| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3752 / 2022 |
| Date | 2022-05-20 |
| Ementa | Institui o “Dia Municipal do Geoparque Seridó” no município de Currais Novos. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 1 LEI DE Nº 3.752 DE 20 DE MAIO DE 2022. Institui o “Dia Municipal do Geoparque Seridó” no município de Currais Novos. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 026/2022, de autoria do Vereador Mattson Ranier Gomes de Araújo e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do município de Currais Novos, o “Dia Municipal do Geoparque Seridó”, a ser comemorado anualmente no dia 13 de abril, em alusão à notoriedade conquistada pelo mesmo em âmbito nacional e internacional. Parágrafo único. A data será incluída no calendário oficial de eventos do Município. Art. 2º. No “Dia Municipal do Geoparque Seridó", o Poder Público Municipal poderá desenvolver atos educativos nas escolas, repartições, praças e afins, bem como atividades para discutir sobre o Geoparque Seridó e os seus aspectos geológicos, culturais e educacionais. Assim como, desenvolver atividades de conscientização para a prática do turismo responsável com foco na preservação dos geossítios. Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ou créditos suplementares, se necessário. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 20 de maio de 2022. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal