| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3749 / 2022 |
| Date | 2022-05-17 |
| Ementa | Acrescenta o § 4º e altera os §§ 1º 2º, 3º do art. 7º da Lei nº 3.297, de 26 de outubro de 2016 e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 1 LEI DE Nº 3.749 DE 17 DE MAIO DE 2022. Acrescenta o § 4º e altera os §§ 1º 2º, 3º do art. 7º da Lei nº 3.297, de 26 de outubro de 2016 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 007/2022, de autoria da Mesa Diretora e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Acrescenta o § 4º e altera os §§ 1º 2º, 3º do art. 7º da Lei nº 3.297, de 26 de outubro de 2016 e dá outras providências, que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 7º ......................................................................................................... [...] § 1º Os servidores públicos nomeados para integrar a Central de Controle Interno perceberão gratificação de 25% (vinte e cinco por cento) do salário-base dos cargos que compõem o Grupo Funcional Superior (GRFS) do quadro permanente de pessoal da Câmara Municipal de Currais Novos. § 2º Nas ausências e/ou impedimentos dos servidores integrantes da Central de Controle Interno, os substitutos serão indicados pelo Presidente da Câmara Municipal. § 3º O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício da função de membro da Central de Controle Interno, nos afastamentos do titular. § 4º O substituto fará jus ao recebimento da gratificação para o exercício da função, nos casos de afastamentos ou impedimentos legais do titular, paga na proporção dos dias de efetiva substituição. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, a Lei nº 3.376, de 17 de julho de 2018. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentárias próprias constantes da Lei Orçamentária vigente. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 2 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de março de 2022. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 17 de maio de 2022. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal