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norma nº 3341/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3341 / 2017
Date 2017-10-25
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Brasão do Município de Currais Novos/RN como único símbolo permitido nbas propagandas e em todos os bens materiais do município.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos |
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro — CEP: 59.380-000
Telefone: (84) 3405- 2714 IFax: (84) 3405-2717 - CNPJ: 08.109.126/0001-00
[UCS GABINETE DO PREFEITO gabpmenQhotmail.com
LEI 3.341 DE 25 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização
do Brasão do Município de Currais Novos/RN
como único símbolo permitido nas
propagandas e todos os bens materiais do
município.
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de
suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 017/2017, de autoria
da Vereadora Tércia Lêda Cardoso Bezerra, e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O único símbolo permitido nas propagandas, veículos oficiais, papéis
timbrados, obras, serviços e bens do Município de Currais Novos / RN é o Brasão.
Art. 2º - As placas públicas, fardamentos dos servidores, papel timbrado, carros
oficiais, todas as propagandas veiculadas por qualquer meio de comunicação, todos os bens
públicos em que se possa gravar alguma menção à administração direta e indireta do
Município, conterão somente a inscrição "Prefeitura Municipal de Currais Novos / RN" e o
Brasão.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 25 de outubro de 2017.
ODON OLIVEIRA DÊ SOUZA JÚNIOR
Prefeito

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