| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3822 / 2023 |
| Date | 2023-01-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a denominar de Francisco Joseane de Araújo, o posto de saúde localizado no bairro Alto de Santa Rita, no município de Currais Novos/RN, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 1 LEI DE Nº 3.822 DE 09 DE JANEIRO DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a denominar de Francisco Joseane de Araújo, o posto de saúde localizado no bairro Alto de Santa Rita, no município de Currais Novos/RN, e dá outras providências." O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 088/2022, de autoria da Mesa Diretora e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica denominado de Francisco Joseane de Araújo, o posto de saúde localizado no bairro Alto de Santa Rita, no município de Currais Novos-RN. Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 09 de janeiro de 2023. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal