| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3753 / 2022 |
| Date | 2022-05-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Dia Municipal da Fibromialgia, no âmbito do município de Currais Novos e dá outras providências. |
| native_id | 161 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 1 LEI DE Nº 3.753 DE 20 DE MAIO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Dia Municipal da Fibromialgia, no âmbito do município de Currais Novos e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 009/2022, de autoria do Vereador Givaldo Charles Dantas Simões e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Público Municipal a instituir no âmbito do município de Currais Novos o Dia Municipal da Fibromialgia a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de maio. Art. 2° A data ora instituída constará do Calendário Oficial de eventos do município de Currais Novos RN Art. 3° O Poder Executivo envidará esforços por meio de suas Secretarias para a realização de palestras, debates, aulas e seminários de discussão na comemoração do dia ora instituído que contribuem para a conscientização e divulgação de informações acerca da doença. Art. 4° Ficam as empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas obrigadas a conceder, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial aos portadores de fibromialgia. Parágrafo Único: As empresas comercias que recebam pagamento de contas e bancos deverão incluir os portadores de fibromialgia nas filas já destinadas aos deficientes. Art. 5° Será permitido aos portadores de fibromialgia estacionar em vagas já destinadas aos deficientes. Parágrafo único. A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão e adesivo expedido pelo Executivo Municipal, por meio de comprovação. Art. 6° As despesas decorrentes com a execução da presente lei correção por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, revogada as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 20 de maio de 2022. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal