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norma nº 4/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-07-13
EmentaCria o Programa Caminhos para o Futuro na Câmara Municipal de Currais Novos, que autoriza a realização de convênios com instituições públicas e privadas de ensino, com a finalidade de ampliar a oferta de educação por meio de cursos preparatórios e profissionalizantes oferecidos pela Câmara Municipal de Currais Novos.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161- Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos()hotmail.com
RESOLUÇÃO Nº 004, DE 13 DE JULHO 2021.
Cria o Programa Caminhos Para o Futuro na Câmara
Municipal de Currais Novos que autoriza a realização
de convênios com instituições públicas e privadas de
ensino, com a finalidade de ampliar a oferta de
educação, por meio de cursos preparatórios e
profissionalizantes oferecidos pela Câmara
Municipal para a população.
O Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou o Projeto de Resolução Nº 002/2021,
de autoria do vereador Daniel Beserra do Nascimento e EU promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º É instituído o Programa Caminhos Para o Futuro na Câmara Municipal de Currais Novos
— PCPF, que autoriza a realização de convênios entre a Câmara Municipal com instituições
públicas e privadas de ensino, cuja a finalidade é oferecer cursos preparatórios e
profissionalizantes à população, a fim de gerar melhor capacitação profissional e
oportunidade de renda e emprego, como também auxiliar na preparação de estudantes que
irão participar de concursos, vestibulares e processos seletivos, que se regerá pelas normas
instituídas por esta resolução.
Parágrafo único. São objetivos do Programa Caminhos para o Futuro:
|- expandir e democratizar a oferta de cursos preparatórios e profissionalizantes presencial e
a distância para a população;
Il — contribuir no processo de ensino e aprendizagem dos estudantes, preferencialmente, de
escolas públicas, visando se prepararem para as provas e exames seletivos do ensino
fundamental e médio;
Ill — oferecer preparação de qualidade e gratuita para jovens e adultos que desejarem
participar de concursos públicos;
IV — ampliar as oportunidades educacionais para trabalhadores, por meio do incremento da
formação e qualificação profissional;
V — estimular e articular uma política de educação profissional com as políticas de geração de
trabalho, emprego e renda no Município.
Art. 22º O Programa Caminhos Para o Futuro atenderá prioritariamente:
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CAMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161- Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos()hotmail.com
| - estudantes da rede pública ou em instituições privadas na condição de bolsista integral,
inclusive da educação de jovens e adultos;
Il - trabalhadores;
Ill - beneficiários dos programas federais de transferência de renda;
IV - estudantes que estejam cursando ou concluído o último ano do ensino fundamental e que
irão participar de provas seletivas para os Institutos Técnicos Federais e Estaduais; e
VI - estudantes que estejam cursando ou concluído o último ano do ensino médio e que irão
participar do Exame Nacional do Ensino Médio e de provas de vestibulares de faculdades
públicas ou privadas;
8 1º Deverá ser estimulada a participação das pessoas com deficiência nos cursos
desenvolvidas no âmbito do Programa Caminhos Para o Futuro, observadas as condições de
acessibilidade e participação plena no ambiente educacional, tais como adequação de
equipamentos, de materiais pedagógicos, de currículos e de estrutura física.
8 2º As ações desenvolvidas no âmbito do Programa Caminhos Para o Futuro contemplará a
participação de povos indígenas, comunidades quilombolas e adolescentes e jovens em
cumprimento de medidas socioeducativas.
Art. 32 O Programa Caminhos Para o Futuro cumprirá suas finalidades e objetivos a partir do
estabelecimento de convênios entre a Câmara Municipal de Currais Novos e o Poder Público
Municipal, serviços nacionais de aprendizagem, instituições privadas e públicas de ensino,
instituições de educação e fundações públicas de direito privado precipuamente dedicadas à
educação profissional e tecnológica, habilitadas nos termos desta resolução.
Art. 4º A execução dos cursos será realizada pelas instituições que firmarem convênios com a
Câmara Municipal de Currais Novos devidamente autorizados.
Art. 52º Não poderá ser firmado convênios com empresas privadas que se encontrar na
seguinte situação:
| - Em processo de falência; sob concurso de credores; em dissolução.
Il - Estrangeira que não funcione no País;
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Ill - Com o direito suspenso de contratar com a Administração Pública ou por ter sido declarada
inidônea;
IV - Que esteja cumprindo penalidade que a impeça de participar de licitação junto à
Administração Pública;
V - Que possua participação direta ou indireta de sócio, diretor ou responsável técnico que
seja servidor público da Câmara Municipal de Currais Novos;
Art. 6º O modelo de contratações e convênios, bem como os critérios de escolha das
instituições a serem conveniadas, constará em cada edital a ser elaborado pela Câmara
Municipal de Currais Novos.
Art. 7º Para os cursos profissionalizantes a certificação dos alunos será de responsabilidade
das instituições conveniadas.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução da presente resolução ocorrerão à conta do
orçamento da Câmara Municipal de Currais Novos, pagas diretamente as instituições
conveniadas.
Art. 9º, Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Currais Novos, 13 de julho de 2021.
Ad a LA
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos

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