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norma nº 1/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-02-26
EmentaInstitui o Banco de Ideias Legislativas no município de Currais Novos e dá outra providência.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CAMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161- Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos(Ohotmail.com
RESOLUÇÃO Nº 001 DE 2021.
Institui o Banco de Ideias Legislativas no Município
de Currais Novos e dá outras providências
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS aprovou e eu promulgo o seguinte
Resolução:
Art. 1º Fica instituído o Banco de Ideias Legislativas da Câmara Municipal de Currais
Novos/RN.
Art. 2º Dos objetivos do Banco de Ideias Legislativas:
|- promover à legislação participativa no âmbito do Município de Currais Novos;
Il — aproximar a Câmara Municipal de Currais Novos da comunidade, permitindo que
os cidadãos individualmente apresentem sugestões ao Legislativo Municipal; e
Il — integrar as entidades da sociedade civil às discussões sobre o ordenamento
jurídico do Município.
Art. 3º O Banco de Ideias Legislativas será atrelado ao Sistema de Informação do Poder
Legislativo de Currais Novos/RN.
Art. 4º Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões junto ao Banco de Ideias
Legislativas.
81º - As sugestões, referidas no caput deste artigo, devem observar os seguintes
requisitos:
| — conter a identificação do (s) autor (e/as), seus meios de contato, bem como a
especificação da sugestão;
Ill — serem efetuadas por meio de preenchimento de formulário eletrônico,
disponibilizado no sítio da Câmara Municipal de Currais Novos, podendo o formulário ser
solicitado via e-mail.
82º - Associações, sindicatos, ONGs, partidos políticos ou qualquer entidade da
sociedade civil poderão registrar a autoria das sugestões.
84º Caso a ideia ou a sugestão estiver de acordo com o Termo de Uso será publicada
no Banco de Ideias Legislativas e estará acessível à população.
Art. 5º Todas as ideias e sugestões serão avaliadas conforme Termo de Uso que estará
disponível no ato do preenchimento do formulário eletrônico.
Parágrafo Único. Entre outras vedações constantes no Termo de Uso, não serão
aceitas ideias e sugestões:
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CAMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161- Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos(Dhotmail.com
|— que não contenham a devida identificação do autor ou dados pessoais;
Il - que contenham informações falsas;
Ill — que tratem de assuntos diversos ao ambiente político, legislativo e de atuação da Câmara
Municipal de Currais Novos/RN;
IV — que contenham declarações de cunho agressivo, pornográfico, pedófilo, racista, violento,
ou ainda ofensivas à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar, à ordem
pública, à moral, aos bons costumes ou às cláusulas pétreas da Constituição; e
V - que sejam repetidas pelo mesmo usuário, incompreensíveis ou não estejam em
português.
Art. 6º As sugestões serão catalogadas de acordo com o autor, o tema e a data de
cadastro e serão disponibilizadas para consulta permanente da população e dos vereadores
no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Currais Novos.
Art. 72º A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Currais Novos, as Comissões
Permanentes e os vereadores individualmente poderão se valer das sugestões catalogadas
junto ao Banco de Ideias Legislativas para elaborar e protocolar projetos de lei ordinária,
projetos de lei complementar, projetos de emenda à Lei Orgânica, emendas, projetos de
decreto legislativo ou projetos de resolução.
81º Caberá aos integrantes do Poder Legislativo avaliar a pertinência, viabilidade e
importância das sugestões protocoladas junto ao Banco de Ideias Legislativas, assim como o
instrumento jurídico mais adequado, em caso de decidirem se valer destas para futuras
propostas legislativas.
82º No caso de aproveitamento de alguma sugestão proveniente do Banco de Ideias
Legislativas, o projeto legislativo deverá constar, em seu corpo, o vereador autor do projeto e
o nome do idealizador, sendo desnecessária a assinatura física deste.
Art. 8º A Câmara Municipal de Currais Novos, no prazo de 60 (sessenta) dias
disponibilizará em seu sítio oficial o formulário eletrônico para preenchimento e envio das
ideias sugeridas, bem como em outros canais de comunicação para cumprimento da presente
resolução.
Art. 9º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas oportunamente se necessário, sendo consignadas
nos orçamentos futuros.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CAMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161- Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos()hotmail.com
Rs cs
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Currais Novos, 26 de fevereiro de 2021.
Lt po do po fo
dmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos
—V—v————
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