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norma nº 3822/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3822 / 2023
Date 2023-01-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a denominar de Francisco Joseane de Araújo, o posto de saúde localizado no bairro Alto de Santa Rita, no município de Currais Novos/RN, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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LEI DE Nº 3.822 DE 09 DE JANEIRO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
denominar de Francisco Joseane de Araújo, o 
posto de saúde localizado no bairro Alto de 
Santa Rita, no município de Currais 
Novos/RN, e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou o Projeto de Lei Nº 088/2022, de autoria da Mesa Diretora e EU sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º – Fica denominado de Francisco Joseane de Araújo, o posto de saúde 
localizado no bairro Alto de Santa Rita, no município de Currais Novos-RN.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 09 de 
janeiro de 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal

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