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norma nº 3820/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3820 / 2023
Date 2023-01-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a transferir, por doação, um terreno urbano pertencente ao patrimônio público à S. Design (S. Design Acessórios EIRELI).
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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LEI DE Nº 3.820 DE 09 DE JANEIRO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
transferir, por doação, um terreno urbano 
pertencente ao patrimônio público à S. Design 
(S. Design Acessórios EIRELI).”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou o Projeto de Lei Nº 024/2022, de autoria Poder Executivo e EU sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Fica o município de Currais Novos autorizado a transferir, por doação, à S. 
Design (S. Design Acessórios EIRELI), CNPJ: 23.903.129/0001-05, um terreno urbano, 
pertencente ao patrimônio público, situado à BR 427 – KM 02 – Distrito Industrial – José 
Siderley de Meneses, Currais Novos/RN, com destinação exclusiva para construção de 
empreendimento empresarial.
Parágrafo Único. O imóvel a que se refere o caput do art. 1º é descrito da seguinte 
forma: Lote 09, com área de 1.349,83 m², com perímetro de 163,59 m, iniciando sua 
descrição no vértice V22, definido pelas coordenadas E: 774.297,452 m e N: 9.304.997,176 
m, confrontando com terras de AVENIDA PROJETADA 01, com azimute 76° 40' 19'' e 
distância de 58,16 m até o vértice V23, definido pelas coordenadas E: 774.354,047 m e N: 
9.305.010,584 m; confrontando com terras de LOTE 10, com azimute 173° 06' 53'' e 
distância de 27,87 m até o vértice V28, definido pelas coordenadas E: 774.357,388 m e N: 
9.304.982,919 m; confrontando com terras de MOTEL VIP, com azimute 265° 59' 12'' e 
distância de 59,14 m até o vértice V29, definido pelas coordenadas E: 774.298,393 m e N: 
9.304.978,780 m; confrontando com terras de MOTEL VIP, com azimute 357° 04' 23'' e 
distância de 18,42 m até o vértice V22, encerrando este perímetro.
Art. 2º - Serão de inteira responsabilidade as despesas oriundas da respectiva 
transcrição da escritura pública de doação e demais atos necessários à efetivação da doação 
correrão à conta da S. Design, obrigando-se o município de Currais Novos a fornecer toda a 
documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários ou forem exigidos, antes ou após 
a Escritura de Doação, para efeito do respectivo registro.
Art. 3º - Fica estabelecido entre as partes que, a qualquer tempo que o beneficiário 
desistir de utilizar o imóvel para os fins a que se destina, ou não edificar no prazo de 2 (dois) 
anos, o referido imóvel deverá retornar imediatamente ao município de Currais Novos, sem 
qualquer ônus para este.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 09 de 
janeiro de 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal

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