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norma nº 3753/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3753 / 2022
Date 2022-05-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Dia Municipal da Fibromialgia, no âmbito do município de Currais Novos e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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LEI DE Nº 3.753 DE 20 DE MAIO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
instituir o Dia Municipal da Fibromialgia, no 
âmbito do município de Currais Novos e dá 
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou o Projeto de Lei Nº 009/2022, de autoria do Vereador Givaldo Charles Dantas 
Simões e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Público Municipal a instituir no âmbito do município 
de Currais Novos o Dia Municipal da Fibromialgia a ser comemorado, anualmente, no dia 15 
de maio.
Art. 2° A data ora instituída constará do Calendário Oficial de eventos do município 
de Currais Novos RN
Art. 3° O Poder Executivo envidará esforços por meio de suas Secretarias para a 
realização de palestras, debates, aulas e seminários de discussão na comemoração do dia ora 
instituído que contribuem para a conscientização e divulgação de informações acerca da 
doença.
Art. 4° Ficam as empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e 
empresas privadas obrigadas a conceder, durante todo o horário de expediente, atendimento 
preferencial aos portadores de fibromialgia.
Parágrafo Único: As empresas comercias que recebam pagamento de contas e bancos 
deverão incluir os portadores de fibromialgia nas filas já destinadas aos deficientes.
Art. 5° Será permitido aos portadores de fibromialgia estacionar em vagas já 
destinadas aos deficientes.
Parágrafo único. A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão e 
adesivo expedido pelo Executivo Municipal, por meio de comprovação.
Art. 6° As despesas decorrentes com a execução da presente lei correção por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, revogada as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 20 de 
maio de 2022.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal

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