| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3819 / 2023 |
| Date | 2023-01-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir, por doação, um terreno urbano pertencente ao patrimônio público à Marmoaria Currais Novos (L. B. DE MEDEIROS NETO). |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 1 LEI DE Nº 3.819 DE 09 DE JANEIRO DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir, por doação, um terreno urbano pertencente ao patrimônio público à Marmoaria Currais Novos (L. B. DE MEDEIROS NETO).” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 023/2022, de autoria Poder Executivo e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o município de Currais Novos autorizado a transferir, por doação, a Marmoaria Currais Novos (L. B. DE MEDEIROS NETO), CNPJ: 19.043.068/0001-86, um terreno urbano, pertencente ao patrimônio público, situado à BR 427 – KM 02 – Distrito Industrial – José Siderley de Meneses, Currais Novos/RN, com destinação exclusiva para construção de empreendimento empresarial. Parágrafo Único. O imóvel a que se refere o caput do art. 1º é descrito da seguinte forma: Lote 02, com área de 2.200,05 m², com perímetro de 202,79 m, iniciando sua descrição no vértice V06, definido pelas coordenadas E: 774.363,596 m e N: 9.305.106,865 m, confrontando com terras de ÁREA VERDE 02, com azimute 93° 25' 15'' e distância de 32,44 m até o vértice V05, definido pelas coordenadas E: 774.395,976 m e N: 9.305.104,930 m; confrontando com terras de LOTE 01, com azimute 186° 44' 23'' e distância de 62,96 m até o vértice V04, definido pelas coordenadas E: 774.388,587 m e N: 9.305.042,404 m; confrontando com terras de AVENIDA PROJETADA 01, com azimute 256° 40' 18'' e distância de 34,48 m até o vértice V07, definido pelas coordenadas E: 774.355,039 m e N: 9.305.034,456 m; confrontando com terras de ÁREA VERDE 01, com azimute 6° 44' 23'' e distância de 72,91 m até o vértice V06, encerrando este perímetro. Art. 2º - Serão de inteira responsabilidade as despesas oriundas da respectiva transcrição da escritura pública de doação e demais atos necessários à efetivação da doação correrão à conta da Marmoaria Currais Novos (L. B. DE MEDEIROS NETO), obrigando-se o município de Currais Novos a fornecer toda a documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários ou forem exigidos, antes ou após a Escritura de Doação, para efeito do respectivo registro. Art. 3º - Fica estabelecido entre as partes que, a qualquer tempo que o beneficiário desistir de utilizar o imóvel para os fins a que se destina, ou não edificar no prazo de 2 (dois) ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 2 anos, o referido imóvel deverá retornar imediatamente ao Município de Currais Novos, sem qualquer ônus para este. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 09 de janeiro de 2023. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal