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norma nº 3754/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3754 / 2022
Date 2022-05-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Fevereiro Roxo, no âmbito do município de Currais Novos e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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LEI DE Nº 3.754 DE 20 DE MAIO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
instituir o Fevereiro Roxo, no âmbito do
município de Currais Novos e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou o Projeto de Lei Nº 010/2022, de autoria do Vereador Givaldo Charles Dantas 
Simões e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Público Municipal a instituir no âmbito do município 
de Currais Novos o “Fevereiro Roxo” a ser comemorado, anualmente, no mês de fevereiro.
Art. 2° O mês ora instituído constará do Calendário Oficial de eventos do município 
de Currais Novos RN.
Art. 3° O Poder Executivo envidará esforços por meio de suas Secretarias para a 
realização de palestras, debates, aulas e seminários de discussão na comemoração do mês ora 
instituído que contribuem para a conscientização e divulgação de informações acerca das 
doenças lúpus, mal de alzheimer e fibromialgia.
Parágrafo Único. A credito dos gestores da administração municipal, devem ser 
desenvolvidas as seguintes atividades, dentre outras:
I – Promoção de palestras, eventos e atividades educativas;
II –Veiculação de campanhas de mídia e disponibilidade à população de informações 
em bannes, folders e outros matérias ilustrativos e exemplificativos sobre doenças incuráveis: 
lúpus, mal de alzheimer e fibromialgia, que contemplem a generalidade do tema.
Art. 4° As despesas decorrentes com a execução da presente lei correção por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, revogada as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 20 de 
maio de 2022.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal

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