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norma nº 3821/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3821 / 2023
Date 2023-01-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a transferir, por doação, um terreno urbano pertencente ao patrimônio público à Cravo e Rosa Design-ME (Joyce Dayanne Gomes de Araujo).
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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LEI DE Nº 3.821 DE 09 DE JANEIRO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
transferir, por doação, um terreno urbano 
pertencente ao patrimônio público à Cravo e 
Rosa Design-ME (Joyce Dayanne Gomes de 
Araujo).”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou o Projeto de Lei Nº 025/2022, de autoria Poder Executivo e EU sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Fica o município de Currais Novos autorizado a transferir, por doação, Cravo 
e Rosa Design - ME (Joyce Dayanne Gomes de Araujo), CNPJ: 22.450.083/0001-53, um 
terreno urbano, pertencente ao patrimônio público, situado à BR 427 – KM 02 – Distrito 
Industrial – José Siderley de Meneses, Currais Novos/RN, com destinação exclusiva para 
construção de empreendimento empresarial.
Parágrafo Único. O imóvel a que se refere o caput do art. 1º é descrito da seguinte 
forma: Lote 11, com área de 494,01m², com perímetro de 95,21m, iniciando sua descrição no 
vértice V24, definido pelas coordenadas E: 774.372,653 m e N: 9.305.014,992 m, 
confrontando com terras de AVENIDA PROJETADA 01, com azimute 76° 40' 19'' e 
distância de 15,47 m até o vértice V25, definido pelas coordenadas E: 774.387,701 m e N: 
9.305.018,557 m; confrontando com terras de RUA PROJETADA 01, com azimute 173° 12' 
55'' e distância de 33,47 m até o vértice V26, definido pelas coordenadas E: 774.391,655 m
e N: 9.304.985,323 m; confrontando com terras de MOTEL VIP, com azimute 266° 02' 55''
e distância de 15,33 m até o vértice V27, definido pelas coordenadas E: 774.376,363 m e N: 
9.304.984,267 m; confrontando com terras de LOTE 10, com azimute 353° 06' 53'' e 
distância de 30,95 m até o vértice V24, encerrando este perímetro.
Art. 2º - Serão de inteira responsabilidade as despesas oriundas da respectiva 
transcrição da escritura pública de doação e demais atos necessários à efetivação da doação 
correrão à conta Cravo e Rosa Design, obrigando-se o município de Currais Novos a fornecer 
toda a documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários ou forem exigidos, antes 
ou após a Escritura de Doação, para efeito do respectivo registro.
Art. 3º - Fica estabelecido entre as partes que, a qualquer tempo que o beneficiário 
desistir de utilizar o imóvel para os fins a que se destina, ou não edificar no prazo de 2 (dois) 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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anos, o referido imóvel deverá retornar imediatamente ao Município de Currais Novos, sem 
qualquer ônus para este.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 09 de 
janeiro de 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal

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