| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3757 / 2022 |
| Date | 2022-05-27 |
| Ementa | Institui o Cadastro Municipal de Protetores e Cuidadores Independentes de Animais em situação de abandono ou risco. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 1 LEI DE Nº 3.757 DE 27 DE MAIO DE 2022. Institui o Cadastro Municipal de Protetores e Cuidadores Independentes de Animais em situação de abandono ou risco. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 015/2022, de autoria do Vereador Daniel Beserra do Nascimento e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Cadastro Municipal de Protetores e Cuidadores Independentes de Animais em Situação de Abandono ou Risco, no município de Currais Novos. Parágrafo Único - Por Protetores e Cuidadores Independentes, entende-se toda a pessoa física/jurídica, com plena capacidade civil, que protege ou cuida de animais errantes ou semi errantes em situação de abandono ou risco, providenciando os cuidados e procedimentos necessários para que os mesmos tenham sua saúde e integridade física e psicológica reestabelecidas, encaminhando-os para castração, vacinação e demais cuidados necessários, disponibilizando-os para posterior adoção responsável. Art. 2º O cadastro será feito através do CPF do Protetor/Cuidador, coletando dados pessoais, comprovante de endereço oficial, assinatura de um termo de responsabilidade junto ao órgão competente e uma carta de recomendação de 2 (duas) testemunhas idôneas que atestem conhecer pessoalmente o cuidador, sua capacidade e interesse no trato com animais, bem como os dados completos do local de acolhimento dos animais. §1º Entende-se por órgão competente, para todos os fins dispostos nesta Lei a Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Saúde, notadamente a, Vigilância Sanitária e o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais de Currais Novos. §2º Somente poderão ser cadastrados, Protetores/Cuidadores residentes em Currais Novos e cujo local de acolhimento também esteja dentro dos limites do município. Art. 3º Os Protetores/Cuidadores, devidamente cadastrados junto ao órgão responsável, terão preferência nos programas públicos oferecidos pela Prefeitura de Currais Novos, relativos aos processos de castração, vacinação e atendimento emergencial de animais que estejam sob sua proteção e/ou cuidados; Parágrafo Único - As cotas e demais direitos e obrigações dos Protetores/Cuidadores, referentes à participação nos programas públicos mencionados neste artigo, serão regulamentadas pelo Poder Público Municipal. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 2 Art. 4º Os locais de acolhimentos dos animais deverão ser inspecionados regularmente pelos órgãos competentes, para garantir as condições de serem bem tratados, em qualquer das modalidades especificadas nesta lei. Art. 5º Os Protetores/Cuidadores deverão manter em arquivo de fácil acesso, os laudos de inspeção, documentação sobre o tratamento e procedimentos feitos em cada animal, para eventuais inspeções de rotina, por parte dos órgãos competentes, podendo ser excluídos do Cadastro pelo Executivo ou Conselho de Proteção e Defesa Animal. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 27 de maio de 2022. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal