| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3947 / 2024 |
| Date | 2024-05-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a denominar de Benedita Anunciada de Jesus o Posto de Saúde da Comunidade Malhada de Dentro, no município de Currais Novos, e dá outras providências |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEI DE Nº 3.947 DE 20 DE MAIO DE 2024. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a denominar de Benedita Anunciada de Jesus, o Posto de Saúde da Comunidade Malhada de Dentro, no município de Currais Novos, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos aprovou o Projeto de Lei Nº 007/2024 de autoria do Vereador Ezequiel Pereira da Silva Neto e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Benedita Anunciada de Jesus o posto de saúde da Comunidade Malhada de Dentro, no município de Currais Novos. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 20 de maio de 2024. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal Publicado por: Francisco Fernandes Dias de Medeiros Código Identificador:D8302C8D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 21/05/2024. Edição 3288 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/