| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3755 / 2022 |
| Date | 2022-05-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a disponibilidade de atendimento virtuais em saúde durante e/ou após a pandemia causada pelo Coronavírus (SarsCoV 2). |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 1 LEI DE Nº 3.755 DE 27 DE MAIO DE 2022. Dispõe sobre a disponibilidade de atendimento virtuais em saúde durante e/ou após a pandemia causada pelo Coronavírus (SarsCoV 2). O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 011/2022, de autoria do Vereador Jorian Pereira dos Santos e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei autoriza o uso de dispositivos, softwares virtuais de atendimento, nos procedimentos da Atenção Básica da Saúde Municipal de Currais Novos,durante e/ou após a pandemia da COVID-19. Art. 2º Fica autorizado o uso do atendimento virtual, por todos profissionais em saúde pública da Atenção Básica do município de Currais Novos. Art. 3º Entende-se por atendimento virtual,o atendimento a população por meio de softwares mensageiros (whatsapp, telegram e outros), teleconferência, a partir de aplicativos de reuniões virtuais (zoom, meet, skype e outros), viabilizando o exercício da medicina e da enfermagem mediado por tecnologias para fins de assistência, pesquisa, prevenção de doenças e lesões e promoção de saúde. Art. 4º O município poderá determinar datas, horários, softwares e/ou aplicativos utilizados, sendo de utilidade pública e obrigatória divulgação dos canais de atendimento em todos os meios de comunicação. Art. 5º Os atendentes, sejam eles, agentes comunitários de saúde, técnicos em saúde, médicos e enfermeiros deverão destinar um tempo de sua carga horária para o atendimento virtual de cada paciente impossibilitado de se locomover ao equipamento em saúde. Parágrafo único. O atendimento virtual deverá repetir o modelo do atendimento local, o paciente sendo recepcionado do APP ou software por um profissional responsável pela acolhida na atenção básica, que avaliará a necessidade do paciente e fará o agendamento para o atendimento virtual por um profissional em saúde com competência para os encaminhamentos necessários. Art. 6º Cada equipamento em saúde terá um canal de comunicação via mensageiro, que obrigatoriamente estará disponível para toda a população, no horário de funcionamento do respectivo equipamento em saúde. Art. 7º O médico ou enfermeiro responsável pelo atendimento virtual definirá o canal de atendimento ao paciente. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 2 Art. 8º O usuário é responsável pelo dispositivo utilizado durante o atendimento virtual. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 27 de maio de 2022. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal