| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3297 / 2016 |
| Date | 2016-10-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação e implantação do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Currais Novos/RN e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO LEI 3.297, DE 26 DE OUTUBRO DE 2016. Dispõe sobre a criação e implantação do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Currais Novos/RN e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei 097/2016 de autoria do Executivo Municipal, e EU sanciono a seguinte: CAPITULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica criada na estrutura da Câmara Municipal de Currais Novos/RN, o CONTROLE INTERNO DO PODER LEGISLATIVO DE CURRAIS NOVOS/RN, de acordo com os arts. 70 e 74 da Constituição Federal, o art. 59 da Lei Complementar nº 101, de 05/05/2000, os arts. 75 a 80 da Lei Federal 4.320, de 17/03/64. Art. 2º Esta lei cria, organiza e disciplina o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo Municipal de Currais Novos/RN. Art. 3º O sistema de controle interno compreende: I - sistema de controle integrado; II - sistema de controle interno do Poder Legislativo. Art. 4º São instrumentos do sistema de controle Interno: I - os orçamentos; II - a contabilidade; III - a auditoria. § 1° Os orçamentos são o elo entre o planejamento e as finanças e instrumento operacionalizador desta função de gestão. § 2° A contabilidade, nos sistemas de controle interno, deve ser organizada para o fim de acompanhar: I - a execução dos orçamentos, nos aspectos financeiro e gerencial; II – as operações extra orçamentos de natureza financeira ou não. § 3° A auditoria tem por função: 1 Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO I - verificar o cumprimento das obrigações geradas pela contabilidade; II - prevenir danos e prejuízos ao patrimônio público. Art. 5º O sistema de controle Interno do Poder Legislativo, nos termos desta Lei, observa os princípios da legalidade e da finalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da probidade administrativa, em todas as fases de excursão das receitas e das despesas pública, é responsável pela: I - fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; II - verificação e avaliação da perfeita adequação e cumprimento das finalidades, na gestão administrativa do Poder Legislativo, frente às normas reguladoras das matérias. CAPITULO II DAS FINALIDADES DO CONTROLE INTERNO Art. 6º O sistema de Controle Interno do Poder Legislativo objetiva resguardar o patrimônio público e, na aplicação dos recursos recebidos, zelando pelo atendimento aos princípios constitucionais que norteiam administração pública, pautados na economicidade, na legalidade, na publicidade, na impessoalidade, na moralidade, na finalidade e na probidade administrativa da coisa pública. Parágrafo único - Para atingir os objetivos a que se referem os incisos do caput deste artigo, o controle interno deve estar centrado em um sistema contábil que possibilite informações de caráter gerencial e financeiro sobre: I - a execução orçamentária; II - o desempenho do órgão e seus responsáveis; III - a composição patrimonial; IV - a responsabilidade dos agentes da administração; V - os fatos ligados à administração financeira patrimonial e de custos. CAPITULO III ESTRUTURAS DO CONTROLE INTERNO Art. 7º Fica criado na estrutura administrativa do Poder Legislativo, Órgão Central do Sistema de Controle Interno, vinculada ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Currais Novos/RN, denominado de Central de Controle Interno do Poder Legislativo, que terá sua estrutura composta pelos cargos abaixo mencionados: I - 01 (um) Controlador Interno, com as atribuições previstas nos artigos desta Lei. Com a graduação mínima em Ciências Contábeis, Direito, Administração, Economia ou Gestão Pública, preferencialmente de provimento efetivo. 2 Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO II – 01 (um) Contador, com graduação em Ciências Contábeis, preferencialmente de provimento efetivo. III – 01 (um) cargo de Técnico Legislativo, preferencialmente de provimento efetivo. Com graduação mínima no nível médio. § 1º Os integrantes do Sistema de Controle Interno farão jus ao recebimento de uma função gratificada determinada em Lei. § 2º Até o provimento dos referidos cargos descritos neste artigo, através de concurso público, os recursos humanos necessários às atividades de competência da Central de Controle Interno poderão ser recrutados do atual quadro de pessoal da Câmara Municipal de Vereadores de Currais Novos/RN. § 3º O Chefe da Central de Controle Interno encaminhará ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Currais Novos/RN relatório de suas atividades. Art. 8º É vedada a nomeação para o desempenho de atividades na Central de Controle Interno dos cargos de trata o inciso I e II do artigo 7º desta Lei: I – servidores cujas prestações de contas, na qualidade de gestor ou responsável por bens ou dinheiros públicos, tenham sido rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado; II – cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até 3º (terceiro) grau, do prefeito e vice-prefeito, dos secretários municipais e das autoridades dirigentes dos órgãos e entidades integrantes da administração pública direta e indireta do Município; III – cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até 3º (terceiro) grau, do presidente da Câmara e dos demais vereadores. IV – pessoa julgada comprovadamente, em processo administrativo ou judicial, por ato lesivo ao patrimônio público. CAPITULO IV DAS COMPETÊNCIAS DA CENTRAL DE CONTROLE INTERNO Art. 9º Compete ao Central de Controle Interno do Poder Legislativo subsidiar a Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Currais Novos/RN na avaliação das atividades pertinentes: I - apoiar as unidades executoras, vinculadas às secretarias e aos demais órgãos municipais, na normatização, sistematização e padronização dos seus procedimentos e rotinas