIS/SERIDÓ) terá personalidade jurídica de direito público sob a 
forma de associação pública, entidade autárquica e interfederativa, nos termos da Lei Federal 
nº 11.107/2005, do Decreto Federal nº 6.017/2007 e da Lei Estadual nº 10.798/2020.
Art. 4º. O patrimônio, a estrutura administrativa, as fontes de receita da autarquia e 
demais detalhamentos financeiros, orçamentários e funcionais serão determinados pelos 
Contratos de Rateio e Contrato de Programas estabelecidos em Assembléia, observado os 
dispositivos legais constantes na Lei nº 10.798/2020 e na Lei Nº 11.107, de 6 de abril de 
2005.
Art. 5º. Autoriza-se a destinação de bens móveis e imóveis ao Consórcio Público 
(CIS/ SERIDÓ) sob a forma de cessão de uso e desde que vinculados ou de interesse das 
atribuições deste consórcio.
Art. 6º. Fica proibido a cessão de servidores públicos estaduais e municipais com ou 
sem ônus para atuação no Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região do Seridó do 
Rio Grande do Norte (CIS/ SERIDÓ).
Art. 7º. O Poder Executivo deverá incluir anualmente nas propostas orçamentárias e 
encaminhar à Câmara de Vereadores, as dotações suficientes à cobertura das 
responsabilidades financeiras decorrentes dos Contratos de Rateio e Programa do CIS/ 
SERIDÓ, nos termos da legislação específica.
§1º – Autoriza-se a transferência automática de valores ao CIS/ SERIDÓ, conforme 
contrato de rateio, no limite de até 10% (dez por cento) do ICMS repassado ao município pelo 
Estado do Rio Grande do Norte.
§2º – Caso os valores ultrapassem o limite estabelecido no dispositivo acima, o Estado 
do Rio Grande do Norte arcará com a quantia excedente.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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Art. 8º. Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de 
cumprimento do art. 8º da Lei Federal nº 11.107/2005, podendo ser suplementada em caso de 
necessidade.
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 09 de 
janeiro de 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal

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