| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2018 |
| Date | 2018-05-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de Honra ao Mérito José Siderley de Menezes, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS E CNPJ Nº. 08.479.502/0001-98 CEP 59380-000 - Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161- Centro S08. Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 E-mail: camaracurraisnovos a hotmail.com DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2018 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE HONRA AO MÉRITO “JOSÉ SIDERLEY DE MENEZES”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Mesa promulga o presente Decreto Legislativo: Art. 1º - A concessão de Honra ao Mérito “José Siderley de Menezes” é disciplinado dentro das normas e critérios estabelecidos nos artigos 2º e 4º deste Decreto Legislativo. Art. 2º - A Câmara Municipal de Currais novos/RN, pela maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros, poderá conceder Honra ao Mérito “José Siderley de Menezes” em homenagem a todos os profissionais da imprensa, podendo residir em Currais Novos/RN ou em outras cidades. Art. 32 - A Honra ao Mérito “José Siderley de Menezes” deverá ser entregue no dia 01 de julho de cada ano (Dia dos Profissionais da Imprensa). Art. 4º - Ficam determinadas as seguintes exigências para a concessão Honra ao Mérito “José Siderley de Menezes”: |— profissionais da imprensa, que tenha contribuído de forma direta ou indireta para o jornalismo de nossa cidade; Il — profissionais da imprensa, que se destacaram na sua área de formação; Ill — profissionais de imprensa, que contribuem com o trabalho voluntário nos canais de evangelização; IV — profissionais da imprensa, que buscam inovações no seu ambiente de trabalho que venha a beneficiar nossa cidade; V- o número de títulos a ser concedido, anualmente, por cada vereador, será de no máximo 01 (um). Parágrafo único ZA justificativa de atuação na forma disposta nos incisos |, Il, llle IV, deste artigo, far-se-á mediante apresentação de documento comprobatório pelo / homenageaga/ ps | ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A CAMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161- Centro tados a o Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx, Postal: 61 Via é E-mail: camaracurraisnovosa hotmail.com Art. 5º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua sanção, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Currais Novos/RN, em 25 de maio de 2018. JOÃO Presidente Originário do Projeto de Decreto Legislativo nº 005/2018 — De autoria das vereadoras: Tércia Lêda Cardoso Bezerra e Josefa Maria da Silva Moura.