| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3758 / 2022 |
| Date | 2022-05-27 |
| Ementa | Institui o projeto “Uma criança, uma árvore” e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com 1 LEI DE Nº 3.758 DE 27 DE MAIO DE 2022. Institui o projeto “Uma criança, uma árvore” e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 019/2022, de autoria do Vereador Ezequiel Pereira da Silva Neto e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o projeto “Uma Criança, Uma Árvore”, que consiste na doação de uma muda de árvore para cada criança que nascer e residir em Currais Novos/RN. Parágrafo único. É necessário que os responsáveis pela criança demonstrem interesse em participar, assinando um termo de adesão e apresentando os documentos que comprovem o nascimento. Art. 2º. O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer parcerias com o setor privado para a disponibilização das mudas de árvore. Art. 3º. Fica a cargo do Poder Executivo indicar os locais para o plantio. Art. 4º. Em frente à arvore poderá ser instalada uma placa indicativa com o nome da criança, data de nascimento e nome popular e científico da árvore. Art. 5º. O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 27 de maio de 2022. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal