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norma nº 3634/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3634 / 2021
Date 2021-04-12
EmentaRecenhece as academias de ginástica, estúdios de musculação e de esportes, artes marciais e congêneres, de pequeno, médio e grande porte, como serviço essencial à saúde pública no âmbito do município de Currais Novos/RN.
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CURRAIS NOVOS -RN
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3.634, DE 12 DE ABRIL DE 2021.
“Reconhece as academias de ginástica,
estúdios de musculação e de esportes, artes
marciais e congêneres, de pequeno, médio
e grande porte, voltados à atividade fisica
como serviço essencial à saúde pública, no
âmbito do Município de Currais Novos.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara
Municipal de Currais Novos/RN, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Reconhece a atividade das academias de ginástica, estúdios de musculação e
de esportes, artes marciais e congêneres, de pequeno, médio e grande porte, como serviço
essencial à saúde pública e privada, no âmbito do município de Currais Novos, em tempos de
crise ocasionada em decorrência do novo COVID-19.
Parágrafo Único — A essencialidade estabelecida no caput deste artigo abrange todas
as manifestações e práticas corporais nesses locais orientadas por profissionais habilitados e
registrados no respectivo conselho profissional, realizadas em ambientes públicos e privados,
conforme estabelece a Resolução nº 046, de 18 de fevereiro de 2002, do Conselho Federal de
Educação Física.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 12 de
Abril de 2021.
ODON OLIVEIRA DE|SOUZA JÚNIOR
Prefeit
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 — E-mail: gabpmen(dhotmail.com
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