| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3756 / 2022 |
| Date | 2022-05-27 |
| Ementa | Institui o “Dia da Liberdade” no Município de Currais Novos. |
| native_id | 164 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 1 LEI DE Nº 3.756 DE 27 DE MAIO DE 2022. Institui o “Dia da Liberdade” no Município de Currais Novos. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 013/2022, de autoria do Vereador Mattson Ranier Gomes de Araújo e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Currais Novos, o “Dia da Liberdade”, a ser comemorado anualmente no dia 19 de março, em alusão ao dia de libertação da escrava negra “Maria Mouca”, que foi a primeira escrava negra liberta em território municipal. Parágrafo único. A data será incluída no calendário oficial de eventos do município. Art. 2º. No “Dia da Liberdade" o Poder Público Municipal desenvolverá atos educativos, bem como atividades para discutir sobre a escravidão, a discriminação e o respeito aos direitos humanos, resgatando a importância social, histórica e cultural da libertação da escrava negra “Maria Mouca”. Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ou créditos suplementares, se necessário. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 27 de maio de 2022. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal