| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3343 / 2017 |
| Date | 2017-11-28 |
| Ementa | Corrige o anexo II da Lei 3.323/2017 e dá outras providências. |
| native_id | 1666 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.62 · pages: 2
Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000 Telefone: (84) 3405- 2714 IFax: (84) 3405-2717 - CNPJ: 08.109.126/0001-00 [RACE GABINETE DO PREFEITO gabpmen(Qhotmail.com LEI 3.343 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017 Corrige anexo Il da Lei 3.323/2017 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº 011/2017, de autoria do Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 18. Fica alterada a tabela constante no anexo Il da Lei 3.323/2017, com efeitos a Õ partir de 1º de outubro de 2017, conforme anexos Il desta Lei. Art. 2º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições legais anteriores em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 28 de novembro de 2017. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito 8) Jose Vicent ELTON Eotes course 67º Re JORIAN ce DOS SANTOS Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes [in e “LIOT PP Iuge op “Ieqe ep oLppes o S1gos (ojuss 10d Sen) me e 9Juspuodsanos asnftoy "OVÔVANISTO VISIHOH ONVIVS — VINVIHOH [os'880'€ [50820 [59896 | vismoHonavs eszz fera | VINVIVSOH H | HOSSIJONd 08'29p'z VISINOH Olyyvs 8z'gL —VInvivsoH [oo e RE tave fo ve gro Topico o un I HOSSIJONA LSIYOH ONNyIVS VINVAVEOH|