| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3342 / 2017 |
| Date | 2017-11-27 |
| Ementa | Dispõe como Patrimônio Histórico de Currais Novos as Quadrilhas e Grupos Culturais, e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro —- CEP: 59.380-000 Telefone: (84) 3405- 2714 IFax: (84) 3405-2717 - CNPJ: 08.109.126/0001-00 US CAS GABINETE DO PREFEITO gabpmenQhotmail.com LEI 3.342 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017 Dispõe como Patrimônio Histórico de Currais Novos-RN as Quadrilhas e Grupos Culturais e da outras providências O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 010/2017, de autoria da Vereadora Josefa Maria Da Silva Moura, e EU SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Dispõe como Patrimônio Histórico de Currais Novos-RN as Quadrilhas e Grupos Culturais. Art. 2º - Como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial os Grupos Culturais e as Quadrilhas Tradicionais, em todos as suas manifestações artísticas/culturais, a sua história e a de seus Personagens mais ilustre, devem ser garantidos e preservados. Art. 3º - O Município deverá divulgar o Patrimônio pelas mais diversas formas de comunicação. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 27 de novembro de 2017. ODON ÚLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito