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norma nº 3/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-06-22
EmentaAltera o Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD do Poder Legislativo Municipal para o exercício financeiro de 2021 da Lei Nº 3.620, de 13 de janeiro de 2021 - LOA, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CAMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161- Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos()hotmail.com
RESOLUÇÃO Nº 003, DE 22 DE JUNHO 2021.
Altera o Quadro de Detalhamento de Despesa — QDD
do Poder Legislativo Municipal para o Exercício
Financeiro de 2021 da Lei nº 3620, de 13 de janeiro
de 2021 LOA, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou o Projeto de Resolução Nº 007/2021,
de autoria do vereador João Gustavo Coelho Gomes Guimarães e EU promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º Fica alterado, para o exercício de 2021, o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD,
correspondente à programação das despesas relativo ao elemento 1.90.11 — Vencimentos e
vantagens civis, da Câmara Municipal de Currais Novos-RN, integrantes da estrutura do Poder
Legislativo Municipal.
Art. 2º Inclui o subelemento de despesa, no Quadro de Detalhamento de Despesa-QDD, no
elemento 1.90.11 — Vencimentos e vantagens civis; as seguintes rubricas 3.1.90.11.43.0000 —
13º Salário; 3.1.90.11.43.0200 — 13º Salário servidores efetivos; 3.1.90.11.43.0400 — 13º
Salário servidores comissionados; 3.1.90.11.43.0600 — 13º Salário agentes políticos.
Art. 3º Conforme permitido pela LOA/2021, Lei 3.620/2021, art. 7º, |I, é delegada competência
à Câmara Municipal de Currais Novos, mediante Decreto, promover alterações do QDD
aprovado, respeitado o disposto no art. 2º desta Resolução.
Art. 4º Este Decreto vigora de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2021.
Câmara Municipal de Currais Novos, 22 de junho de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos

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