| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3345 / 2017 |
| Date | 2017-12-05 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano Plurianual do Munícipio de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, para o Quadriênio de 2018-2021 e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (84) 3405- 2714 /Fax: (84) 3405-2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO gabpmcn@hotmail.com LEI 3.345 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017 Dispõe sobre o Plano Plurianual do Munícipio de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte para o Quadriênio de 2018-2021 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, faz saber a todos os habitantes do município de Currais Novos, que a Câmara Municipal aprova o Projeto de Lei 009/2017 de autoria do Executivo Municipal e Eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. O Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, para o quadriênio de 2018 a 2021, contemplará as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada, em conformidade com os Anexos integrantes desta lei. § 1º - Os Anexos que compõem o Plano Plurianual serão estruturados por Entidades, Órgãos, Unidades Orçamentárias, Funções, Sub-Funções, Programas, Projetos/Atividades, Operações Especiais, Rubricas da Receita e Elementos da Despesa. § 2º - Para fins desta Lei considera-se: I – Programa – o instrumento de organização da ação governamental visando o alcance dos objetivos pretendidos; II – Objetivos – os resultados que se pretende alcançar com realização das ações de governo; III – Público-Alvo – população, órgão, setor, comunidade, etc a que se destina o programa; IV – Projeto/Atividade ou Operações Especiais – a especificação da natureza da ação que se pretende realizar; Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (84) 3405- 2714 /Fax: (84) 3405-2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO gabpmcn@hotmail.com V – Ações – O conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas à execução do programa; VI – Produto – a designação que se deve dar aos bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução do programa; VII – Unidade de Medida – a designação que se deve dar à quantificação do produto que se espera obter; VIII – Metas – os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcançar; Art. 2° – As metas da Administração constituídas por Projetos e Atividades ou Operações Especiais para quadriênio 2018 a 2021, consolidadas por Programas são aquelas constantes no Anexo 6 – Programas por Órgãos e Unidades Orçamentárias integrantes desta Lei. Art. 3º – As Metas Físicas, Produto, Unidade de Medida, Posição em 2017 e Desejado ao Final por Ações em cada Programa, são aquelas demonstradas no Anexo 09 – Informações por Programas, integrantes desta Lei. Art. 4° – Os valores dos Anexos integrantes desta Lei estão orçados a preços correntes, com projeção de uma inflação de 5% (cinco por cento) ao ano. Art. 5° – As alterações na programação deste Plano Plurianual, poderão ser promovidas mediante Lei específica voltada na Câmara Municipal. Parágrafo Único – Anualmente o Executivo Municipal deverá enviar à Câmara Municipal, solicitação para adequação do Plano Plurianual à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e à Lei Orçamentária Anual – LOA. Art. 6° – O Poder Executivo Municipal poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas. Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura Municipal de Currais Novos Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000 Telefone: (84) 3405- 2714 /Fax: (84) 3405-2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00 GABINETE DO PREFEITO gabpmcn@hotmail.com Art. 7° – As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos Anexos desta Lei. Art. 8° – Nenhum investimento cuja execução ultrapasse em exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão. Art. 9° – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 10 – Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 05 de dezembro de 2017. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal PATRÍCIO LUCIANO DA SILVA DANTAS Secretário Municipal de Finanças e Planejamento