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norma nº 3756/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3756 / 2022
Date 2022-05-27
EmentaInstitui o “Dia da Liberdade” no Município de Currais Novos.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
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LEI DE Nº 3.756 DE 27 DE MAIO DE 2022.
Institui o “Dia da Liberdade” no Município de 
Currais Novos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou o Projeto de Lei Nº 013/2022, de autoria do Vereador Mattson Ranier Gomes de 
Araújo e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Currais Novos, o “Dia da 
Liberdade”, a ser comemorado anualmente no dia 19 de março, em alusão ao dia de libertação 
da escrava negra “Maria Mouca”, que foi a primeira escrava negra liberta em território 
municipal.
Parágrafo único. A data será incluída no calendário oficial de eventos do município.
Art. 2º. No “Dia da Liberdade" o Poder Público Municipal desenvolverá atos 
educativos, bem como atividades para discutir sobre a escravidão, a discriminação e o respeito 
aos direitos humanos, resgatando a importância social, histórica e cultural da libertação da 
escrava negra “Maria Mouca”.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, ou créditos suplementares, se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 27 de 
maio de 2022.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal

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