operacionais, em especial no que tange à identificação e avaliação dos pontos de controle; II - verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal, que será assinado, além das autoridades mencionadas no artigo 54 da LRF, pelo chefe do Órgão Central do SCI Municipal; III - exercer o controle das operações de crédito, garantias, direito e haveres do município; IV - verificar a adoção de providências para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos limites de que trata a LRF; V - verificar e avaliar a adoção de medidas para o retorno da despesa total com pessoal ao limite de que tratam os artigos 22 e 23 da LRF; 3 Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO VI - verificar a observância dos limites e das condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar; VII - verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e legais, em especial as contidas na LRF; VIII - avaliar o cumprimento das diretrizes e metas estabelecidas no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; IX - avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional dos órgãos e entidades municipais; X - verificar a compatibilidade da Lei Orçamentária Anual - LOA com o PPA, a LDO e as normas da LRF; XI - fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo; XII - realizar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos municipais, que estejam sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados, bem como sobre a aplicação de subvenções e renúncia de receitas; XIII - apurar os atos ou fatos ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos municipais, dando ciência a este Tribunal; XIV - verificar a legalidade e a adequação aos princípios e regras estabelecidos pela Lei Federal nº 8.666/93, referentes aos procedimentos licitatórios e respectivos contratos efetivados e celebrados pelos órgãos e entidades municipais; XV - Definir o processamento e acompanhar a realização das Tomadas de Contas Especiais, nos termos de Resolução específica deste Tribunal; XVI - Apoiar os serviços de fiscalização externa, fornecendo, inclusive, os relatórios de auditoria interna produzidos; XVII - Organizar e definir o planejamento e os procedimentos para a realização de auditorias internas. CAPITULO V DO APOIO AO CONTROLE EXTERNO Art. 10 No apoio ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte - TCE, o sistema de controle Interno do poder legislativo deverá desempenhar, dentre outras atribuições que lhes foram conferidas, as seguintes funções: I - organizar e executar, por iniciativa própria ou por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte - TCE, programação semestral de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, enviando ao TCE os respectivos relatórios, na forma a ser estabelecida em Resolução da Corte; II - realizar auditorias nas contas, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer; III - alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure Tomada de Contas Especial sempre que tiver conhecimento de qualquer das ocorrências que ensejem tal providência. Art. 11 Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado aos integrantes do controle Interno, no exercício das atribuições de auditoria e avaliação. 4 Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO VI DAS RESPONSABILIDADES Art. 12 Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária, nos termos do artigo 74 da Constituição Federal e do artigo 31 da Constituição Estadual. § 1º Quando da comunicação ao Tribunal, na situação prevista no caput deste artigo, o dirigente do Órgão Central do SCI informará as providências adotadas para: I - corrigir a ilegalidade ou irregularidade detectada; II - determinar o ressarcimento de eventual dano causado ao erário; III - evitar ocorrências semelhantes. § 2º Na situação prevista no caput deste artigo, quando da ocorrência de dano ao erário, deve-se observar as normas para tomada de contas especial, nos termos de Resolução específica deste Tribunal. § 3º Quando do conhecimento de irregularidade ou ilegalidade através da atividade de auditoria interna, mesmo que não tenha sido detectado dano ao erário, deve o Órgão Central do SCI anexar o relatório dessa auditoria à respectiva prestação de contas do Poder Municipal. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 13. O Coordenador responsável pela Central de Controle Interno do Poder Legislativo deverá, por ocasião dos preparativos das prestações de contas periódicas, firmar e anexar aos demonstrativos mensais ou anuais relatórios circunstanciados, atestando que a documentação a ser encaminhada sofreu a devida análise por parte da mencionada unidade, destacando e registrando quaisquer irregularidades nelas ocorridas, tenham ou não sido elas sanadas. Parágrafo único - Fica vedada a assinatura, no relatório de que cuida este artigo, de servidor que não seja o Coordenador da Central de Controle Interno, ou substituto legal, nele identificado. Art. 14. Quando dos dois últimos meses para encerramento do mandato do Presidente da Câmara, deverá ser elaborado pelo Coordenador da Central de Controle Interno um relatório e a separação daqueles documentos que comprovem o cumprimento das regras com despesas de pessoal, resto a pagar, nível de endividamento, serviços terceirizados, convênios, processos judiciais em andamento projetos de leis tramitando na Câmara Municipal de Vereadores de Currais Novos/RN, licitações em andamento, prestações de contas de convênios e transferências voluntárias, conhecimento e aferição dos limites constitucionais legais e outras informações, de forma a garantir a transparência e a responsabilidade do administrador público em relação à continuidade da administração. Art. 15. Esta lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário. 5 Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (0xx84) 3405- 2714 /Fax: (0xx84) 3405-2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 26 de setembro de 2016. JOSÉ VILTON DA CUNHA Prefeito Municipal 6