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norma nº 3749/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3749 / 2022
Date 2022-05-17
EmentaAcrescenta o § 4º e altera os §§ 1º 2º, 3º do art. 7º da Lei nº 3.297, de 26 de outubro de 2016 e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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LEI DE Nº 3.749 DE 17 DE MAIO DE 2022.
Acrescenta o § 4º e altera os §§ 1º 2º, 3º do 
art. 7º da Lei nº 3.297, de 26 de outubro de 
2016 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou o Projeto de Lei Nº 007/2022, de autoria da Mesa Diretora e EU sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º Acrescenta o § 4º e altera os §§ 1º 2º, 3º do art. 7º da Lei nº 3.297, de 26 de 
outubro de 2016 e dá outras providências, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º .........................................................................................................
[...]
§ 1º Os servidores públicos nomeados para integrar a Central de Controle 
Interno perceberão gratificação de 25% (vinte e cinco por cento) do salário-base dos cargos 
que compõem o Grupo Funcional Superior (GRFS) do quadro permanente de pessoal da 
Câmara Municipal de Currais Novos.
§ 2º Nas ausências e/ou impedimentos dos servidores integrantes da Central de 
Controle Interno, os substitutos serão indicados pelo Presidente da Câmara Municipal.
§ 3º O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do 
cargo que ocupa, o exercício da função de membro da Central de Controle Interno, nos 
afastamentos do titular.
§ 4º O substituto fará jus ao recebimento da gratificação para o exercício da 
função, nos casos de afastamentos ou impedimentos legais do titular, paga na proporção dos 
dias de efetiva substituição.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, a Lei nº 3.376, de 17 
de julho de 2018.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentárias 
próprias constantes da Lei Orçamentária vigente.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 
1º de março de 2022.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 17 de 
maio de 2022.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal

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