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norma nº 3947/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3947 / 2024
Date 2024-05-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a denominar de Benedita Anunciada de Jesus o Posto de Saúde da Comunidade Malhada de Dentro, no município de Currais Novos, e dá outras providências
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 3.947 DE 20 DE MAIO DE 2024.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a denominar de
Benedita Anunciada de Jesus, o Posto de Saúde da
Comunidade Malhada de Dentro, no município de Currais
Novos, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Currais Novos aprovou o Projeto de Lei Nº 007/2024 de
autoria do Vereador Ezequiel Pereira da Silva Neto e EU
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de Benedita Anunciada de Jesus o
posto de saúde da Comunidade Malhada de Dentro, no
município de Currais Novos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito
“Raul Macêdo”, em 20 de maio de 2024.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Fernandes Dias de Medeiros
Código Identificador:D8302C8D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 21/05/2024. Edição 3288
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