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norma nº 5/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-08-23
EmentaInstitui a Comissão Julgadora de Recursos Administrativos na Câmara Municipal de Currais Novos.
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qrAsaio ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
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y Y CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
Y y CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161- Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos(Ohotmail.com
RESOLUÇÃO Nº 005, DE 23 DE AGOSTO 2021.
Institui a Comissão Julgadora de Recursos
Administrativos na Câmara Municipal de Currais
Novos.
O Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou o Projeto de Resolução Nº 008/2021,
de autoria da Mesa Diretora e EU promulgo a seguinte Resolução:
CAPÍTULO |
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1º. A Comissão Julgadora de Recursos Administrativos é o órgão colegiado
competente para admitir, processar e julgar os recursos interpostos contra as decisões da
Mesa Diretora proferidas no exercício de competência administrativa.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E FORMA DE ESCOLHA DOS MEMBROS
Art. 2º. A Comissão Julgadora de Recursos Administrativos será constituída por 03
(três) vereadores, dentre os desimpedidos, escolhidos mediante sorteio público, para
mandato de 02 (dois) anos, coincidente com o mandato da Mesa Diretora.
Parágrafo único. O primeiro mandato da Comissão Julgadora de Recursos
Administrativos deverá encerrar-se quando do fim do mandato da Mesa Diretora, ainda que
não completo o prazo de 02 (dois) anos referido no caput.
Art. 3º. Serão eleitos, juntamente com os membros titulares, 02 (dois) vereadores que
ocuparão, respectivamente, a 12 e a 22 suplência da Comissão Julgadora de Recursos
Administrativos.
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E“ T ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CAMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161- Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail; camaracurraisnovos«w hotmail.com
Parágrafo único. Os suplentes serão convocados nas hipóteses de suspeição e/ou
impedimento dos membros titulares previstas na Lei Complementar n.º 07/2006 e,
supletivamente, na Lei n.º 9.784/1999.
Art. 4º. O sorteio dos vereadores integrantes da Comissão Julgadora de Recursos
Administrativos realizar-se-á ao fim do Expediente de Sessão Ordinária da Câmara Municipal
de Currais Novos, em data designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos.
Parágrafo único. A realização do sorteio dos integrantes da Comissão Julgadora de
Recursos Administrativos deverá ser anunciada com 24 (vinte e quatro) horas de
antecedência, mediante publicação na imprensa oficial e comunicação pessoal aos
vereadores.
Art. 5º. Os vereadores integrantes da Mesa Diretora estão impedidos de participar da
Comissão Julgadora de Recursos Administrativos.
Art. 6º. Após o sorteio dos integrantes da Comissão Julgadora de Recursos
Administrativos, os membros titulares indicarão, dentre eles, mediante acordo, o presidente,
o relator e o secretário.
Parágrafo único. Não havendo acordo, o vereador mais idoso ocupará a presidência e
fará a indicação do relator e do secretário.
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO
Art. 7º. Após o recebimento do recurso pelo Presidente, este o encaminhará, no prazo
de até 24 (vinte e quatro) horas, ao relator, para emissão do relatório e voto.
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À encaminhará (o)
8220 recurso administrativo será gecidido EM» no máximo» 30 trinta) dias.
83º Havendo empate, o presidente dgesempatara
art. 8º concluído O julgamento: decisão d Comissão julgadora di Recursos
administrativos será publica anoD ario Oficia
art. 9º. Não são passíveis de recursos as decisões proferidas pela Comissão julgadora
de Recursos administrativos
Ar. 10º aplicam-se aos recursos interpostos em face da Comissão julgadora l
cursos administrativo
|-os procedimentos
processo administrativo disciplinar,
o 2.666/ 1993, acaso
tos previstos na Lei n.º
sas ou inexigibilidades;
os procedimen
dispen
=
tações,
contra atos relativos à lici
as regras previstas na Lei n.£ 9.784/ 1999.
Wj= supletivamente,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CAMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161- Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos( hotmail.com
Art. 11º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Currais Novos, 23 de agosto de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos
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