| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2021 |
| Date | 2021-08-23 |
| Ementa | Institui a Comissão Julgadora de Recursos Administrativos na Câmara Municipal de Currais Novos. |
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qrAsaio ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS / y y Y CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Y y CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161- Centro Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 E-mail: camaracurraisnovos(Ohotmail.com RESOLUÇÃO Nº 005, DE 23 DE AGOSTO 2021. Institui a Comissão Julgadora de Recursos Administrativos na Câmara Municipal de Currais Novos. O Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou o Projeto de Resolução Nº 008/2021, de autoria da Mesa Diretora e EU promulgo a seguinte Resolução: CAPÍTULO | DA NATUREZA E COMPETÊNCIA Art. 1º. A Comissão Julgadora de Recursos Administrativos é o órgão colegiado competente para admitir, processar e julgar os recursos interpostos contra as decisões da Mesa Diretora proferidas no exercício de competência administrativa. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO E FORMA DE ESCOLHA DOS MEMBROS Art. 2º. A Comissão Julgadora de Recursos Administrativos será constituída por 03 (três) vereadores, dentre os desimpedidos, escolhidos mediante sorteio público, para mandato de 02 (dois) anos, coincidente com o mandato da Mesa Diretora. Parágrafo único. O primeiro mandato da Comissão Julgadora de Recursos Administrativos deverá encerrar-se quando do fim do mandato da Mesa Diretora, ainda que não completo o prazo de 02 (dois) anos referido no caput. Art. 3º. Serão eleitos, juntamente com os membros titulares, 02 (dois) vereadores que ocuparão, respectivamente, a 12 e a 22 suplência da Comissão Julgadora de Recursos Administrativos. Página 1 de 4 h E“ T ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CAMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161- Centro Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 E-mail; camaracurraisnovos«w hotmail.com Parágrafo único. Os suplentes serão convocados nas hipóteses de suspeição e/ou impedimento dos membros titulares previstas na Lei Complementar n.º 07/2006 e, supletivamente, na Lei n.º 9.784/1999. Art. 4º. O sorteio dos vereadores integrantes da Comissão Julgadora de Recursos Administrativos realizar-se-á ao fim do Expediente de Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Currais Novos, em data designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos. Parágrafo único. A realização do sorteio dos integrantes da Comissão Julgadora de Recursos Administrativos deverá ser anunciada com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, mediante publicação na imprensa oficial e comunicação pessoal aos vereadores. Art. 5º. Os vereadores integrantes da Mesa Diretora estão impedidos de participar da Comissão Julgadora de Recursos Administrativos. Art. 6º. Após o sorteio dos integrantes da Comissão Julgadora de Recursos Administrativos, os membros titulares indicarão, dentre eles, mediante acordo, o presidente, o relator e o secretário. Parágrafo único. Não havendo acordo, o vereador mais idoso ocupará a presidência e fará a indicação do relator e do secretário. CAPÍTULO III DO PROCEDIMENTO Art. 7º. Após o recebimento do recurso pelo Presidente, este o encaminhará, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, ao relator, para emissão do relatório e voto. Página 2 de 4 À encaminhará (o) 8220 recurso administrativo será gecidido EM» no máximo» 30 trinta) dias. 83º Havendo empate, o presidente dgesempatara art. 8º concluído O julgamento: decisão d Comissão julgadora di Recursos administrativos será publica anoD ario Oficia art. 9º. Não são passíveis de recursos as decisões proferidas pela Comissão julgadora de Recursos administrativos Ar. 10º aplicam-se aos recursos interpostos em face da Comissão julgadora l cursos administrativo |-os procedimentos processo administrativo disciplinar, o 2.666/ 1993, acaso tos previstos na Lei n.º sas ou inexigibilidades; os procedimen dispen = tações, contra atos relativos à lici as regras previstas na Lei n.£ 9.784/ 1999. Wj= supletivamente, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CAMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161- Centro Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 E-mail: camaracurraisnovos( hotmail.com Art. 11º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Câmara Municipal de Currais Novos, 23 de agosto de 2021. Edmilson Francisco de Sousa Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos Página 4 de 4