br-locleg corpus explorer

← Currais Novos (RN)

norma nº 3345/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3345 / 2017
Date 2017-12-05
EmentaDispõe sobre o Plano Plurianual do Munícipio de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, para o Quadriênio de 2018-2021 e dá outras providências.
native_id1668

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000
Telefone: (84) 3405- 2714 /Fax: (84) 3405-2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO gabpmcn@hotmail.com
LEI 3.345 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Munícipio de 
Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte 
para o Quadriênio de 2018-2021 e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
faz saber a todos os habitantes do município de Currais Novos, que a Câmara Municipal 
aprova o Projeto de Lei 009/2017 de autoria do Executivo Municipal e Eu sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º. O Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de Currais Novos, 
Estado do Rio Grande do Norte, para o quadriênio de 2018 a 2021, contemplará as despesas 
de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração 
continuada, em conformidade com os Anexos integrantes desta lei.
§ 1º - Os Anexos que compõem o Plano Plurianual serão estruturados por Entidades, 
Órgãos, Unidades Orçamentárias, Funções, Sub-Funções, Programas, Projetos/Atividades, 
Operações Especiais, Rubricas da Receita e Elementos da Despesa.
§ 2º - Para fins desta Lei considera-se:
I – Programa – o instrumento de organização da ação governamental visando o 
alcance dos objetivos pretendidos;
II – Objetivos – os resultados que se pretende alcançar com realização das ações de 
governo;
III – Público-Alvo – população, órgão, setor, comunidade, etc a que se destina o 
programa;
IV – Projeto/Atividade ou Operações Especiais – a especificação da natureza da ação 
que se pretende realizar;
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000
Telefone: (84) 3405- 2714 /Fax: (84) 3405-2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO gabpmcn@hotmail.com
V – Ações – O conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas à 
execução do programa;
VI – Produto – a designação que se deve dar aos bens e serviços produzidos em cada 
ação governamental na execução do programa;
VII – Unidade de Medida – a designação que se deve dar à quantificação do produto 
que se espera obter;
VIII – Metas – os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a 
alcançar;
Art. 2° – As metas da Administração constituídas por Projetos e Atividades ou 
Operações Especiais para quadriênio 2018 a 2021, consolidadas por Programas são aquelas 
constantes no Anexo 6 – Programas por Órgãos e Unidades Orçamentárias integrantes desta 
Lei.
Art. 3º – As Metas Físicas, Produto, Unidade de Medida, Posição em 2017 e Desejado 
ao Final por Ações em cada Programa, são aquelas demonstradas no Anexo 09 –
Informações por Programas, integrantes desta Lei.
Art. 4° – Os valores dos Anexos integrantes desta Lei estão orçados a preços 
correntes, com projeção de uma inflação de 5% (cinco por cento) ao ano.
Art. 5° – As alterações na programação deste Plano Plurianual, poderão ser 
promovidas mediante Lei específica voltada na Câmara Municipal.
Parágrafo Único – Anualmente o Executivo Municipal deverá enviar à Câmara 
Municipal, solicitação para adequação do Plano Plurianual à Lei de Diretrizes Orçamentárias 
– LDO e à Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 6° – O Poder Executivo Municipal poderá aumentar ou diminuir as metas físicas 
estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada 
exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Currais Novos
Praça Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – CEP: 59.380-000
Telefone: (84) 3405- 2714 /Fax: (84) 3405-2717 – CNPJ: 08.109.126/0001-00
GABINETE DO PREFEITO gabpmcn@hotmail.com
Art. 7° – As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão 
expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos Anexos desta Lei.
Art. 8° – Nenhum investimento cuja execução ultrapasse em exercício financeiro 
poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize sua 
inclusão.
Art. 9° – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 – Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 05 de dezembro de 
2017.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
PATRÍCIO LUCIANO DA SILVA DANTAS
Secretário Municipal de Finanças e Planejamento

open original →