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norma nº 3755/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3755 / 2022
Date 2022-05-27
EmentaDispõe sobre a disponibilidade de atendimento virtuais em saúde durante e/ou após a pandemia causada pelo Coronavírus (SarsCoV 2).
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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LEI DE Nº 3.755 DE 27 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre a disponibilidade de atendimento 
virtuais em saúde durante e/ou após a 
pandemia causada pelo Coronavírus (Sars￾CoV 2).
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou o Projeto de Lei Nº 011/2022, de autoria do Vereador Jorian Pereira dos Santos e EU 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei autoriza o uso de dispositivos, softwares virtuais de atendimento, 
nos procedimentos da Atenção Básica da Saúde Municipal de Currais Novos,durante e/ou 
após a pandemia da COVID-19.
Art. 2º Fica autorizado o uso do atendimento virtual, por todos profissionais em 
saúde pública da Atenção Básica do município de Currais Novos.
Art. 3º Entende-se por atendimento virtual,o atendimento a população por meio de 
softwares mensageiros (whatsapp, telegram e outros), teleconferência, a partir de aplicativos 
de reuniões virtuais (zoom, meet, skype e outros), viabilizando o exercício da medicina e da 
enfermagem mediado por tecnologias para fins de assistência, pesquisa, prevenção de doenças 
e lesões e promoção de saúde.
Art. 4º O município poderá determinar datas, horários, softwares e/ou aplicativos 
utilizados, sendo de utilidade pública e obrigatória divulgação dos canais de atendimento em 
todos os meios de comunicação.
Art. 5º Os atendentes, sejam eles, agentes comunitários de saúde, técnicos em saúde, 
médicos e enfermeiros deverão destinar um tempo de sua carga horária para o atendimento 
virtual de cada paciente impossibilitado de se locomover ao equipamento em saúde.
Parágrafo único. O atendimento virtual deverá repetir o modelo do atendimento 
local, o paciente sendo recepcionado do APP ou software por um profissional responsável 
pela acolhida na atenção básica, que avaliará a necessidade do paciente e fará o agendamento 
para o atendimento virtual por um profissional em saúde com competência para os 
encaminhamentos necessários.
Art. 6º Cada equipamento em saúde terá um canal de comunicação via mensageiro, 
que obrigatoriamente estará disponível para toda a população, no horário de funcionamento 
do respectivo equipamento em saúde. 
Art. 7º O médico ou enfermeiro responsável pelo atendimento virtual definirá o canal 
de atendimento ao paciente.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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Art. 8º O usuário é responsável pelo dispositivo utilizado durante o atendimento 
virtual.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 27
de maio de 2022.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal

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