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← Currais Novos (RN)

norma nº 3343/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3343 / 2017
Date 2017-11-28
EmentaCorrige o anexo II da Lei 3.323/2017 e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 - Centro - CEP: 59.380-000
Telefone: (84) 3405- 2714 IFax: (84) 3405-2717 - CNPJ: 08.109.126/0001-00
[RACE GABINETE DO PREFEITO gabpmen(Qhotmail.com
LEI 3.343 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017
Corrige anexo Il da Lei 3.323/2017 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
no uso das atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou o Projeto de Lei nº
011/2017, de autoria do Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 18. Fica alterada a tabela constante no anexo Il da Lei 3.323/2017, com efeitos a
Õ partir de 1º de outubro de 2017, conforme anexos Il desta Lei.
Art. 2º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições legais anteriores em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 28 de novembro de
2017.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito
8) Jose Vicent
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JORIAN ce DOS SANTOS
Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes
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