| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3754 / 2022 |
| Date | 2022-05-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Fevereiro Roxo, no âmbito do município de Currais Novos e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 1 LEI DE Nº 3.754 DE 20 DE MAIO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Fevereiro Roxo, no âmbito do município de Currais Novos e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 010/2022, de autoria do Vereador Givaldo Charles Dantas Simões e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Público Municipal a instituir no âmbito do município de Currais Novos o “Fevereiro Roxo” a ser comemorado, anualmente, no mês de fevereiro. Art. 2° O mês ora instituído constará do Calendário Oficial de eventos do município de Currais Novos RN. Art. 3° O Poder Executivo envidará esforços por meio de suas Secretarias para a realização de palestras, debates, aulas e seminários de discussão na comemoração do mês ora instituído que contribuem para a conscientização e divulgação de informações acerca das doenças lúpus, mal de alzheimer e fibromialgia. Parágrafo Único. A credito dos gestores da administração municipal, devem ser desenvolvidas as seguintes atividades, dentre outras: I – Promoção de palestras, eventos e atividades educativas; II –Veiculação de campanhas de mídia e disponibilidade à população de informações em bannes, folders e outros matérias ilustrativos e exemplificativos sobre doenças incuráveis: lúpus, mal de alzheimer e fibromialgia, que contemplem a generalidade do tema. Art. 4° As despesas decorrentes com a execução da presente lei correção por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, revogada as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 20 de maio de 2022. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal