| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3341 / 2017 |
| Date | 2017-10-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Brasão do Município de Currais Novos/RN como único símbolo permitido nbas propagandas e em todos os bens materiais do município. |
| native_id | 1664 |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos | Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — CEP: 59.380-000 Telefone: (84) 3405- 2714 IFax: (84) 3405-2717 - CNPJ: 08.109.126/0001-00 [UCS GABINETE DO PREFEITO gabpmenQhotmail.com LEI 3.341 DE 25 DE OUTUBRO DE 2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Brasão do Município de Currais Novos/RN como único símbolo permitido nas propagandas e todos os bens materiais do município. O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 017/2017, de autoria da Vereadora Tércia Lêda Cardoso Bezerra, e EU SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - O único símbolo permitido nas propagandas, veículos oficiais, papéis timbrados, obras, serviços e bens do Município de Currais Novos / RN é o Brasão. Art. 2º - As placas públicas, fardamentos dos servidores, papel timbrado, carros oficiais, todas as propagandas veiculadas por qualquer meio de comunicação, todos os bens públicos em que se possa gravar alguma menção à administração direta e indireta do Município, conterão somente a inscrição "Prefeitura Municipal de Currais Novos / RN" e o Brasão. Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 25 de outubro de 2017. ODON OLIVEIRA DÊ SOUZA JÚNIOR Prefeito